Governança, estratégia e desempenho

Governança, estratégia

O Sistema Integrado de Governança da Gestão Estratégica - SIGGE do Ministério Público do Trabalho foi instituído pela Portaria PGT n.º 739/2016, alterada posteriormente pelas Portarias PGT ns.º 714/2017, 1.418/2017, 50/2020, 771/2020, 1.797/2020, 191/2021 e 863/2022.

A natureza, a finalidade, a composição e as atribuições de cada um dos sete Comitês Estratégicos vinculados ao Procurador-Geral do Trabalho podem ser demonstradas na figura representativa do SIGGE (Estrutura de Governança), e detalhados na Tabela - Natureza, finalidade, composição dos Comitês, apresentados na sequência.

O Procurador-Geral do Trabalho preside o Comitê de Planejamento e Gestão Estratégica (CPGE) e o Comitê de Avaliação de Resultados Institucionais (CARI).

Legenda: Estrutura de Governança - Portaria PGT n 50/2020

Natureza, finalidade, composição e exemplo de atribuições dos Comitês da estrutura de governança do MPT

Comitês	Natureza	Finalidade	Composição	Atribuição
Comitê de Planejamento e Gestão Estratégica -CPGE	Consultiva e Propositiva	Modernidade da Gestão Finalística e Administrativa	PGT, Vice-PGT, seus (suas) chefes de gabinetes, 01 Subprocurador(a)-Geral, 07 Membros (as) Representantes das Regionais, 01 Integrante do CETI, Diretor-Geral, Secretários (as) e adjuntos da SGE (Gestão Estratégica) e SCI (Cooperação Internacional Trabalhista).	Condução de processos relativos ao PEI (inclusos metas, indicadores, alinhamento).
Comitê de Gestão de Pessoas – CEGEP	Consultiva e propositiva	Diretrizes Gestão de Pessoas	Vice-PGT, 01 integrante do CPGE, Diretor(a)-Geral, Secretário(a) de Gestão Socioambiental, Secretário (a) de Treinamento e Formação Continuada, Diretor (a) de Gestão de Pessoas, representantes do departamento de desenvolvimento de pessoas e da Diretoria de saúde, Coordenador (a) da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e da Discriminação.	Proposição de políticas e práticas de Gestão de Pessoas, promoção do desenvolvimento de competência.
Comitê de Planejamento Orçamentário -COPOR	Consultiva e propositiva	Diretrizes orçamentárias	Diretor(a)-Geral, 01 integrante do CPGE, Secretário (a) e Adjunto de Relações Institucionais, Diretores (as) de TI, Orçamento e Administração.	Zelar pela adequação do Recurso Orçamentário, fomentar a atuação integrada para planejamento orçamentário nacional.
Comitê de Comunicação - CECOM	Consultiva e propositiva	Aprimoramento da Comunicação	Membro (a) designado (a) Presidente, 01 integrante do CPGE, Secretário (a) e adjunto(a) da Comunicação da PGT, Secretário Operacional de Comunicação, 03 Assessores de Comunicação das Regionais.	Propor diretrizes e integração da Comunicação interna e externa, plano anual de Comunicação.
Comitê de Tecnologia da Informação – CETI	Consultiva, Propositiva e Deliberativa	Políticas e Diretrizes de Tecnologia da Informação	Secretário(a) de Tecnologia da Informação e Comunicação, 01 Subprocurador (a) CSMPT, Membro (a) indicado pela Corregedoria, Secretário (a) de Pesquisa e Análise de Informação, Diretor(a)-Geral, Secretário (a) Executivo de TI.	Propor o PDTI, definir prioridades de investimento em TI.
Comitê de Segurança Institucional – CESI	Consultiva e propositiva	Diretrizes e ações em Segurança Institucional	Secretário (a) e Adjunto de Segurança Institucional, Diretor(a)-Geral, Membros representantes de cada nível da Carreira, 01 integrante do CPGE, Gerente executivo de Segurança e 02 Servidores de Segurança e Transporte.	Propor projetos para fortalecimento da SI bem como parcerias estratégicas correlatas.
Comitê de Avaliação de Resultados Institucionais – CARI	Consultiva e propositiva	Avaliação de Resultados Institucionais	PGT, Vice-PGT, 01 Subprocurador CSMPT, Corregedor Geral, Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão, Ouvidor(a), 01 Integrante do CPGE.	Avaliar resultados institucionais e indicadores e propor sua revisão, zelar pelos instrumentos da estratégia.

A atuação prioritária do Ministério Público do Trabalho (MPT), que se fundamenta no Planejamento Estratégico Institucional, está balizada na estrutura de governança, no modelo de gestão estratégica e nas demandas sociais apresentadas.

A figura, na sequência, representa o Mapa Estratégico MPT representando graficamente, os objetivos estratégicos institucionais.

O mapa é composto por três objetivos estratégicos finalísticos (perspectiva resultados institucionais), quais sejam:

Perspectiva Resultados Institucionais:

Objetivo Estratégico 1 (0E1) - Promover a inclusão e a igualdade no trabalho, bem como combater o trabalho escravo e o trabalho infantil;

Objetivo Estratégico 2 (0E2) - Garantir a saúde e a segurança no ambiente de trabalho;

Objetivo Estratégico 3 (0E3) - Promover o diálogo e a proteção social no trabalho, bem como a valorização dos direitos trabalhistas.

Completam o gráfico oito objetivos estratégicos administrativos, listados na sequência:

Perspectiva Processos Internos:

Objetivo Estratégico 4 (0E4) - Atuar de forma proativa, resolutiva e uniforme;

Objetivo Estratégico 5 (0E5) - Garantir as informações necessárias para a atuação baseada em evidências;

Objetivo Estratégico 6 (0E6) - Estabelecer e fortalecer parcerias estratégicas;

Objetivo Estratégico 7(0E7) - Fortalecer a comunicação, a transparência institucional e o diálogo com a sociedade;

Objetivo Estratégico 8 (0E8) - Desenvolver a cultura da gestão estratégica orientada para resultados.

Perspectiva Aprendizado e Crescimento:

Objetivo Estratégico 9 (0E9) - Otimizar a gestão orçamentária e financeira, assegurando a execução da estratégia;

Objetivo Estratégico 10 (0E10) - Garantir a inovação e a eficiência dos produtos e serviços de tecnologia da informação;

Objetivo Estratégico 11 (0E11) - Desenvolver a Política de Gestão de Pessoas.

A disposição dos objetivos administrativos convergindo para o centro, no Mapa Estratégico, destina-se a dar apoio aos objetivos finalísticos voltados aos Resultados Institucionais.

A execução do Planejamento Estratégico do MPT acontece por meio de dois tipos de planos de gestão, o Plano de Gestão Nacional (PGN) e o Plano de Gestão da Unidade (PGU), conforme a Portaria n.º 179/2020, que estabeleceu as diretrizes para o desdobramento do Planejamento Estratégico do MPT.

O PGN contém as ações prioritárias de abrangência nacional e servem de referência para a definição das ações prioritárias de execução no âmbito das Unidades Regionais do MPT, consubstanciadas nos respectivos PGUs.

Destaca-se que a execução das iniciativas ligadas aos objetivos finalísticos ocorre no âmbito das 8 Coordenadorias Temáticas Nacionais, que coordenam ações por meio de articulações, de Projetos Estratégicos, Grupos de Trabalho, Grupos de Estudos e forças-tarefas, conforme normatizado na Resolução CSMPT n.º 137/2016.

A tabela Alinhamento entre Objetivos Finalísticos e Coordenadorias Temáticas Nacionais, que segue abaixo, mostra a relação entre as Coordenadorias Temáticas Nacionais do MPT e os Objetivos Estratégicos constantes do PEI.

Objetivos Estratégicos	Descrição do objetivo estratégico	Coordenadoria Temática Nacional
OE1	Promover a inclusão e a igualdade no trabalho, bem como combater o trabalho escravo e o trabalho infantil	Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades – Coordigualdade.
		Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente – Coordinfância.
		Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – Conaete.
OE2	Garantir a saúde e a segurança no ambiente de trabalho	Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho – Codemat.
		Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública – Conap.
		Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário - Conatpa.
OE3	Promover o diálogo e a proteção social no trabalho, bem como a valorização dos direitos trabalhistas	Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho – Conafret.
OE3		Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – Conalis.

O Planejamento Estratégico Institucional (PEI) e os planos de gestão (PGN e PGU) são avaliados em instâncias próprias, conforme impõem a Resolução CNMP n.º 147/2016 e as Portaria PGT n.º 1.418/2017 e Portaria n.º 179/2020. Na esfera estratégica, a avaliação do PEI e a do PGN acontecem na Reunião de Análise da Estratégica (RAE), que ocorre com periodicidade anual, e sempre no ano subsequente ao período de referência dos indicadores.

No quadro, na sequência, são apresentados os resultados dos indicadores do ano de 2021, analisados na RAE de 2022. Na coluna correspondente ao ano de 2022, foram consolidados alguns resultados parciais mensurados.

