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Governança, estratégia e desempenho

Governança

 

A estrutura de Governança do Ministério Público Militar foi concebida com base nas referências de melhores práticas de governança e gestão, incluindo o Referencial Básico de Governança Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública do TCU.

A figura a seguir representa, de forma estruturada, as principais instâncias de governança e gestão do MPM e o relacionamento entre elas.

 

Imagem5.jpg

 

Estruturas de Governança

 

De acordo com as melhores práticas de governança pública, a estrutura de governança de uma instituição deve fomentar a maturidade das práticas e dos processos de tomada de decisão estratégica, de gestão de riscos e controles internos, de supervisão da gestão, de relacionamento com a sociedade e outras partes interessadas, além de avaliar como suas necessidades e expectativas legítimas devem ser consideradas na definição da estratégia e dos objetivos da Organização.

A existência de Conselhos, Comitês, Câmara, Corregedoria e Ouvidoria garantem fóruns legítimos com o objetivo de direcionar e controlar a Instituição. Nesse sentido, o Ministério Público Militar possui uma estrutura de Governança definida, composta por várias instâncias internas e externas que atuam de forma integrada no que diz respeito à normatização e ao controle, à fiscalização e à revisão da atividade funcional e do gasto público:

  • Comitê de Gestão Estratégica (CGE): Instituído pela Portaria PGJM nº 111, de 26 de agosto de 2016, a ele compete estabelecer as diretrizes da gestão estratégica do Órgão. É composto por procurador-geral de Justiça Militar, vice-procurador-geral de Justiça Militar, ouvidor-geral, corregedor-geral, um representante da Câmara de Coordenação e Revisão, três representantes do Colégio de Procuradores e diretor-geral.

  • Conselho Superior do Ministério Público Militar (CSMPM): Estabelecido pela Lei Complementar nº 75/1993, a ele compete exercer o poder normativo no âmbito do Ministério Público Militar, aprovar o orçamento e determinar a realização de correições e sindicâncias, além de instaurar processos administrativos em que o acusado seja membro. É formado por todos os subprocuradores-gerais de Justiça Militar.

  • Corregedoria (Corge): Estabelecida pela Lei Complementar nº 75/1993, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público Militar.

  • Câmara de Coordenação e Revisão (CCR): Estabelecida pela Lei Complementar nº 75/1993, a ela compete promover a coordenação, a integração e a revisão do exercício funcional de membros na Instituição.

  • Ouvidoria: Instituída pela Portaria PGJM nº 14/2017, é um canal direto e desburocratizado entre o cidadão, servidores e membros do Ministério Público Militar, com objetivo de dar efetividade, manter e aprimorar um padrão de excelência nos serviços e atividades prestadas pela Instituição.

  • Assessoria de Gestão Estratégica (AGE): Instituída pela Portaria PGJM nº 74/2016, com atribuições complementadas pela Portaria PGJM nº 111/2016. À AGE compete a gestão do planejamento estratégico, incumbindo-lhe a prestação de assessoramento técnico nos assuntos afetos, no desenvolvimento organizacional e na modernização da gestão, a coordenação, a formulação e a atualização do Plano Estratégico do Ministério Público Militar e o monitoramento do seu desempenho.

  • Seção de Governança Institucional (SGI/DG): Instituída pela Portaria nº 565 /DG/SEC/MPM, de 9 de novembro de 2021. Seção criada dentro da Direção-Geral, com o intuito de coordenar a implementação das práticas de governança pública na Instituição, incluindo a coordenação do gerenciamento de riscos.

  • Comissão de Ética: Criada pela Portaria PGJM nº 202/2017, possui a finalidade de orientar e aconselhar sobre ética do servidor no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, bem como de implementar e gerir o código de ética dos servidores e colaboradores.

  • Comissão Institucional de Gestão Ambiental (CGA): Criada pela Portaria PGJM nº 308/2009, com o objetivo de promover os procedimentos voltados ao estudo, à sugestão e ao acompanhamento de medidas internas, delineadas à adoção de rotinas administrativas ecologicamente sustentáveis e à conscientização institucional para prestação ambiental.

  • Comitê de Gestão Estratégica de Segurança Institucional (CGESI): Criado pela Portaria PGJM nº 74/2018, possui competência de assessorar o procurador-geral de Justiça Militar em assuntos relativos à Segurança Institucional e à Inteligência. Compete a ele elaborar o Plano de Segurança Institucional e o Plano de Segurança Orgânica, bem como toda e qualquer documentação correlata.

  • Comitê Gerencial de Gestão de Pessoas: Criado pela Portaria n° 252/2019, para assegurar a implementação da Política de Gestão de Pessoas, bem como deliberar sobre assuntos dessa natureza.

  • Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (Ceti): Criado pela Portaria n° 74/2015, para deliberar sobre assuntos da área de Tecnologia da Informação.

  • Auditoria Interna do Ministério Público (Audin): Órgão de controle interno, ao qual compete fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados ao Ministério Público da União.

  • Tribunal de Contas da União (TCU): Órgão de controle externo, ao qual compete fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais.

  • Conselho Superior do Ministério Público (CNMP): Controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres de seus membros.

Quanto ao fomento da melhoria dos processos de tomada de decisão estratégica, cabe ressaltar que o MPM possui, em sua estrutura de governança, o Comitê de Gestão Estratégica (CGE) e a Assessoria de Gestão Estratégica (AGE). Cabe ao CGE estabelecer as diretrizes de gestão estratégica do Órgão, além de avaliar e monitorar a gestão, por meio de mecanismos de acompanhamento, tais como reuniões de nível estratégico e tático. Já à AGE, compete a gestão do planejamento estratégico, incumbindo-lhe a prestação de assessoramento técnico nos assuntos afetos, o desenvolvimento organizacional e a modernização da gestão, a coordenação, a formulação e a atualização do Plano Estratégico do Ministério Público Militar e o monitoramento do seu desempenho.

Cabe ressaltar que, nas atualizações dos Planos Estratégicos, tem sido utilizado questionário externo, buscando, assim, levar em consideração as expectativas da sociedade e das partes interessadas. Quanto ao controle do Plano Estratégico, ao final de cada semestre, são elaborados relatórios semestrais e anuais, que contêm o desempenho de cada objetivo estratégico, e são submetidos à aprovação do Comitê de Gestão Estratégica e publicados no site do Ministério Público Militar, objetivando a transparência para a sociedade.

Quanto ao fomento da maturidade dos processos de gestão de riscos e controles internos, cabe ressaltar que, de acordo com as melhores práticas, a gestão de riscos e o sistema de controle interno devem perpassar toda a Instituição, subdividindo-se em três linhas de defesa. Na primeira linha de defesa, todos os gestores de processos são responsáveis por gerir e desenhar controles adequados para os riscos dos seus processos. Na segunda linha de defesa, há os núcleos de riscos e controle. Por fim, na última linha, encontra-se a auditoria interna, à qual cabe o monitoramento da qualidade da gestão de riscos implementada pela gestão do Órgão.

À estrutura de governança da Instituição cabe a coordenação das linhas de defesa. Nesse sentido, tendo por finalidade se adequar a essas melhores práticas de gestão de riscos e controle, cabe ressaltar que está em análise, na Instituição, o início da implementação da gestão de riscos, já tendo sido definida, dentro da Direção-Geral, a área que será responsável por sua implantação e seu gerenciamento. Isso demonstra, dessa forma, o comprometimento das instâncias de governança do Órgão em fomentar a maturidade das práticas e dos processos de gestão de riscos e controles internos.

O monitoramento do sistema de controle interno, implementado pela governança do Ministério Público Militar, é desempenhado pela Auditoria Interna do Ministério Público (AUDIN), e o controle externo é feito pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pelo Tribunal de Contas da União.

Por fim, cabe destacar a criação, dentro da estrutura funcional da Direção-Geral, da Seção de Governança Institucional, instituída pela Portaria nº 565/2021, com o intuito de coordenar a implementação das práticas de governança pública na Instituição, incluindo a coordenação do gerenciamento de riscos.

 

Planejamento Estratégico

 

No exercício de 2021, foi dado início ao novo ciclo estabelecido pelo Plano Estratégico MPM 2021-2026, o qual foi construído por meio do projeto "MPM + 100", que contou com a participação de membros e servidores de áreas estruturantes e participação de público interno e da sociedade, por meio de questionários e entrevistas, visando mapear todos os aspectos e perspectivas dos atores envolvidos.

O Plano Estratégico foi construído com base na abordagem do Balanced Scorecard (BSC), que é alicerçada no direcionamento e alinhamento das ações estratégicas, a partir de uma visão integrada e balanceada, com foco nas dimensões: PESSOAS E MEIOS (Pessoas, Tecnologia e Infraestrutura); PROCESSOS INSTITUCIONAIS (Processos de Apoio e Finalísticos); e SOCIEDADE. Visa orientar as ações gerenciais em todos os níveis de governança do Ministério Público Militar.

O mapa estratégico disposto a seguir é a representação gráfica da estratégia da Instituição, que tem como valores a conduta ética, a transparência, o comprometimento, a independência funcional e a valorização das pessoas. Possui 15 objetivos, estabelecidos por perspectivas, todos respaldados na missão de promover a justiça, a democracia e a cidadania, por meio da prevenção e da repressão de condutas ilícitas nas Forças Armadas Brasileiras, em âmbito nacional e internacional. Tem como foco a visão de futuro, que é e ser reconhecido como uma instituição de excelência na gestão e na promoção da justiça.