Objetivo Estratégico	Indicador Estratégico	2021		2022
Objetivo Estratégico	Indicador Estratégico	Meta	Resultado	Meta	Resultado
OE1 – Promover a inclusão e a igualdade no trabalho, bem como combater o trabalho escravo e o trabalho infantil	Número de beneficiados pela atuação do MPT na inclusão e igualdade no trabalho	Sem meta definida	687.652	Sem meta definida	Aferido só em 2023⁺
	Número de beneficiados pela atuação do MPT no combate ao trabalho escravo	3.179	5.453	3.179	4.543^*
	Número de beneficiados pela atuação do MPT no combate ao trabalho infantil	Sem meta definida	714.359	Sem meta definida	Aferido só em 2023⁺
	Percentual de municípios com políticas públicas criadas em virtude da promoção do MPT	Sem meta definida	10⁺⁺	Sem meta definida	Aferido só em 2023⁺
OE2 – Garantir a saúde e a segurança no ambiente de trabalho	Número de trabalhadores beneficiados com atuação do MPT no Meio Ambiente de Trabalho	Sem meta definida	563.232	Sem meta definida	Aferido só em 2023⁺
	Número de embarcações analisadas	Sem meta definida	7.036	Sem meta definida	Aferido só em 2023⁺
OE3 – Promover o diálogo e a proteção social no trabalho, bem como a valorização dos direitos trabalhistas	Número de trabalhadores beneficiados pela atuação do MPT no combate a fraudes	Sem meta definida	1.272.591	Sem meta definida	Aferido só em 2023⁺
	Número de Trabalhadores beneficiados pela atuação do MPT como mediador dos conflitos coletivos de trabalho	Sem meta definida	Sem medição em 2022	Sem meta definida	Aferido só em 2023⁺
	Número de Trabalhadores beneficiados pela atuação do MPT na promoção da diversidade na estrutura sindical e na negociação coletiva	Sem meta definida	1.741	Sem meta definida	Aferido só em 2023⁺
	Número de Trabalhadores beneficiados pela atuação do MPT no combate aos atos antissindicais	Sem meta definida	Sem medição em 2022	Sem meta definida	Aferido só em 2023⁺
OE4 – Atuar de forma proativa, resolutiva e uniforme	Percentual de arquivamentos não homologados	Sem meta definida	4,72%	Sem meta definida	2,8%^*
	Número de ações de apoio realizadas (pela CRJ)	112	118	120	303^*
	Número de membros do NUPIA capacitados e com certificação	250	250	Sem meta definida	82^*
OE5 – Garantir as informações necessárias para a atuação baseada em evidências	Número de acessos às ferramentas da SPAI	88.000	Sem medição em 2022	92.400	Aferido só em 2023⁺
	Número de publicações elaboradas e disponibilizadas	5	5	6	4^*
	Número de comunicações internas elaboradas e disponibilizadas	168	147	168	209^*
	Percentual de informações de inteligência e contrainteligência atendidas	20%	20%	40%	0%
	Percentual de execução do plano de segurança institucional da informação	1%	1%	5%	25%
OE6 – Estabelecer e fortalecer parcerias estratégicas	Percentual de parcerias firmadas com instituições identificadas como estratégicas	Indicador em avaliação conforme deliberação da RAE ocorrida em 2022
OE7 – Fortalecer a comunicação, a transparência institucional e o diálogo com a sociedade	Índice de curtidas nas publicações	130	49,93	133	Aferido Só em 2023
	Percentual de rejeição às campanhas publicadas na intranet	19%	37,91%	17%	Aferido Só em 2023
	Número de publicações de comunicação	38	44	38	Aferido Só em 2023
	Número de acesso ao memorial virtual do MPT	4.000	2.200	5.000	4.892^*
	Percentual de diretrizes de acessibilidade concretizadas	40%	40%	100%	Aferido Só em 2023
OE8 – Desenvolver a cultura da gestão estratégica orientada para resultados	Percentual de reuniões de monitoramento da estratégia realizadas	70%	62,50%	80%	70%^**
	Percentual de projetos do portfólio estratégico que entregaram relatório de avaliação anual	100%	78,95%	100%	Aferido Só em 2023
	Número de segmentos com processos de trabalho mapeados	6	6	Sem meta definida	1^***
	Percentual de Unidades com PGU implantado	100%	64%	100%	95,83%^*
OE 9 – Otimizar a gestão orçamentária e financeira, assegurando a execução da estratégia	Percentual de orçamento executado até setembro	60%	91%	65%	90,40%^*
	Percentual do orçamento destinado ao pagamento de energia elétrica	4%	6,79%	3,5%	3,5%^*
	Percentual do orçamento destinado ao pagamento de aluguel	8%	7,89%	6%	3,13%^*
	Percentual do orçamento destinado ao pagamento de água	1,6%	0,51%	1,4%	1,4%^*
	Percentual de metas do PLS alcançadas	64,29%	64,29%	64,29%	Aferido só em 2023
OE 10 – Garantir a inovação e a eficiência dos produtos e serviços de tecnologia da informação	Percentual da execução do orçamento destinado à TI inicial aprovado pela Diretoria Geral	100%	100%	100%	70,61%^*
OE11 – Desenvolver a Política de Gestão de Pessoas	Índice de Aprimoramento de Gestão de Pessoas	30%	42%	60%	64%^*
	Percentual de servidores que aderiram ao programa de preparação de aposentadoria	10%	13%	30%	12%^*
	Taxa de Absenteísmo-doença	2%	1,88%	2%	Aferido só em 2023
	Percentual de PRTs com realização do evento "Perspectivas de Gênero, Raça e Diversidade e Interseccionalidades"	6	6	8	5^*
	Número de atos normativos elaborados/revisados	Indicador em avaliação conforme deliberação da RAE ocorrida em 2022
	Índice de operações atendidas (pela SSI)	50%	99%	75%	100%
	Percentual de implantação do projeto (rede de proteção de pessoas do MPT)	10%	5%	40%	40%
	Percentual de Unidades Sedes Regionais do MPT com segurança orgânica	1%	1%	10%	1%
	Número de cargos criados	6	6	Concluído em 2021
	Percentual de servidores capacitados	56,48%	56,48%	Sem meta definida	81%

+ Os Gerentes de Projetos têm até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ao ano de exercício para avaliar o projeto sob sua responsabilidade, conforme a Resolução n.º 137/2016 do Conselho Superior o Ministério Público do Trabalho (CSMPT). Destas avaliações são retirados os resultados referentes aos indicadores estratégicos.

++ Não foi passado o percentual, mas o número de municípios.

* Trata-se de resultados parciais, que serão atualizados em 2023 após encerramento do exercício de 2022.

** Para o cálculo foi considerada a Portaria PGT n.º 863/2022, que alterou a fórmula do cálculo anterior.

*** Em 2022 a gestão priorizou outras ações estratégicas para a gestão de processos do MPT que envolveram iniciativas estruturantes para a temática, como a construção da Arquitetura de Processos do Órgão, que poderá nortear de forma mais estratégica as prioridades de mapeamento e modelagem de processos a serem desenvolvidos. Nesse sentido, as ações de mapeamento foram reduzidas para que os esforços fossem concentrados nessas ações estruturantes. Ainda sobre a gestão de processos de trabalho da Instituição, foi dada especial atenção à atuação finalística, empreendendo-se esforços na organização dos manuais e cartilhas das Coordenadorias temáticas, todos consolidados de forma fácil e prática. Além disso, foi continuado o apoio metodológico às iniciativas de mapeamento, por meio de reuniões e esclarecimentos técnicos, planejando-se o avanço e conclusão dessas iniciativas em 2022.

Plano de Gestão da Unidade (PGU) e Reunião de Acompanhamento Tático (RAT)

O PGN, instituído pela Portaria PGT n.º 1.423/2002, foi a maior referência para as Procuradorias Regionais do Trabalho (PRTs) elaborarem seus respectivos Planos de Gestão da Unidade (PGUs), alcançando, portanto, a última etapa de desdobramento do Planejamento Estratégico do MPT. Até novembro de 2022, o MPT contou, além do Plano de Gestão Nacional, com 23 Planos de Gestão de Unidades referentes às Procuradorias Regionais do Trabalho.

Os PGUs são objetos de Reuniões de acompanhamento Tático (RATs) que ocorrem no âmbito de cada Procuradoria Regional sob a Presidência do(a) respectivo(a) Procurador(a)-Chefe. No gráfico abaixo é possível visualizar percentual de RATs realizadas no âmbito das Procuradorias Regionais do Trabalho do MPT.

Percentual de realização das RATs nas PRTs
PRTs com RATs realizadas em 2022	66,67%
PRTs sem RATs realizadas em 2022	33,33%

Fonte: Página da SGE

Planejamento Estratégico MPT 2023-2030

O Planejamento Estratégico Institucional atual do MPT tem vigência até o ano 2022, conforme Portaria PGT 2121/2018. Considerando-se a importância desse instrumento de gestão como norteador da atuação do parquet laboral e, ainda, a necessidade de continuidade do trabalho estratégico que vem sendo desenvolvido na instituição, estão sendo realizadas diversas ações de estruturação do novo plano estratégico que vigorará no período de 2023 a 2030.

O infográfico, na sequência, apresenta as principais etapas e ações da elaboração do novo PEI.

Legenda: Representação do processo de elaboração do PEI MPT 2023-2030

Resultados da atuação frente à Covid-19

O MPT também teve atuação frente à Covid-19. Entre as medidas administrativas tomadas, constam:

Inserção no temário do sistema MPT Digital do tema “Coronavírus – COVID 19;

Constituição do Grupo de Trabalho “GT COVID-19” (Portaria PGT n.º 470/2020) com objetivo de promover e proteger a saúde do trabalhador, bem como reduzir os impactos negativos trabalhistas decorrentes da Pandemia da COVID-19;

Elaboração do Plano Nacional de Atuação do MPT Contra a COVID-19;

Na atuação nacional do MPT no enfrentamento da Covid-19, os trabalhos foram organizados em eixos, conforme as categorias abaixo:

Título: Atuação Agente/Interveninente Nacional relacionadas à Covid-19
Notícias de Fato	2.809
Procedimentos Preparatórios	769
Procedimentos Promocionais	6
Mediações	31
Inquéritos Civis	1.466
Termos de Ajustamento de Conduta	402
Ações judiciais	155

Fonte: Extração do MPT Gaia (dados atualizados até 25/11/2022)

Tipo: Dados apresentados em caixas

Resultados da Gestão

Resultados da Atuação por Instrumentos Estratégicos

O gráfico Número de GTs e GEs geridos por Coordenadoria Temática Nacional permite a visualização do quantitativo de Grupos de Trabalhos (GT) e Grupos de Estudos (GE) geridos pelas Coordenadorias Temáticas Nacionais. Ressalta-se que esses colegiados realizam programação orçamentária para melhor alocar seus recursos na aplicação dos instrumentos que viabilizam a concretização dos objetivos.