O mapa em questão foi elaborado a partir das Diretrizes Estratégicas, que são a linha de conduta a ser seguida pela organização. Assim, tiveram origem os objetivos estratégicos:

 

 Imagem6.jpg

 

Diretrizes Estratégicas

 

  • Fortalecimento da imagem do MPM como instituição essencial na proteção de valores de justiça, democracia, cidadania, direitos humano, ética e integridade.

  • Compatibilização da capacidade de atuação, com amplo escopo do MPM.

  • Aumento da produtividade na atuação finalística, com processos mais ágeis e mitigação de retrabalho.

  • Aprimoramento dos mecanismos de integração entre áreas e ramos, e de comunicação interna, com vistas à produtividade, à inovação e à melhoria da gestão como um todo.

  • Ampliação da capacidade investigativa e da atividade de inteligência para persecução da criminalidade complexa e organizada.

  • Aprimoramento da gestão de pessoas, com foco no ganho de eficiência e na motivação dos integrantes do MPM.

  • Aprimoramento da gestão de dados e informações sobre investigações e processos criminais.

  • Otimização dos recursos e melhoria da qualidade dos gastos.

  • Aperfeiçoamento das atividades pré-processuais, com foco na prevenção de crimes e no adequado preparo de todos os atores.

  • Fortalecimento da governança institucional e dos sistemas de controle, com foco em resultados.

  • Aprimoramento da segurança de dados e informações.

 

 Objetivos Estratégicos:

 

Os objetivos estratégicos são os resultados que a Instituição pretende alcançar para, ao final, atingir o futuro almejado. No MPM, os objetivos estratégicos e seus respectivos indicadores foram definidos com base nas diretrizes estratégicas e nas informações coletadas nos diagnósticos internos e externos.

Seguem relacionados os objetivos constantes no Planejamento Estratégico Institucional 2021 a 2026:

  • Buscar maior efetividade na repressão criminal: direcionado para a obtenção de resultados mais amplos e de maior impacto na repressão de condutas ilícitas nas Forças Armadas, com abrangência sobre todos os aspectos que possibilitem a efetiva promoção da justiça, de maneira eficaz, eficiente e alinhada com os legítimos anseios da sociedade. Possui, como iniciativas, o projeto “MPM em números, que visa definir e apresentar dados da atividade finalística, de forma gerencial, para fins de aprimoramento da estratégia de atuação efetiva; a implantação do sistema de controle de prazo prescricional; o programa de valorização da polícia judiciária, com vistas ao aumento da qualidade dos inquéritos policiais militares, bem como da sua profissionalização; a unificação de sistemas processuais; e a valorização da Câmara de Coordenação e Revisão, na vertente de coordenação.

  • Aumentar a eficácia na prevenção de crimes militares: buscar maiores resultados na prevenção e na dissuasão das condutas ilícitas nas Forças Armadas, o que pode envolver atuação investigativa, educativa, em inteligência, dentre outras. Possui, como principal iniciativa, o projeto “MPM Resoluto”, programa propositivo de ações preventivas e resolutivas decorrentes de mapeamento dos delitos militares de maior incidência e relevância, visando à redução da ocorrência de crimes militares.

  • Fortalecer a interação com a sociedade e o papel institucional: versa sobre a atuação e a relevância do MPM na promoção da justiça, na defesa da democracia, dos direitos humanos e demais direitos indisponíveis. Entende-se que este desafio se alicerça na interação mais efetiva com a sociedade, bem como na busca pelo estabelecimento das atribuições necessárias ao MPM para a efetividade de sua atuação. Como iniciativas estratégicas, serão desenvolvidas as campanhas “O que o MPM faz?” e “O que o MPM pode fazer por você?”, além da Carta de Serviços da Instituição.

  • Aprimorar as atividades investigativas e de inteligência, com ênfase no combate à criminalidade complexa e à corrupção: é centrado no ganho de capacidade, nas atividades de investigação, e em inteligência e segurança institucional, a fim de permitir a efetiva atuação do MPM no combate à criminalidade complexa e organizada, bem como no enfrentamento à corrupção. Possui, como iniciativas, o cronograma de capacitação para membros, voltado para a interação com a Secretaria de Apoio à Investigação; o aperfeiçoamento do processo de revisão de relatórios de investigação; o Núcleo de Combate à Corrupção e de Análise de Contas Públicas; e a estruturação do serviço de inteligência e segurança institucional.