Título: Números de GTs e GEs geridos por Coordenadoria Temática Nacional em 2022
Coordenadoria	2021	2022
Codemat	4	4
Conaete	3	6
Conafret	4	3
Conalis	1	0
Conap	5	3
Conatpa	1	1
Coordigualdade	3	4
Coordinfância	7	11

Fonte: Portfólio de projetos do MPT

A seguir são demonstrados os resultados dos Grupos de Trabalho e Grupos de Estudo desenvolvidos ao longo de 2022.

Grupo de Trabalho (GT) / Grupo de Estudo (GE)	Resultados Alcançados
OBJETIVO ESTRATÉGICO 1
GE Escravidão, Gênero e Raça	Análise e seleção de artigos a serem publicados no livro digital “Escravidão na interseccionalidade de gênero e raça: um enfrentamento necessário”, com o envio dos textos já concluído; Elaboração do formulário de força-tarefa da CONAETE para preenchimento obrigatório pelos procuradores e procuradoras que participam das operações, contendo dados desagregados sobre as vítimas, inclusive sobre gênero, raça e cor, já aprovado pelo colegiado da CONAETE.
GT Cadeia Produtiva do Óleo da Palma do Pará	Resultados ainda não apresentados.
GT Fluxo Migratório da Venezuela	Resultados ainda não apresentados.
GT Garimpo	Acompanhamento ativo e participação nas operações de fiscalização com foco nos Garimpos Ilegais na Amazônia Brasileira. Tratativas estão em andamento com a Superintendência da Polícia Federal em Roraima para integrar o MPT nas operações rotineiras em garimpos da região; Participação do GT nas reuniões da ENCCLA, que teve como resultado submissão à consulta pública de minuta de resolução que "Regulamentação dos artigos 10 e 11 da Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998"; Diligências, realizadas por força-tarefa, em embarcações utilizadas na extração de materiais mineráveis no Rio Teles Pires. Tratativas para assinatura de compromisso de ajustamento de conduta estão em curso; Participação do GT nas reuniões do Grupo de Trabalho Tripartite da Norma Regulamentadora n.º 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração) em Belo Horizonte/MG; Parceria com a Coordenadoria Nacional de Trabalho Portuário e Aquaviário para confecção de roteiro de atuação em garimpo fluvial, com foco em acidentes que envolvam mergulhadores (em processo de revisão).
GT Povos Originários, Comunidades Tradicionais e Periféricas	Atuação focada nas comunidades tradicionais de religiões de matriz africana e afroameríndia por meio de escutas sociais e criação de grupos de estudos por eles integrados para discutirem questões históricas que lhes afetam em razão do racismo estrutural, do preconceito e da discriminação; Concepção e implementação do Projeto Àwúre, uma parceria entre o Ministério Público do Trabalho e o Fundo das Nações Unidas para a Infância; Desenvolvimento de 6 projetos em parceria com a OIT: Projeto Soberania Alimentar – Alimentação tradicional em tempos de era digital; Projeto Waipa: Fortalecendo a roça sem industrializado; Projeto Shanekaya; Projeto Àwúre Quilombola/Ubuntu; Expansão do Ubuntu região norte e sudeste do Tocantins; e Àwúre Maragogipe, resposta à Covid 19; Divisão do GT em Sub-GTs com os temas: Povos originários; Quilombolas e Comunidades tradicionais de terreiros de religiões de matriz africana e afroameríndias; e Diversidades.
GT Vida pós-Resgate	Resultados ainda não apresentados.
GE Diversidade e Tecnologia	Estudo da discriminação algorítmica e tecnológica e desafios à intimidade frente a novas tecnologias; Elaboração de livro com artigos acerca desses temas.
GT Gênero e Cuidado	Resultados ainda não apresentados.
GT Trabalho Doméstico	Ampliação do acesso de trabalhadoras e trabalhadores domésticos às informações relativas aos seus direitos, bem como locais de prestação de assessoria jurídica para as demandas individuais; Campanhas educativas sobre direitos de trabalhadoras e trabalhadores domésticos, incluindo temáticas relacionadas à COVID-19; Fluxograma de atuação de membras e membros nos casos de recebimento de denúncias relacionadas ao trabalho doméstico; Kit de peças organizados para orientar a atuação de procuradoras e procuradores do trabalho.
GT Violência e Assédio	Sem resultados para 2022.
GE Aprendizagem Profissional Inclusiva	Sem resultados para 2022.
GE Cursos e Material de Apoio Coordinfância	Atualização do Caderno de Orientação Pedagógica do material pedagógico da COORDINFÂNCIA, disponibilizado no site do MPT, para público interno e externo, inserindo questões históricas, interseccionalidades de gênero e raça, atualização de dados e indicadores sociais, protagonismo infantojuvenil e aprofundamento de questões pertinentes à atuação em rede do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente; Criação de vídeos (minissérie), com o título “Educação é Proteção”, em três episódios, sobre Trabalho Infantil Doméstico, Trabalho Infantil nas Ruas e Trabalho Rural; Atualização do conteúdo do curso de formação para público externo no enfrentamento ao trabalho infantil, direcionado especialmente a educadores e conselheiros tutelares, com vistas a abranger questões históricas, interseccionalidades de gênero e raça, atualização de dados e indicadores sociais, protagonismo infantojuvenil e aprofundamento de questões pertinentes à atuação em rede do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente.
GE Cyber Atletas	Não foram alcançados resultados até o momento.
GE Plano ESCCA	Minuta de Manual de Atuação, contendo subsídios teóricos e práticos, com modelo de atuação judicial e extrajudicial, fluxos de atuação, inclusive no que tange à ESCCA em embarcações, portos, zonas de fronteira, bem como indicação de boas práticas de atuações já realizadas.
GT Atletas Adolescentes	Resultados ainda não apresentados.
GT BRF Aprendizes	Fiscalização do acordo de âmbito nacional firmado pela BRF S/A, o qual, além de ratificar as obrigações deferidas na ACP n.º 0163402011-016-10- 00-1 (obrigação de a BRF fiscalizar o cumprimento de obrigações relacionadas ao meio ambiente do trabalho na atividade de apanha de aves), criou obrigações quanto a regular prestação de serviços nas atividades de abate islâmico (HALAL) e apanha de aves.
GT Cadeia Produtiva do Tabaco	Levantamento dos procedimentos sobre trabalho infantil no fumo (RS, SC, PR, AL, BA); Lançamento do documentário e do livro “Vidas Tragadas”, com debate; Audiência coletiva virtual realizada no dia 16/11/2021 com empresas do tabaco; Elaboração de minuta de Termo de Termo de Ajuste de Conduta; Assinatura de Termo de Compromisso pela empresa CTA – CONTINENTAL TOBACCOS ALIANCE S.A.
GT Cadeias Produtivas do Cacau/Chocolate	Diagnóstico do trabalho infantil na cadeia produtiva do cacau; Diagnóstico de trabalho em condições análogas à de escravo na cadeia produtiva do cacau; Mapeamento do processo produtivo do cacau no Brasil; Realização de audiência pública para divulgação do Diagnóstico; Realização de audiências com as empresas processadoras de cacau: OLAM COCOA, BARRY CALLEBAUT e CARGILL AGRICOLA S.A; Realização de reuniões com o governo do Estado do Pará em Belém do Pará e com o governo do Estado da Bahia, em Salvador; Reunião com o Ministério de Desenvolvimento do Interior – Equipe técnica responsável pelo desenvolvimento do projeto Rotas de Integração Nacional, no qual está inserida a atividade de fomento ao projeto Rota do Cacau Polo Transamazônico; Realização de reunião com o Comitê Gestor Local do projeto Rota do Cacau – Polo Transamazônico; Ajuizamento de 03 ações civis públicas.
GT Custos Iuris em defesa dos direitos de crianças e adolescentes	Elaboração de formulário no Google Forms, disponibilizado às membras e aos membros do MPT, com a finalidade de efetuar um levantamento das dificuldades mais comuns enfrentadas na atuação custos iuris nos processos que envolvam direitos de crianças e adolescentes, observados três eixos centrais (ações ordinárias e sumaríssimas, ações de consignação em pagamento e ações de representação de crianças e adolescentes na forma do art. 793 da CLT); Análise das respostas apresentadas por 161 colegas de todos os níveis da carreira; Apresentação dos temas que serão abordados no Guia Prático, elaborado pelas integrantes do GT.
GT Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes – ESCCA	Elaboração e aprovação de minuta de acordo de cooperação técnica; Elaboração e aprovação de petição inicial de ACP afeta ao Inquérito Civil n.º 000041.2021.03.001/6; Elaboração e aprovação de ficha de triagem; Triagem de processos criminais; Expedição de ofícios para Varas Criminais; Análise e discussão de processos recebidos; 251 processos triados; 28 NFs instauradas (ou já com determinação para tanto); 2 ACPs ajuizadas e 1 TAC firmado.
OBJETIVO ESTRATÉGICO 2
GT Trabalho infantil no tráfico de drogas	Resultados ainda não apresentados.
GT Apoio às Gestantes e Lactantes	Mapeamento de boas práticas; Divulgação do tema através do MPT em Quadrinhos; Divulgação do tema através de campanha específica; Articulação com entidades da sociedade civil; Realização de evento sobre o tema.
GT Nanotecnologia	Resultados ainda não apresentados.
GT Polo Gesseiro do Araripe	Fiscalização de todas as empresas calcinadoras e mineradoras mapeadas pelo MPT; Ajuizamento de mais 36 ações civis públicas, além das 132 ações já ajuizadas em face de todas as empresas calcinadoras, nas quais foram realizados acordos; Fiscalização dos acordos feitos; Convênio firmado entre o MPT e a OIT.
GT Petróleo	Foi firmado acordo em juízo (TutCautAnt 0000673- 48.2019.5.05.0006), que assegurou o efetivo respeito aos direitos dos trabalhadores; A Petrobras comprometeu-se a destinar a quantia de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
GT Manual Terceirização sem Corrupção	Resultados ainda não apresentados.
GT Trabalho no Sistema Prisional	Publicação da “NOTA TÉCNICA n.º 05, de 07/10/2022 – GT TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL”, que tem por objeto “demonstrar a inconstitucionalidade de parte do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 2.694/2015, que altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas em unidades penais.”; O CNJ e o MPT celebraram o Termo de Cooperação Técnica n.º 037/2020, acima mencionado, demandando intensa atividade por parte do GT.
GT Escalpelamentos por embarcações	Resultados ainda não apresentados.
OBJETIVO ESTRATÉGICO 3
GT BR Foods	Inspeções realizadas na região de Chapecó-SC.
GT Estagiários	Resultados ainda não apresentados.
GT Facções de Vestuário	Resultados ainda não apresentados.