  • Fortalecer a atuação extrajudicial e resolutiva: é focado no desafio de fortalecer a atuação proativa do MPM, por meio da interação e do amplo diálogo com todos os segmentos de interesse, para o equacionamento de situações potencialmente danosas à justiça e aos interesses da sociedade. Também tem o objetivo de incentivar os meios alternativos de solução de conflitos nos procedimentos de atuação extrajudicial. Possui, como iniciativas aprovadas, o fortalecimento do serviço da Ouvidoria e a especialização da estrutura para investigação direta.

  • Aprimorar a gestão de dados e informações, bem como a segurança institucional: objetivo voltado para o aprimoramento de políticas, processos de trabalho e ferramentas afetas à estrutura de dados e de informações do MPM. Envolve também a proteção de dados e de informações pessoais e institucionais.

  • Ampliar a atuação do MPM no plano internacional e na promoção do Direito Internacional: é voltado para a ampliação da capacidade de atuação do MPM no plano internacional, por meio da participação em organismos internacionais, protocolos e acordos, e também para o incremento das relações interinstitucionais com órgãos dos sistemas de justiça militar de outros países. Além disso, relaciona-se com o cumprimento das obrigações internacionais brasileiras advindas do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do Direito Internacional Humanitário. Possui, como iniciativas estratégicas, a estruturação e a institucionalização da agenda de promoção do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do Direito Internacional Humanitário; a Política Institucional de Igualdade de Gênero e Igualdade Étnico-racial; o Manual de boas práticas na cooperação jurídica internacional; e o programa de ambientação dos integrantes do MPM no cenário internacional.

  • Aperfeiçoar a Governança Institucional: focado no aperfeiçoamento de mecanismos e sistemas destinados a assegurar os resultados institucionais, com ênfase na gestão estratégica, na gestão de processos e projetos e nos demais aspectos contemplados na governança aplicada ao setor público.

  • Aperfeiçoar a comunicação e a integração institucional: destinado ao aprimoramento de políticas, normas, procedimentos e ferramentas dedicadas à comunicação institucional com a sociedade e à comunicação interna com membros e servidores. Busca também ampliar o nível de integração e alinhamento intra e interinstitucional.

  • Aprimorar a gestão de sustentabilidade: objetivo voltado para o aprimoramento de políticas, normas, processos e ferramentas de gestão da sustentabilidade socioambiental.

  • Aprimorar mecanismos de valorização de pessoas e bem-estar no trabalho: busca maior efetividade nos mecanismos destinados ao engajamento de pessoas com base na meritocracia, no incremento da motivação, da saúde mental e do bem-estar no trabalho.

  • Ampliar a eficácia das ações de capacitação, visando ao aumento da produtividade: busca a ampliação dos resultados concretos do desenvolvimento de pessoas. Têm especial ênfase as competências diretamente associadas à produtividade da atuação do MPM.

  • Compatibilizar as soluções tecnológicas com as demandas finalísticas e de suporte: focado no desenvolvimento, na aquisição, na integração ou na customização de soluções tecnológicas que proporcionem a elevação do desempenho institucional, incluindo possíveis melhorias nas rotinas de gestão de soluções de tecnologia.

  • Aprimorar o planejamento e a gestão orçamentária: centrado no aprimoramento do uso dos recursos orçamentários, com ênfase na revisão das atividades afetas à determinação das necessidades, à priorização de recursos e à execução orçamentária.

  • Aprimorar a infraestrutura para sustentação dos resultados institucionais: voltado para o aprimoramento da infraestrutura de TI e predial, consoante as necessidades operacionais do MPM.

 

Indicadores Estratégicos:

 

De acordo com o art. 14, § 2º, inciso III, da Resolução CNMP nº 147, de 2016, as Unidades de Gestão Estratégica dos ramos do MPU devem monitorar o Plano Estratégico e adotar as providências necessárias à sua implementação e cumprimento.

Os dados das medições, efetuadas trimestralmente, são consignados em tabelas de desempenho e publicados no Portal da Transparência do MPM, conforme preconizado pelo CNMP e nas boas práticas da gestão estratégica.

O sistema de monitoramento dos indicadores estratégicos é realizado trimestralmente por meio de planilhas, reuniões periódicas de níveis tático (RAT) e estratégico (RAE), além de relatórios semestrais e anuais, publicados na página da Gestão Estratégica e no Portal da Transparência.

Informações detalhadas sobre os indicadores estão disponíveis na página https://gestaoestrategica.mpm.mp.br/.

Os objetivos estratégicos são medidos por meio dos seguintes indicadores:

PERSPECTIVA

OBJETIVO

ESTRATÉGICO

INDICADOR

ESTRATÉGICO

META 2021

RESULTADO

SOCIEDADE

1. Buscar maior efetividade na repressão criminal

I. Incidência de denúncias ofertadas pelo MPM

980

588

II. Redução da prescrição de crimes militares

-

- *

III. Êxito em processos judiciais 1ª e 2ª Instâncias

85%

93%

85%

87%

2. Aumentar a eficácia na prevenção de crimes militares

I. Implementação de ações preventivas

_

_

3. Fortalecer a interação com a sociedade e o papel institucional

I. Percepção social sobre a atuação do MPM

0,3

Não mensurado

PROCESSOS

INSTITUCIONAIS

4. Aprimorar as atividades investigativas e de inteligência, com ênfase no combate à criminalidade complexa e à corrupção

I. Demanda atendida nos pedidos de apoio à investigação

90%

82%

II. Satisfação do demandante

-

-

III. Índice de implantação dos serviços de inteligência e de segurança institucional

A definir

A definir

5. Fortalecer a atuação extrajudicial e resolutiva

I. Tempo de tramitação extrajudicial

180

123 *

II. Atuação extrajudicial

75%

97%

III. Investigação direta

2%

-13%

6. Aprimorar a gestão de dados e informações, bem como a segurança da informação.

I. Aderência às normas e melhores práticas sobre gestão de dados e segurança da informação (LGPD e outras)

A definir

A definir

7. Ampliar a atuação do MPM no plano internacional e na promoção do Direito Internacional

I. Participação em foros, missões e iniciativas internacionais

1

0

II. Cooperação internacional

2

0

III. Promoção do Direito Internacional na esfera de atuação do MPM

5

16

8. Aperfeiçoar a governança institucional

I. Atingimento de metas do Plano Estratégico

70%

60%

II. Governança de processos

-

-

III. Performance no iGovPub

51,33%

Não mensurado

9. Aperfeiçoar a comunicação e a integração institucional

I. Presença na mídia

600

581

II. Presença em redes sociais

5.000

5.807

III. Acesso ao portal do MPM

5%

-5%

IV. Tempo médio de resposta a demandas de Ouvidoria

-

- *

10. Aprimorar a gestão da sustentabilidade

I. Práticas sustentáveis

80%

Não mensurado

PESSOAS E MEIOS

11. Aprimorar os mecanismos de valorização de pessoas e bem-estar no trabalho

I. Clima organizacional

-

-

II. Absenteísmo

2,70%

2,3% *

III. Consecução do projeto (plano) de qualidade de vida e valorização de pessoas

90%

Não mensurado

IV. Áreas com lotação quantitativa adequada

30%

40%

V. Áreas com dimensionamento realizado

100%

81%

12. Ampliar a eficácia das ações de capacitação, visando ao aumento da produtividade

I. Impacto da capacitação

60%

Não mensurado

II. Nível de capacitação

35

42

13. Compatibilizar as soluções tecnológicas com as demandas finalísticas e de suporte

I. Consecução do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI)

70%

Não mensurado

14. Aprimorar o planejamento e a gestão orçamentária

I. Orçamentação de projetos estratégicos

80%

Não mensurado

II. Nível de execução diante do planejamento por áreas

80%

95%

15. Aprimorar a infraestrutura para sustentação dos resultados institucionais

I. Aderência aos padrões de acessibilidade e segurança

40%

33,33%

II. Consecução do portfólio de obras

20%

0,25%

III. Capacidade de armazenamento

40%

46%

IV. Capacidade utilizada dos links

0%

0% *

V. Indisponibilidade de sistemas

2

0 *

* Indicador com polaridade negativa

 

Planos de curto prazo

 

Para o desdobramento do Plano Estratégico, foram definidas 45 iniciativas estratégicas, que serão desenvolvidas durante o ciclo de gestão. A seguir, apresentam-se iniciativas em processo de implantação:

INICIATIVA

DESCRIÇÃO E METAS

ÁREA RESPONSÁVEL

RESULTADOS ALCANÇADOS

1.1

MPM em números

Definir e apresentar dados da atividade finalística, de forma gerencial, para fins de aprimoramento da estratégia de atuação efetiva.