No exercício de 2022, foram implementados os projetos estratégicos finalísticos constantes da tabela abaixo, intitulada Coordenadorias Nacionais, Projetos estratégicos e respectivos temas.

Coordenadoria	Projeto	Tema do projeto
Codemat	Combate ao câncer relacionado ao trabalho	Promoção de ações de prevenção do câncer relacionado ao trabalho e fomento do aprimoramento dos sistemas de notificação, registro e vigilância à saúde de trabalhadores expostos a agentes cancerígenos.
	Adequação das condições de trabalho em Frigoríficos	Adequação do meio ambiente de trabalho em frigoríficos dando efetividade aos direitos fundamentais dos trabalhadores no tocante ao trabalho decente e à saúde.
	Banimento do amianto no Brasil	Banimento do amianto e implementação de políticas de vigilância à saúde dos trabalhadores expostos ao amianto.
	Fortalecimento da Saúde do Trabalhador no SUS	Fortalecimento das instâncias do SUS que atuam na Saúde do Trabalhador, bem como das diferentes instâncias de controle social no tema de modo a trazer benefícios para a saúde e segurança do trabalhador.
	Promoção da Regularidade das notificações de acidentes de trabalho	Incremento da notificação de acidentes e agravos à saúde no sistema previdenciário e no SINAN e, por consequência, redução da subnotificação de acidentes e agravos à saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras. Integração entre o MPT e as entidades, integrantes ou parceiras do SUS e na Previdência, vocacionadas para a criação, operacionalização e controle das políticas de proteção e promoção da saúde do trabalhador e da trabalhadora.
Conaete	Capacitação da rede de assistência e acolhimento dos trabalhadores resgatados	Capacitação dos profissionais da rede de assistência e acolhimento de trabalhadores resgatados, dos municípios com os maiores índices de naturalidade dos trabalhadores resgatados, de acordo com o Observatório Digital do Trabalho Escravo.
	Reação em Cadeia: atuação do Ministério Público do Trabalho em cadeias produtivas	Elaboração de matérias sobre atuação em cadeias produtivas relevantes para auxiliar os membros do MPT.
	Liberdade no Ar	Disseminação de conhecimento sobre o tráfico de pessoas e o trabalho escravo, sensibilizando os passageiros, funcionários de aeroportos e de empresas aéreas, como mais um instrumento de prevenção e combate a tal práticas.
Conafret	Individualização do FGTS	Promoção do diálogo social e da proteção social no trabalho, bem como a valorização dos direitos trabalhistas, atuando com objetivo de intermediar a interlocução entre CEF e empresas empregadoras, a fim de promover a individualização do FGTS em depósitos realizados sem discriminação.
Conafret	Plataformas Digitais	Elevação do patamar mínimo de direitos assegurados à categoria dos trabalhadores contratados por plataformas digitais.
Conalis	O MPT no Combate aos Atos Antissindicais	Mudança da cultura institucional sobre o trato das práticas antissindicais, aprimoramento da atuação do MPT na promoção da liberdade sindical.
	O MPT Mediador dos Conflitos Coletivos	Capacitação e profissionalização da atuação dos membros do MPT no tocante à mediação.
	Sindicalismo e diversidade	Construção de uma cultura organizacional sindical com foco na diversidade como meio de expandir a militância e as suas possibilidades de atuação, de gerar um sindicalismo enriquecido e proativo, que incentiva trocas mútuas e aprendizagem, aliando a defesa dos interesses da categoria com um ideal ou missão social voltada para a diversidade.
Conap	Adequação das condições de trabalho no Sistema Prisional	Adoção de Planos Estaduais da Política Nacional de Trabalho do Preso e Egresso, coordenação e subsídio do planejamento das operações para inspeções no sistema prisional e atuação articulada com o Conselho Nacional de Justiça dentro do marco do termo de Cooperação.
Conap	Inclusão socioprodutiva de catadores e catadoras de materiais e reutilizáveis	Inclusão social e produtiva de catadores e catadoras de materiais recicláveis que trabalham em lixões a céu aberto, com o afastamento de crianças e adolescentes desta atividade e promover a regularização da contratação das associações e cooperativas de catadores(as) pelos Municípios.
Conatpa	Ouro Negro	Modelação de um ambiente de trabalho seguro e saudável e de relações de trabalho protegidas no setor de produção e exploração do petróleo.
	Mar a Mar	Estratégias de atuação para realização de ações em âmbito nacional que visem à promoção e à melhoria de condições de trabalho a bordo dos navios.
	Portos Seguros	Estabelecimento de estratégias de atuação do MPT, em âmbito nacional, no combate à falta de segurança nas operações portuárias, seja nos terminais privativos ou nos terminais públicos, buscando-se, desta forma, proteger a saúde e a própria vida dos trabalhadores avulsos ou vinculados que se ativam nas operações portuárias.
	Santiago	Estabelecimento de estratégias de atuação para realização de ações em âmbito nacional que visem a promoção e a melhoria das condições de trabalho dos pescadores, combatendo o meio ambiente de trabalho precário. As iniciativas do projeto serão desenvolvidas em 4 eixos: prevenção e conscientização, fiscalização, investigação e articulação
Coordigualdade	Inclusão Social de Jovens Negras e Negros no Mercado de Trabalho	Inclusão no mercado de trabalho, notadamente nas áreas da advocacia, publicidade e empresarial, jovens negras e negros universitários da graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado, de universidades públicas e privadas.
	Empregabilidade LGBTQIA+	Promoção da capacitação e sensibilização de membros, servidores e do público externo para a temática da igualdade de oportunidades à população LGBTQIA+, de modo a garantir que os valores da diversidade e respeito sejam efetivamente implementados e internalizados na cultura empresarial e na sociedade.
	Acessibilidade e Inclusão de PCD	Inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho a partir da promoção do cumprimento da cota de contratação, da eliminação das diversas barreiras que obstam essa inclusão, e da não inclusão de cláusulas discriminatórias em convenções e acordos coletivos de trabalho.
	O MPT no combate à violência contra a mulher	Promoção da atuação concertada do Ministério Público do Trabalho que possibilite a conscientização do maior número de pessoas internamente e externamente para a necessidade do combate à discriminação; ofereça oportunidades concretas de trabalho para mulheres em situação de violência de gênero - especialmente violência doméstica, fortaleça as políticas públicas de combate à violência contra a mulher e engaje empresas no combate à violência no trabalho, diminuindo a conflituosidade social e seu reflexo na justiça.
Coordinfância	MPT na Escola	Prevenção e erradicação do trabalho infantil em municípios com piores índices de trabalho infantil (conforme dados do Observatório de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, especialmente do "Prova Brasil 2017", que recebam cofinanciamento federal para as ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e que tenham elevados índices de trabalho infantil e/ou com presença de cadeias produtivas relevantes com incidência de trabalho infantil, por intermédio da sensibilização e da transmissão de informação aos educadores e formação cidadã de crianças e adolescentes na escola.
Coordinfância	Políticas Públicas	Prevenção e erradicação do trabalho infantil em municípios, previamente identificados e selecionados a partir de fatores objetivos: piores índices de trabalho infantil conforme censo demográfico do IBGE, aceite do cofinanciamento federal para execução das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e baixos índices de IDH e/ou com presença de cadeias produtivas relevantes com incidência de trabalho infantil.