Gabinete/PGJM

Os resultados serão mensurados após a implantação

1.2

Sistema de Controle de Prazo Prescricional

Definir e implantar sistema para controle de prazos prescricionais

DDJ

Os resultados serão mensurados após a implantação

1.4

Programa de Profissionalização da Polícia Judiciária

Aumentar a qualidade dos inquéritos policiais militares, por meio da institucionalização da Polícia Judiciária Militar, bem como da sua profissionalização

Gabinete/PGJM

Os resultados serão mensurados após a implantação

3.3

Carta de serviços do MPM

Informar, por meio de documento acessível no site do MPM, os serviços prestados pelo Órgão

Ascom

Os resultados serão mensurados após a implantação

Gabinete/PGJM

DG

4.4

Cronograma de capacitação para membros, voltado para a interação com CPADSI

Sensibilizar e capacitar os usuários dos serviços do CPADSI, visando cobrir lacunas identificadas, para a otimização da satisfação dos clientes

CPADSI

Os resultados serão mensurados após a implantação

5.2

Especialização da estrutura para investigação direta

Definir parâmetros e estruturar os trabalhos de investigação direta

Gabinete/PGJM

Os resultados serão mensurados após a implantação

6.1

Estruturação do Plano de Atendimento da LGPD (primeiro passo)

Adequar a Instituição às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados

DG

Os resultados serão mensurados após a implantação

7.2

Estruturação e institucionalização da agenda de promoção do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do Direito Internacional Humanitário

Sistematizar as ações, no âmbito do MPM, com vistas a promover o Direito Internacional dos Direitos Humanos e do Direito Internacional Humanitário

SDHRI

Os resultados serão mensurados após a implantação

7.3

Política Institucional de Igualdade de Gênero e Igualdade Étnico-racial

Estabelecer a Política Institucional de igualdade de Gênero e Igualdade Étnico-racial

SDHRI

Os resultados serão mensurados após a implantação

8.1

Governança institucional

Aprimorar a governança institucional, atendendo requisitos selecionados dentre os formadores do índice Igov do TCU

CJT

Os resultados serão mensurados após a implantação

8.2

Gestão de riscos

Gerir os riscos da Instituição, ampliando a capacidade de atingimento dos objetivos institucionais, aperfeiçoando a integridade pública e atendendo às demandas dos órgãos de controle

AGE

Os resultados serão mensurados após a implantação

8.3

Gestão de projetos

Profissionalizar a gestão de projetos na Instituição, com vistas à obtenção de melhores resultados institucionais

AGE

Os resultados serão mensurados após a implantação

9.1

Reformulação da página, com fortalecimento e transformação dos canais de interação internos e externos

Aperfeiçoar os canais de comunicação do MPM

Ascom

Os resultados serão mensurados após a implantação

10.1

Revisão e Gestão do Plano de Logística Sustentável (PLS)

Adequar a Instituição a melhores práticas de sustentabilidade

CGA

Os resultados serão mensurados após a implantação

11.1

Alocação eficiente de pessoas

Alocar o quadro de pessoal de forma proporcional às necessidades institucionais

DGP

Os resultados serão mensurados após a implantação

11.2

Programa de Qualidade de Vida

Aumentar a qualidade de vida do quadro de pessoal, aumentando assim a produtividade institucional

DGP

Os resultados serão mensurados após a implantação

11.3

Implementação de mecanismos de gestão participativa

Criar canais que permitam a participação da Instituição no fomento às práticas de inovação

DGP

Os resultados serão mensurados após a implantação

12.1

Gestão por Competências

Mapear e desenvolver competências necessárias para desempenho adequado das atribuições da Instituição

DGP

Os resultados serão mensurados após a implantação

12.2

Estruturação e Gestão do Plano de Desenvolvimento MPM - 2021-2022

Detectar e executar as necessidades de treinamento do corpo técnico do MPM, com vistas ao aumento da produtividade no MPM

DGP

Os resultados serão mensurados após a implantação

13.1

Elevação da capacidade de trabalho e interação à distância

Dotar o MPM com soluções e estrutura adequada ao trabalho à distância

DTI

Os resultados serão mensurados após a implantação

13.4

Fortalecimento da governança de TI

Fortalecer a governança de TI, aperfeiçoando as estruturas e a efetividade do trabalho, bem como o atendimento às demandas dos órgãos de controle

DTI

Os resultados serão mensurados após a implantação

15.2

Conclusão da obra da PJM/RJ

Concluir a futura sede da PJM/Rio de Janeiro

DEA

Os resultados serão mensurados após a implantação

15.3

Construção PJM Bagé

Construir a futura sede da PJM/Bagé

DEA

Os resultados serão mensurados após a implantação

15.5

Implantação de Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista/RR

Implantar a Procuradoria em Boa Vista/RR

Gabinete/PGJM

Os resultados serão mensurados após a implantação

 

Indicadores de governança

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) vem realizando levantamentos para conhecer a situação da governança no setor público federal e estimular suas organizações a adotarem boas práticas no tema. Normalmente os levantamentos são feitos a cada dois anos. Para maior precisão, o Ministério Público Militar levantou todas as práticas e subpráticas de governança exigidas pelo TCU no último levantamento de 2021, em todas as vertentes: tecnologia da informação, gestão de pessoas, orçamento, gestão de riscos, planejamento estratégico, segurança institucional, ética e integridade, licitações e contratos, comunicação institucional, culminando em um total de 565 práticas de governança a serem perseguidas pela Instituição.