Fonte: Portifólio de projetos do MPT

Na tabela a seguir, são apresentados os resultados dos projetos por objetivos estratégicos. As avaliações anuais dos projetos com os resultados alcançados no ano anterior somente são apresentadas ao final do mês de janeiro do ano corrente. Assim, na tabela a seguir constam os resultados alcançados ao longo do ano de 2021 e apresentados em 2022:

Projeto finalístico	Resultados
Objetivo Estratégico 01
Capacitação da rede de atendimento às vítimas de escravidão contemporânea	Reuniões com a ONG Repórter Brasil e com a Caritas do Rio de Janeiro com intuito de estruturar as capacitações.
Projeto Liberdade no Ar	Contato com empresas concessionárias e aeroportos; Divulgação de vídeos do projeto em rodoviárias (ampliação do escopo do projeto); Assinatura de convênio de cooperação técnica com a Clínica do Trabalho Escravo da UFMG; Inserção de vídeos do projeto na Fraprot diária de veiculação pela Infraero; Realizada live de Conscientização, Prevenção e Capacitação para vítimas; Capacitação de funcionários de aeroportos.
Reação em Cadeia: atuação do Ministério Público do Trabalho em cadeias produtivas	Realização de seminário sobre a cadeia produtiva do cacau.
Inclusão socioprodutiva de catadores e catadoras de materiais recicláveis e reutilizáveis	Resultados ainda não apresentados.
Acessibilidade e Inclusão no Mercado de Trabalho de Pessoas com Deficiência e Reabilitadas - PAIPCD	Organização e elaboração da primeira reunião nacional do RECONECTA e realização do evento; Distribuição às PRTs e PTM/Capital das informações relacionadas às empresas com defasagem no cumprimento da cota; Distribuição às PRTs e PTM/Capital das informações relacionadas aos instrumentos coletivos de trabalho vigentes, por meio de pesquisa no Sistema Mediador, que prevejam exclusão de funções da base de cálculo da cota de pessoas com deficiência e reabilitadas; Acompanhamento das informações distribuídas às PRT e PTM/Capital.
Empregabilidade LGBT+	Realização de evento online “Diálogos Institucionais: Desafios da população LGBTI+ no mercado de trabalho”; Planejamento inicial de desenvolvimento do Projeto Diversidade Aprendiz - Pesquisa de mapeamento das demandas necessárias para ampliação dos filtros de recrutamento e seleção, visando processos mais inclusivos; Realização de campanha nas redes sociais do Dia do Orgulho LGBTQIA+; Finalização proposta Cartilha para público externo sobre direitos da população LGBTQIA+.
Inclusão Social de Jovens Negras e Negros no Mercado de Trabalho	Selecionadas 697 pessoas jurídicas com potencial para promoção da inclusão de jovens negras e negros universitários; Capacitação/qualificação de 7.786 jovens negras e negros; Capacitação de 652 profissionais de departamentos de recursos humanos e gestores; Elevação de 118% da contratação de jovens negras e negros no mercado de trabalho ao longo da execução do Projeto mediante atuação do MPT, por intermédio do presente projeto.
Violência contra a mulher	Resultados ainda não apresentados.
MPT na Escola	Resultados ainda não apresentados.
Políticas Públicas	Realização de Ações Nacionais, em articulação com outras instituições, para fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA e dos Fundo da Infância e Adolescência – FIA; Realização de Capacitação virtual, nacional para contribuir nas ações realizadas nos Municípios na implementação do Projeto; Idealização e realização de vídeos instrucionais com a participação de médico do trabalho, analista pericial do MPT, bem como de parceiros institucionais externos, sobretudo da área saúde; Realização de articulação, reuniões e eventos com os Fóruns de Assistência Social, Conselho Nacional de Assistência, Confederação de Municípios para mobilização visando a repactuação do cofinanciamento para execução das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI); Realização de Webnário para Forças de Segurança Pública (civil e militar) sobre: riscos, malefícios, mitos, contribuições das forças policiais para enfrentamento do trabalho infantil; Realização de Evento para Contribuir com as ações do eixo identificação das ações estratégicas do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, sobretudo a realização do diagnóstico socioterritorial municipal, com abordagem sobre metodologias e ferramentas que podem ser utilizadas e boas práticas já executadas.
Objetivo Estratégico 02
Adequação das Condições de Trabalho nos Frigoríficos	Editadas Notas Técnicas sobre os prejuízos da alteração do art. 253 da CLT; Audiências públicas e reuniões com autoridades e movimentos sindicais para debater os prejuízos advindos da proposta de alteração do art. 253 da CLT e da NR 36; Adoção de medidas judiciais visando suspender o processo de revisão da NR 36, em face a existência de graves vícios formais e materiais existentes; Ajuizada Ação Cautelar Antecedente e posterior Mandado de Segurança, com auxílio da coordenação da CODEMAT, com o objetivo paralisar as discussões no GTT em razão de irregularidades praticadas no curso do procedimento de revisão. O ajuizamento da ação foi precedido da formação de GEAF do qual integram os gerentes do projeto.
Banimento do Amianto no Brasil	Resultados ainda não apresentados.
Combate ao câncer relacionado ao trabalho	Reunião com o Ministério da Saúde; Assinatura de termo de cooperação com o INCA.
Promoção da Regularidade das Notificações de Acidentes de Trabalho	Resultados ainda não apresentados.
Adequação das Condições de Trabalho no Sistema Prisional	Desenvolvimento de app de automação de inspeções, de geração automática de relatórios periciais, ACPs, TACs e requisições; realização de audiências junto ao CEJUSC-TRT7; Elaboração de minuta de Manual de Inspeção de Membros do MPT em Unidades Prisionais; Realização de inspeções em Unidades Prisionais.
Fortalecimento da Saúde do Trabalhador no SUS	Resultados ainda não apresentados.
Mar a Mar	Assinatura de Termo de Cooperação Técnica entre o MPT e a Antaq e entre o MPT e a Marinha do Brasil; Atuação em conjunto com a Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) no monitoramento de proposições legislativas em temática inseridas no bojo do projeto; Elaboradas três notas técnicas, apresentando sugestões de emendas ao projeto de lei n.º 4.199/2020 (BR do Mar).
Ouro Negro	Realizada inspeção remota em embarcação com 480 trabalhadores.
Portos Seguros	Emissão de recomendação conjunta com medidas de segurança para proteção de trabalhadores portuários; Lançamento da Cartilha "Assédio Moral e Sexual nas Atividades Portuárias e Aquaviárias”; 3232 trabalhadores beneficiados pelas ações do MPT (com vínculos e avulsos); 6 portos inspecionados.
Santiago	Resultados ainda não apresentados.
Objetivo Estratégico 03
Individualização do FGTS	Instauração de procedimentos e procedimentos preparatórios; Ajuizamento de ações civis públicas; Realização de audiências administrativas.
Plataformas Digitais	Instauração de inquéritos civis; Instauração de procedimentos preparatórios; Ajuização de ações civis públicas; Realização de 1 (uma) inspeção; Realização de reunião com o Poder Judiciário; Realização de audiências administrativas; Celebração de acordos judiciais.
MPT Mediador dos Conflitos Coletivos	Participação na elaboração do Manual Sobre Autocomposição do MPT; Capacitações sobre técnicas de autocomposição.
O MPT no Combate aos Atos Antissindicais	Mudança de cultura institucional sobre o trato das práticas antissindicais e o consequente aprimoramento da atuação do MPT contra as práticas antissindicais
Sindicalismo e Diversidade	Realização de lives e webinários; participação na criação da Comissão da Diversidade Sindical do FPLS15 (Fórum Permanente de Liberdade Sindical da 15ª Região); Levantamento individualizado das maiores organizações sindicais existentes e a composição de sua gestão nos últimos 10 anos.

Fonte: MPT Digital Administrativo

As forças-tarefas também foram um instrumento de atuação empregado em 2022, conforme gráfico intitulado Forças-tarefas realizadas por Coordenadoria Nacional – 2022, abaixo.

Forças-tarefas realizadas por Coordenadoria Nacional - 2022
Coordenadoria Nacional	Quantidade de Forças-Tarefas
Conaete	202
Conatpa	7

Fonte: Sistema de Forças-Tarefas do MPT

forca-Tarefa-2022-MPT.jfif

Resultados da Atuação Ordinária

A implementação dos três objetivos estratégicos finalísticos (OE 1, 2 e 3) ocorreu por meio da atuação por Instrumentos Estratégicos, mediante Projetos Estratégicos, Grupos de Trabalhos, Grupos de Estudos e Forças Tarefas, instrumentos definidos na Resolução CSMPT n.°137/2016, bem como por meio da Atuação Ordinária.

Título: Número de medidas judiciais e extrajudiciais (ACPs e TACs) por Coordenadoria Temática Nacional – 2021 e 2022
Coordenadoria Temática Nacional	Ano
Coordenadoria Temática Nacional	2021	2022
Coordigualdade	916	1.589
Coordinfância	920	1.182
Conaete	468	480
Codemat	4.166	3.905
Conatpa	52	46
Conap	432	306
Conalis	361	324
Conafret	80	665

Fonte: MPT Gaia (Data da extração: 2021 em 17/12/2021; e 2022 em 25/11/2022)

Principais canais de comunicação com a sociedade e partes interessadas

Ouvidoria do Ministério Público do Trabalho

O canal preferencial de acesso do usuário à Ouvidoria do MPT - Ministério Público do Trabalho é o Formulário Eletrônico.

O formulário para que as pessoas possam fazer solicitações, reclamações, representações, sugestões, críticas e elogios, acompanhar suas manifestações e registrar pedidos de informações está disponível no nosso Portal na internet: https://mpt.mp.br/pgt/ouvidoria

Foto_Ouvidoria_MPT

Além do formulário eletrônico, o acesso à Ouvidoria pode ser feito pessoalmente ou por meio de:

Carta: Endereço: SAUN Quadra 5, Lote C, Torre A – Sala 1.605, Brasília/DF – CEP: 70040-250.

E-mail: ouvidoria@mpt.mp.br

Telefone: (61) 3314-8828 / 8788 / 8653

Aplicativo: “MPT OUVIDORIA”, para sistema operacional Android, disponível na Google Play Store: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.mp.mpt.ouvidoria

Resultados dos Serviços da Ouvidoria

As manifestações recebidas pela Ouvidoria, através de qualquer um de seus canais de comunicação, são registradas no Formulário Eletrônico. Em 2022 a Ouvidoria contabilizou um total de 2.114 mensagens recebidas. Para uma melhor compreensão do quantitativo, nossos relatórios anuais disponibilizam uma estatística dos dados em série histórica, a seguir.

CLASSE DE MANIFESTAÇÕES RECEBIDAS SÉRIE HISTÓRICA
CLASSE	2020	2021	2022
Reclamações	121	77	173
Representações	2.254	1.667	1.874
Críticas	12	13	13
Sugestões	14	8	7
Elogios	14	6	7
Pedido de Informação	55	56	40
TOTAL	2.470	1.827	2.114

Em virtude do desconhecimento, por parte do usuário, da diferença entre as atribuições do Ministério Público do Trabalho e as atribuições do Ministério do Trabalho e Previdência, recebemos uma grande quantidade de manifestações alheias aos serviços prestados pela Ouvidoria do MPT.

MANIFESTAÇÕES COM DEMANDAS ALHEIAS ÀS ATRIBUIÇÕES DO MPT - Série histórica
2020	2021	2022
711	394*	849

O Relatório Anual da Ouvidoria especifica o total de manifestações recebidas de acordo com a classificação por assuntos estabelecida pela Ouvidoria Nacional do CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público.

Assim como em 2020 e 2021, a Ouvidoria recebeu durante o ano de 2022 demandas específicas sobre questões relacionadas às implicações da pandemia de Covid-19 no ambiente de trabalho.

Esses dados foram classificados no item SAÚDE e tratados em relatório específico com o objetivo de auxiliar a administração superior do MPT - Ministério Público do Trabalho em tomadas de decisões estratégicas e no desenvolvimento de projetos específicos voltados ao enfrentamento de situações de desrespeito aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de relevante valor social, no campo das relações de trabalho, enquanto durar a pandemia.

Cumpre esclarecer que os dados do item SAÚDE, referentes ao ano de 2022, referem-se ao período de janeiro a maio, tendo em vista que a partir do mês de junho/2022 não houve registros, na Ouvidoria, de manifestações relacionadas à Covid-19, sendo o relatório específico sobre o tema descontinuado em agosto de 2022.

Excepcionalmente e em razão do ano eleitoral, a Ouvidoria registrou, no ano de 2022, manifestações relacionadas ao tema assédio eleitoral no trabalho. Tais ocorrências, recebidas entre 01/9/2022 e 31/10/2022, foram catalogadas no item ELEITORAL, sendo as demandas, em sua maioria, encaminhadas às respectivas Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados (área fim da instituição), unidades com atribuição para processá-las.

A Ouvidoria do MPT funcionou em regime de plantão durante os finais de semana das eleições:

- 01/10/2022, das 09 às 19h

- 02/10/2022, das 09 às 15h

- 29 e 30/10/2022, das 10 às 15h

A partir de novembro/2022 a Ouvidoria passou a receber os requerimentos referentes à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.

No ano de 2022, a Ouvidoria recebeu apenas um requerimento, em 21/11/2022, que foi encaminhado ao Encarregado de Dados em 23/11/2022. O Encarregado de Dados encaminhou resposta à Ouvidoria em 02/12/2022 que, por sua vez, repassou a resposta ao manifestante na mesma data.

DEMANDAS POR ASSUNTO - SÉRIE HISTÓRICA
	2020	2021	2022
ACESSIBILIDADE	-	-	-
ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO	554	449	420
ATUAÇÃO DE MEMBROS OU SERVIDORES	60	36	32
CONCURSO PÚBLICO	21	18	10
CONSULTAS E DÚVIDAS JURÍDICAS	172	82	88
CRIMES	4	3	7
DEMANDAS ALHEIAS À COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO	711	394	849
DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO, ETNIA, CONDIÇÃO FÍSICA, SOCIAL OU MENTAL	9	8	6
EDUCAÇÃO	2	-	-
ELEITORAL	2	-	28
IDOSO	5	2	-
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA	1	-	-
INFÂNCIA E JUVENTUDE	20	12	12
MEIO AMBIENTE	-	-	1
OUTROS	604	617	569
SAÚDE	209	118	17
SERVIÇOS PÚBLICOS	9	3	2
SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS	32	29	33
TOTAL	2.415	1.771	2.074

Serviço de Informação ao Cidadão – Lei de Acesso à Informação

As informações relativas à atuação do Ministério Público do Trabalho estão disponíveis no Portal da Transparência

A solicitação de informações eventualmente não publicadas no Portal pode ser feita através do Serviço de Informação ao Cidadão, cuja recepção está a cargo da Ouvidoria, que encaminha aos setores e órgãos detentores da informação e faz o monitoramento dos prazos de resposta.

No período de 01/01 a 31/12/2022, o Serviço de Informação ao Cidadão recepcionou o total de 40 pedidos de informação. Todos os pedidos foram atendidos dentro do prazo.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO LAI - Lei de Acesso à Informação
2020	2021	2022
55	56	40

Os pedidos de informação versam sobre temas diversos como dados estatísticos referentes a atuação das coordenadorias temáticas, programas de estágio nas unidades do Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Geral do Trabalho-PGT e Procuradorias Regionais do Trabalho-PRTs) e subsídios para pesquisas acadêmicas, porém, a maioria está relacionada a concursos públicos, quantitativo de cargos vagos, expectativa de aposentadoria e outras informações de posse da área de recursos humanos.

INFORMAÇÕES GENÉRICAS SOBRE O(A) SOLICITANTE
	2020	2021	2022
Pessoa física	54	56	40
Pessoa jurídica	1	-	-
Masculino	33	32	21
Feminino	21	24	19

Cabe registrar que a página institucional do Ministério Público do Trabalho, na internet, disponibiliza, além do contato da Ouvidoria, outros meios de comunicação (aba “Fale com o MPT”), com o objetivo de melhor esclarecer e direcionar o cidadão no que diz respeito ao canal mais adequado para apresentar sua demanda.

Foto_Canais_Comunicacao_MPT

Mecanismos de transparência das informações relevantes sobre a atuação da unidade

O Portal da Transparência do Ministério Público do Trabalho, que pode ser acessado através do link (MPTransparência) disponibiliza todas as informações acerca das ações finalísticas do Ministério Público do Trabalho (Relatórios das Coordenadorias Nacionais/Programas Nacionais e Termos de Ajuste de Conduta - TACs), bem como sobre as medidas decorrentes do Planejamento Estratégico e acerca das licitações, contratos, convênios, despesas com cartões corporativos, diárias e passagens, treinamento, orçamento, recursos humanos e gastos mensais com investimento e custeio, etc.

Aferição do grau de satisfação dos cidadãos-usuários – Cultura, ética e valores institucionais

O Planejamento Estratégico do MPT, para o período de 2018-2022, estabelece a missão e visão do órgão ministerial, nos seguintes termos:

- “Missão: defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis para a efetivação dos direitos fundamentais do trabalho;”

- “Visão: ser referência como instituição promotora do trabalho digno e do desenvolvimento socialmente sustentável;”

A partir da definição da missão e visão organizacional, importante que a relação entre seus servidores/colaboradores (e entre esses e o público externo) se balizem nos valores que orientam o comportamento da organização, de modo que a atuação dos funcionários esteja alinhada com a essência e identidade institucional.

A Ouvidoria do MPT - canal de acesso direto e desburocratizado pelo qual o cidadão demanda, acompanha e conhece ações atinentes ao órgão -, acaba por fortalecer a transparência institucional e o diálogo com a sociedade, favorecendo, portanto, a participação e democratização da gestão.

Diante disso, essencial que a Ouvidoria desenvolva suas atividades e processos de trabalho dentro dos padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, de forma que os valores adotados pelo órgão estejam presentes nas relações entre seus servidores/colaboradores e o usuário do serviço público.

Além disso, uma conduta ética profissional, pautada na lisura e integridade comportamental, a partir do momento em que é capaz de promover maior integração na relação entre as partes, acaba por refletir, positivamente, na imagem e reputação da instituição.

Nesse cenário, cabe destacar que o art. 3º do Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União e da Escola Superior do Ministério Público da União (Portaria PGR n.º 98, de 12 de setembro de 2017), dispõe sobre princípios e valores fundamentais a serem observados, dentre os quais destaca-se o princípio da transparência, que “objetiva corroborar a divulgação de informações, tanto entre suas unidades quanto para a sociedade, visando à promoção do desenvolvimento de cultura interna de intercâmbio de informações para fortalecimento da atuação institucional e do controle social, ressalvados os casos de sigilo legalmente previstos.”

No formulário da Ouvidoria, ao receber a resposta o cidadão é convidado a avaliar a efetividade do atendimento através do formulário de pesquisa de satisfação (Ouvidoria-MPT) onde o usuário é convidado a atribui notas 1 (ruim), 2 (regular), 3 (bom) ou 4 (ótimo) ao atendimento prestado pela Ouvidoria.

Em 2022, 63% (24 de 38) dos manifestantes avaliaram o grau de satisfação quanto aos serviços prestados pela Ouvidoria como ÓTIMO.

61% (23 de 38) dos manifestantes avaliaram a clareza das informações prestadas pela Ouvidoria como ÓTIMO.

68% (26 de 38) dos manifestantes avaliaram o tempo de resposta utilizado pela Ouvidoria como ÓTIMO.

Considerando-se que a participação na pesquisa é facultativa, o seu resultado pode, eventualmente, não refletir o grau preciso de satisfação dos usuários com o atendimento prestado pela Ouvidoria.

Outros canais de comunicação com a Sociedade e partes interessadas:

Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral do Trabalho

A Secretaria de Comunicação do Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho (Secom) foi criada em 29 de janeiro de 2021 pela Portaria PGT n.º 151/2021, que conferiu novas denominação e estrutura à Assessoria de Comunicação Social (Ascom).

Compõem a Secom, nos cargos de Secretário de Comunicação e Secretário de Comunicação Adjunto, o procurador do Trabalho Philippe Jardim e o procurador regional do Trabalho Ronaldo Lira, respectivamente, nomeados pela Portaria PGT n.º 152/2021.