Tendo por base as práticas de governança exigidas no referido levantamento, o MPM procedeu, em 2021, ao mapeamento da sua atual posição. Esse mapeamento foi executado pelas áreas de cumprimento das referidas práticas, o que possibilitou a criação de um plano de ação, que implementará as práticas ao longo do novo ciclo estratégico, de 2021 a 2026.

A quantidade cumulativa das práticas de governança exigidas pelo TCU, por área da gestão do MPM, a serem implementadas por ano, segue discriminada n a tabela a seguir:

Área

Quantidade cumulativa das práticas de governança exigidas pelo TCU, por área da gestão, a serem implementadas por ano

2021

2022

2023

2024

2025

2026

Total de subpráticas da área

Gestão Estratégica

27

28

34

36

38

42

54

Comunicação Institucional

47

48

48

48

48

48

48

Alta gerência de pessoal

0

0

0

0

0

0

15

Gestão de Riscos

5

19

22

28

32

37

54

Corregedoria

6

6

6

6

6

6

7

Licitações e Contratos

46

54

54

54

54

74

74

Gestão de pessoas

46

61

74

76

82

85

115

Orçamento

33

35

35

35

35

35

38

TI (gestão)

0

0

0

0

0

0

6

TI (controle)

6

6

6

6

6

6

13

TI (execução)

52

57

63

67

70

72

72

Ética e integridade

19

20

20

20

20

20

20

Segurança Institucional

3

3

3

3

3

18

49

 TOTAIS

290

337

365

379

394

443

565

51,33%

59,65%

64,60%

67,08%

69,73%

78,41%

 100%

 

De acordo com o demonstrativo, constata-se que, em 2021, o MPM possuía 51% das práticas de governança exigidas pelo TCU e planeja implementar 78% dessas práticas até 2026, fim do ciclo estratégico de 2021 a 2026.

 

Mecanismos de controle

 

O modelo de três linhas de defesa é uma forma de gerenciamento de riscos nos controles internos da gestão. Esse modelo destaca a transparência sobre as responsabilidades de cada área na condução das atividades da organização, de forma a evitar a existência de lacunas relacionadas à incompreensão das reais responsabilidades de cada unidade no processo de governança.

No Ministério Público Militar, a primeira linha de defesa é composta pelos Departamentos e Assessorias vinculados à Secretaria Administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, que têm por competência a execução do processo de gerenciamento de riscos e dos sistemas de controles internos da organização, no âmbito das suas respectivas áreas de atuação.

No que concerne à segunda linha de defesa, ela é composta pela Corregedoria do MPM (atividade finalística) e pela Consultoria Jurídica e Técnica (atividade administrativa).

Cabe à Corregedoria exercer a fiscalização, no âmbito da atividade-fim, das atividades funcionais e da conduta dos seus membros. A Câmara de Coordenação e Revisão possui a atribuição da coordenação, integração e revisão do exercício funcional na Instituição, que tem sua atuação pautada estritamente pelas normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar nº 75/1993, nas Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e no Regimento Interno da Corregedoria do Ministério Público Militar.

Incumbe ao Órgão Corregedor, dentre outras atividades, realizar correições ordinárias e extraordinárias, presenciais ou por meio de recursos da tecnologia da informação, nos Gabinetes dos Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar, nas Procuradorias da Justiça Militar, na Câmara de Coordenação e Revisão e no Centro de Apoio à Investigação (CPADSI/MPM), com a finalidade de:

  • Verificar a regularidade dos serviços da unidade objeto de correição, bem como a conduta e a eficiência dos membros no exercício de suas funções .

  • Verificar o cumprimento das obrigações legais, dos atos normativos, das recomendações e determinações dos órgãos da Administração Superior do MPM e do CNMP.

  • Levantar as dificuldades e as necessidades das unidades da Instituição que são objeto de correição, apresentando sugestões preventivas ou saneadoras.

  • Encaminhar recomendações para a adoção de providências aos membros, diante de eventuais problemas constatados.

O CNMP, por meio da Resolução CNMP 149, de 26 de julho de 2016, instituiu a obrigatoriedade de realização periódica de inspeções e correições, ordinariamente, pelo menos a cada três anos, no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados. O art. 3º do referido ato normativo estabelece que caberá, a cada Corregedoria, regulamentar as atividades correcionais e de inspeção, devendo ser observada a legislação específica de regência, quando houver.

A política correcional é voltada à orientação pedagógica, à detecção, à reparação e à orientação de procedimentos anômalos, com a verificação da observância das normas editadas pelo CNMP e pelo Conselho Superior do Ministério Público Militar. A fim de que esse objetivo seja alcançado, é inegável a importância das correições ordinárias, que devem ser periódicas, sistemáticas, objetivas e ágeis, compreendendo o universo de atuação judicial e extrajudicial, pretérita, imediata e preventiva.

Encontra-se igualmente regulamentada a realização de correições extraordinárias que são conduzidas por comissão designada e presidida pelo corregedor-geral, sempre realizadas por determinação do CSMPM, do procurador-geral da Justiça Militar, do CNMP, de ofício pelo corregedor-geral ou a requerimento de membro interessado. O objeto e a abrangência das correições extraordinárias devem ser definidos nas respectivas portarias de instauração.

A correição permanente, prevista no art. 23 do Regimento Interno da Corregedoria do MPM, consiste no acompanhamento do lançamento de dados nos sistemas eletrônicos de controle de feitos, inclusive de movimentação e de tramitação dos procedimentos finalísticos.

As inspeções, também disciplinadas pelo Regimento Interno do CNMP, são precedidas por ato convocatório com indicação dos fatos a apurar.

Em 2021, promoveram-se Correições Ordinárias nas seguintes unidades:

  • 3º Ofício Geral da Procuradoria-Geral da Justiça Militar, em 10 de março de 2021.

  • 2º Ofício Geral da Procuradoria-Geral da Justiça Militar, em 17 de março de 2021.

  • 6º Ofício Geral da Procuradoria-Geral da Justiça Militar, em 24 de março de 2021.

  • 1ª Procuradoria de Justiça Militar em Brasília, de 6 a 8 de abril de 2021.

  • 2ª Procuradoria de Justiça Militar em Brasília, de 12 a 14 de abril de 2021.

  • 13º Ofício Geral da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em 24 e 25 de maio de 2021.

  • 7º Ofício Geral da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em 27 e 28 de maio de 2021.

  • Procuradoria de Justiça Militar em Porto Alegre, em 8 e 9 de junho de 2021.

  • Procuradoria de Justiça Militar em Bagé, em 17 e 18 de junho de 2021.

  • Procuradoria de Justiça Militar em Salvador, em 21 e 22 de junho de 2021.

  • Procuradoria de Justiça Militar em Campo Grande, em 24 e 25 de junho de 2021.

  • Procuradoria de Justiça Militar em Fortaleza, em 28 e 29 junho de 2021.

  • Procuradoria de Justiça Militar em Santa Maria, em 15 e 16 de setembro de 2021.

  • Procuradoria de Justiça Militar em Juiz de Fora, em 13 e 14 de outubro de 2021.

  • Procuradoria de Justiça Militar em Curitiba, em 9 e 10 de novembro de 2021.

Encerradas as atividades correcionais, o relatório preliminar consolida os atos praticados, as ocorrências de interesse geral, os elementos relevantes constatados, as boas práticas observadas e eventuais inadequações das instalações físicas e dos recursos materiais e humanos ao volume e ao tipo de trabalho exigido. No relatório também constam as conclusões e medidas necessárias à prevenção de erros e à correção de problemas, além de proposições para o aprimoramento dos trabalhos desenvolvidos pela unidade.

Ainda sobre a segunda linha de defesa, compete à Consultoria Jurídica e Técnica, unidade consultiva vinculada à Direção-Geral da Secretaria do Ministério Público Militar, apoiar a gestão das áreas administrativas, procedendo à supervisão dos controles internos executados por elas. Essa unidade contribui para a minimização dos riscos na atividade administrativa, uma vez que tem, sob sua responsabilidade, a análise revisional dos processos de gestão do Órgão.

Ademais, presta auxílio ao ordenador de Despesas no processo de tomada de decisão, por meio de pesquisas jurisprudenciais, doutrinárias e normativas, bem como na identificação de pontos de maior risco e de necessidades de padronização de procedimentos e aperfeiçoamento dos atos administrativos.

A terceira linha de defesa consiste na atividade de auditoria interna, que tem como objetivo uma avaliação objetiva e independente da gestão dos riscos, controles e governança da organização, bem como da fiscalização da gestão dos ramos que compõem o MPU, com isenção e independência funcional. Essa atividade é exercida pela Auditoria Interna do Ministério Público da União (Audin/MPU), Órgão vinculado ao procurador-geral da República.

Por fim, em relação às demandas judiciais, a Advocacia-Geral da União (AGU) é responsável pelas ações em que o MPM figura como parte. A Assessoria Jurídica da Direção-Geral fornece as informações necessárias sobre as ações trabalhistas e a Assessoria Jurídica do Departamento de Gestão de Pessoas fornece as informações referentes aos processos relativos a pessoal.