A Secom está organizada em núcleos coordenados pelo secretário operacional de Comunicação Rodrigo Farhat. O núcleo de Imprensa, sob responsabilidade de Isabel Braga, é integrado pelos jornalistas Fabíula da Costa de Sousa, João Carlos Ebling, Jorge Vasconcellos, Rogério Brandão, Rafaela Alvim e pelo repórter fotográfico Ubirajara Machado. No núcleo de Publicidade estão Álvaro Faria, Cyrano Vital, Guilherme Peixoto e Sâmela Lemos, e Jorge Castro e Priscila da Costa e Silva atuam no núcleo de audiovisual. Ana Carolina Ramos, Ana Paula Fayão, Letícia Borges da Rocha, Melissa Gomes da Silva e Rafael Felipe dos Santos integram o núcleo de Relações Públicas. E Kelma Barreto integra o núcleo Administrativo. A Secom conta ainda com Fellipe Dias, Flávia Araújo, Letícia Lima de Jesus e Paulo Viana, trabalhadores de empresa terceirizada, e com o estagiário Adryel Sardinha Oliveira.

Assédio Eleitoral

Diante da explosão de casos de assédio eleitoral ocorridos durante as eleições de 2022, a Secom atuou de forma coordenada com as Ascoms das PRTs para dar projeção institucional ao MPT.

Ao todo, a instituição recebeu mais de 3 mil denúncias sobre o tema, especialmente após o primeiro turno das eleições. Isso resultou em diversos pedidos de entrevistas e reportagens publicadas. O procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, concedeu cerca de 70 entrevistas durante o período.

Portal Internet

1.300 notícias.

Em 2022, 1.344 notícias foram publicadas no portal do MPT (www.mpt.mp.br), produzidas pela Secretaria de Comunicação da Procuradoria-Geral do Trabalho (Secom-PGT) e pelas Assessorias de Comunicação das 24 Procuradorias Regionais do Trabalho.

Comunicação Interna

365 comunicados e 52 boletins - A Semana na PGT.

Foram produzidos 365 comunicados internos para o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, em 2022, com informações sobre tramitação de projetos de lei de interesse do MPT no Congresso Nacional, reuniões com autoridades, eventos e outros temas ligados à atividade finalística.

Também foram editadas 52 edições do boletim interno “A Semana na PGT”.

Periódicos

Boletim CCR Informa (Câmara de Coordenação e Revisão) - 5 edições

Informativo do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho - 7 edições

Informativo Corregedoria em Pauta - 2 edições

Informativo CRJonline (Coordenadoria de Recursos Judiciais) - 19 edições

Nupia Online - 1 edição

Redes Sociais

- Instagram

Crescimento de 13,86%.

O Instagram do MPT (@mptrabalho) passou de 226 mil seguidores em janeiro de 2022 para 257,3 mil em dezembro do mesmo ano, um crescimento de 13,86%. Continua sendo a principal rede social da instituição, a que tem a maior interação.

- Facebook

506 postagens.

O MPT manteve o crescimento no número de seguidores, embora em percentual inferior ao registrado nos anos anteriores, consequência da mudança no algoritmo da rede social. Em 2022, a página oficial do MPT teve 506 postagens, alcançou 540 mil seguidores e registrou 505 mil curtidas na fan page.

- Twitter

703 publicações.

De janeiro a dezembro de 2022, o Twitter do MPT alcançou 20,4 mil seguidores, uma taxa de crescimento de 7,29%. Em 2021, eram 19 mil seguidores. O alcance total foi de 21 milhões de pessoas.

- Youtube

26 vídeos.

Em 2022, o canal do MPT no YouTube tem um crescimento de 17%, atingindo 8.290. Vinte e seis novos vídeos foram publicados na plataforma. Visualizações totais: 1.170.626.

Importante notar que quatro vídeos foram patrocinados – três da campanha de combate ao trabalho escravo e um da campanha de vacinação, o que explica o número altíssimo de visualizações no canal.

O vídeo de vacinação chegou a ter 594.195 visualizações, enquanto o primeiro vídeo da campanha de trabalho escravo teve 482.133, conforme links abaixo:

https://www.youtube.com/watch?v=9yvSgf2H-mY

https://www.youtube.com/watch?v=M0c8ZWELS6s

Campanhas institucionais

Em 2022, o MPT produziu 14 campanhas:

"Vacinar é um ato de amor", campanha para incentivar a vacinação contra a covid-19;
Abril Verde, sobre medidas de prevenção no combate à covid-19;
Campanha sobre assédio eleitoral durante as eleições de 2022;
Combate ao assédio moral no trabalho;
Combate ao tráfico de pessoas, com a campanha "Tráfico de pessoas: desconfie de propostas encantadoras";
Divulgação da I Conferência de Igualdade de Gênero, ocorrida em março de 2022;
Divulgação da nova edição da cartilha ABC da Violência de Gênero;
Divulgação do 3º Simpósio Nacional e 2º Internacional Indígenas, Negros, Negras, Quilombolas, Religiosos e Religiosas de Matriz Africana: decolonialidade e dívidas históricas do Estado brasileiro nos 200 anos da Independência, ocorrido em dezembro de 2022;
Divulgação do Reconecta, ocorrido em setembro de 2022.
Lançamento do clipe "Sementes" com o grupo Palavra Cantada, de celebração do Dia Mundial contra o Trabalho Infantil.
Liberdade no Ar, sobre o projeto que combate o tráfico de pessoas;
Maio Lilás, sobre diversidade e sindicalismo;
Proteja a Infância, que trata do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;
Setembro amarelo, sobre saúde mental no trabalho;

TV MPT

Em 2022, foram produzidas 11 edições do programa “Trabalho Legal”. Veiculada mensalmente, a revista eletrônica do MPT tem duração de 25 minutos. O produto contém matérias e reportagens sobre temas de atuação do MPT, como maternidade no ambiente de trabalho e políticas afirmativas, dentre outras.

As matérias produzidas foram postadas nas redes sociais do MPT e a íntegra de cada programa pode ser visualizada na página do MPT no Youtube (https://www.youtube.com/mptrabalho). Neste ano, com a parceria com o STF, o programa voltou a ser veiculado na grade da TV Justiça. O “Trabalho Legal” inédito é exibido sempre no segundo sábado de cada mês, às 18h. Após essa data, o programa é reprisado em dois momentos distintos: aos domingos, às 16h, e às segundas-feiras, às 4h30.

Todo mês, o programa traz duas matérias especiais sobre um tema específico dedicado a uma das oito coordenadorias nacionais temáticas do MPT. Além disso, é produzido um VT sobre assuntos que estão na agenda da instituição, como a posse de novos procuradores, o Prêmio CNMP ou eventos organizados pelo MPT, como o Simpósio Àwuré, que ocorreu em dezembro de 2022. Rádio MPT

949 matérias. A Rádio MPT produziu 49 podcasts Prosa de Trabalho em 2022, realizou 87 entrevistas e elaborou 949 matérias. O player da rádio recebeu 6.053 acessos de 3 mil usuários. Houve 1.539 interações ao conteúdo do player: 899 cliques no botão “play” das matérias, 483 cliques no botão de “download” e 124 cliques no botão compartilhar.

Foram publicadas no portal da Agência RadioWeb 296 matérias e 15 spots para as rádios afiliadas. Ao todo, houve 44.623 aproveitamentos em 1.843 rádios localizadas em 1.317 municípios. As 49 edições do Prosa de Trabalho distribuídas às afiliadas resultaram em 6.445 aproveitamentos em 786 rádios situadas em 660 municípios.

Temas veiculados por mês

Fev. – Atuação do MPT junto a Frigoríficos (Codemat)

Mar. – Programa MPT nas Escolas (Coordinfância)

Abr. – Maternidade (Coordigualdade)

Mai. – Abril Verde (Conalis)

Jun. – Trabalho escravo rural (Conaete)

Jul – Nanotecnologia (Codemat)

Ago. – Plataformas digitais (Conafret)

Set. – Políticas afirmativas (Coordigualdade)

Out. - Trabalhadores do serviço público (Conap)

Nov. – Inserção de negros no mercado de trabalho (Coordigualdade)

Dez. – Retrospectiva 2022

Revista Labor

A 12ª edição da Revista Labor foi lançada em dezembro de 2022, em versões impressa e PDF. A edição focou na atuação do MPT em relação ao combate ao assédio eleitoral.

Atendimento à imprensa

519 atendimentos.

Durante 2022, a Secom PGT registrou 519 atendimentos à imprensa incluindo pedidos de entrevista, solicitação de dados e esclarecimento de dúvidas a respeito da atuação finalística do MPT.

Além disso, organizou uma coletiva de imprensa realizada em Brasília, em 28 de julho, para tratar de ações de combate ao trabalho escravo. A segunda edição da Operação Resgate ocorreu em julho de 2022 e retirou da condição de trabalho análogo ao de escravo no Brasil 342 trabalhadores. Resultado do esforço de seis órgãos públicos, foi a maior ação conjunta com foco no combate ao trabalho análogo ao escravo e tráfico de pessoas no país. Quase 50 equipes de fiscalização estiveram diretamente envolvidas nas inspeções ocorridas em 22 estados e no Distrito Federal durante o mês de julho. A equipe contou com a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Previdência, Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Publicações

Durante o ano de 2022, houve 9 publicações, foram impressos cinco livros, dois manuais, uma agenda, uma revista e outros materiais de divulgação.

Livros:

Migrantes e Refugiados – Uma aproximação baseada na Centralidade do Trabalho e na Justiça Social – 150 exemplares.
Migrants and Refugees – An approach based on the Centrality of Work and Social Justice. – 100 exemplares.
Migrantes y Refugiados – Un acercamiento basado en la Centralidad del
Trabajo y en la Justicia Social – 100 exemplares.
Tráfico de Pessoas – Uma visão plural do tema – 300 exemplares.
Uso de Dados Pessoais e Inteligência Artificial no Trabalho – Proteção, Discriminação, Violência e Assédio Digital – 1.000 exemplares.

Agendas:

Agenda Legislativa – 1.000 unidades.

Manuais:

Manual (Apontamentos): A Atividade de Investigação do MPT – 800 exemplares.
Manual de Atuação do Conselho Tutelar – 300 exemplares.

Revistas

Revista Labor – edição n.º 12 – 5.000 exemplares.

Outros materiais e publicações impressas

Impressão de fotos para a galeria dos procuradores-gerais do Trabalho – 23 unidades.

Adesivos Memorial MPT – painéis coordenadorias (nove peças), galeria de ex- procuradores-gerais do Trabalho, linha do tempo, Censo da covid-19, mapa do Brasil (unidades do MPT).

Materiais do simpósio – crachás (1.000 unidades), blocos de anotações (500 unidades), livretos (500 unidades), banners (cinco unidades), totens (duas unidades), painéis (duas unidades)

Cartões de visita – 3,2 mil unidades

Eventos

142 eventos, presenciais ou virtuais, foram organizados em 2022, entre posses, inaugurações, webinários, simpósio, audiências públicas e capacitações virtuais abertas à sociedade ou para o público interno, com destaque para:

I Conferência de Igualdade de Gênero e Raça no Trabalho: Instrumentos de atuação do MPT.
Solenidade de Inauguração da sede da PRT10.
Posse das novas procuradoras e dos novos procuradores do Trabalho.
Curso de ambientação das novas procuradoras e dos novos procuradores do Trabalho.
Lançamento da Agenda Legislativa 2022 do MPT.
Cerimônia de aposição dos retratos de ex-procuradores-gerais do Trabalho Ronaldo Curado Fleury (biênio 2015/2017 e 2017/2019) e Alberto Bastos Balazeiro (biênio 2019/2021).
Reconecta 2022 - 2ª Edição Nacional.
Seminário Internacional sobre Autocomposição - Nupia/MPT.
30 anos de instalação da PRT 21.
Curso de aperfeiçoamento sobre a gestão das Procuradorias Regionais do Trabalho e o Conselho Nacional do Ministério Público: controle, promoção e indução de políticas gerenciais do Ministério Público e reunião dos Procuradores-Chefes do MPT. PRT 21.
Premiação Nacional MPT na Escola 2022 - Coordinfância.
III Simpósio Nacional e II Internacional Indígenas, Negros, Negras, Quilombolas, Religiosos e Religiosas de Matriz Africana: decolonialidade e dívidas históricas do Estado brasileiro no marco dos 200 anos da Independência.

Uma média de 100 eventos foi registrada no ano pela equipe de Cerimonial que acompanha o PGT ou o membro que o representa nos eventos em outras instituições. Destaque para:

Apresentação do projeto de combate ao trabalho escravo Ação Integrada: resgatando a cidadania no Estado do RJ, com a participação do então presidente do TST ministro Emmanoel Pereira
Recondução do subprocurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, no cargo de procurador-geral de Justiça Militar.
Solenidade de posse da Conamp, no auditório do MPDFT.
Solenidade de posse da nova direção do TST.

Medidas para garantir a acessibilidade aos produtos, aos serviços e às instalações

A Ouvidoria do Ministério Público do Trabalho está atenta às condições de acessibilidade previstas na Lei n.º 10.098/2000 e encontra-se instalada em edifício com localização privilegiada, na área central de Brasília, o que facilita o acesso de pedestres, em especial, as pessoas com deficiência. Além disso, o prédio dispõe de banheiros adaptados, acessos com rampas e elevadores amplos.

Importante destacar que o Protocolo da Instituição fica no andar térreo do Edifício Sede da Procuradoria Geral do Trabalho, o que facilita a entrega de expedientes por parte dos cidadãos.

Também, a web page do MPT dispõe de vários recursos para facilitar o acesso ao seu conteúdo por parte dos usuários: tamanho do texto, menu para navegação por teclado, suporte para libras, navegação assistida ( https://mpt.mp.br/pgt/acessibilidade/ ).

Em linhas gerais, estes são os aspectos e informações mais relevantes relacionados com as atividades desenvolvidas pela Ouvidoria.

Foto_Edificio_Sede_MPT

Nesse sentido, foram enviadas informações, a respeito das medidas adotadas pelas regionais para corrigir as questões apontadas no diagnóstico realizado:

PRT 1 – No projeto do edifício-sede da PRT 1ª Região, inaugurado no segundo semestre de 2017, as questões de acessibilidade foram observadas com base na legislação existente à época da confecção do projeto que foi anterior a Recomendação do CNMP, ou seja, o prédio está adaptado, parcialmente, para atender aos cidadãos deficientes. Apenas como exemplo, o novo edifício conta com plataforma elevatória para deficientes físicos, sinalização de acessibilidade (comunicação visual em todos os andares), piso tátil em todos os andares, rampas com corrimão e guarda-corpo na entrada no prédio, nas escadas externas de acesso ao edifício e telefone público acessível.

O Edifício Anexo, onde está alocada a área estruturante, possui banheiros feminino e masculino adaptados no 7° andar. No entanto, o acesso à edificação, que é realizado por degraus, precisa ser adaptado. Existe, hoje, uma rampa móvel que é encaixada aos degraus quando há necessidade. Também não há adaptação para deficientes visuais ou auditivos. A PRT 1ª Região (União) é proprietária somente de alguns andares do prédio (7º ao 11º andar), sendo necessárias, portanto, a concordância e autorização dos demais proprietários para que qualquer adaptação seja realizada nas áreas comuns do edifício. Foram elaborados pela Assessoria Técnica da Diretoria Regional projetos para a portaria do edifício, que foram apresentados ao condomínio, mas não tiveram sua realização aprovada em função dos custos, tendo em vista que esses deveriam ser divididos por todos os condôminos.

Em 2022 concluíram-se as tratativas da cessão pelo TRT 1 a esta Regional, do Edifício localizado na Avenida General Justo, n.º 275, bloco A, Centro, Rio de Janeiro – RJ, com metragem total de aproximadamente 5.047,00 m2. Objetiva-se para este edifício a instalação de toda área finalística, com toda acessibilidade prevista, e a transferência da área estruturante para o Edifício Santa Luzia, que contempla maior acessibilidade. Visando atender este objetivo, foi realizada a contratação, ainda em 2022, de empresa para elaboração do projeto executivo para reforma de ambos os edifícios supramencionados.

Das Procuradorias do Trabalho nos Municípios:

1) Volta Redonda: Em 2018, adquiriu-se um novo imóvel que foi entregue já reformado, e que respeita a maioria das normas de acessibilidade, não havendo ainda piso e mapa tátil, nem acessibilidade para deficientes auditivos. A mudança para este novo imóvel ocorreu em março de 2019. Consta no planejamento de 2023 a contratação de empresa para fornecimento e instalação de elementos de acessibilidade.

2) Nova Friburgo: trata-se de edifício misto sem adaptação na portaria e nos andares, do qual a unidade possui apenas a cobertura. Em 2013, foi realizada licitação para obras de acessibilidade, porém a licitante vencedora não entregou os projetos, e o contrato foi rescindido. Em 2022 iniciaram-se os trabalhos de prospecção, visando a aquisição de novo imóvel, que já deverá respeitar as normas de acessibilidade.

3) Campos dos Goytacazes: Foi adquirido um imóvel em 2017 que já contempla boa parte das exigências de acessibilidade (não contemplando acessibilidade para deficientes visuais e auditivos), a mudança para o novo imóvel ocorreu no segundo semestre de 2018. Em dezembro de 2021, foi formalizada a aquisição dos restantes das salas do andar do atual imóvel. Foi realizada em 2022 a contratação de empresa para elaboração de projeto de readequação de espaços e acessibilidade.

4) Nova Iguaçu: existe banheiro masculino e feminino adaptados na unidade, além de rampa de acesso ao pavimento térreo. Ainda não há adaptação para deficientes visuais ou auditivos, nem acesso de deficientes físicos ao segundo pavimento. Foi definida a substituição do imóvel, haja vista os gravíssimos problemas de infiltração que o atual possui. No ano 2021 foi aprovado pelo Colégio de Procuradores a transferência da unidade para a cidade de Duque de Caxias. Foi realizado em 2022 o Chamamento Público no 01/2022 para a referida aquisição.

5) Cabo Frio: existe um banheiro adaptado na parte de trás, no andar térreo. A edificação (casa de dois andares) ainda não é adaptada, mas existe a possibilidade de adequação. A última licitação realizada para obras de acessibilidade foi deserta. No ano de 2020 foi formalizada a compra da sede própria para a PTM de Cabo Frio, no decorrer do ano de 2021 foi realizado a elaboração do projeto. Em 2022 foi realizada a contratação e o início da execução da reforma da nova Unidade.

6) Niterói: a Unidade é instalada em salas de um edifício comercial, e está parcialmente adaptada e acessível para pessoas com deficiência. Não contemplando acessibilidade para deficientes visuais e auditivos. Em 2021 foi homologado o laudo de avaliação pela SPU e em 2022 formalizada a aquisição das 06 salas restantes do 3º andar. Com isso, hoje a Unidade ocupa o 3º, 4º e 5º andares. Está prevista para 2023 a contratação de empresa para elaboração de projeto de readequação de espaços e acessibilidade.

7) Petrópolis: o imóvel é parcialmente adaptado para atender às normas de acessibilidade. Em março de 2019 foi concluída a instalação da plataforma elevatória. A unidade não contempla acessibilidade para deficientes visuais e auditivos

8) Itaguaí: PTM desmobilizada em dezembro de 2018, transferida para o edifício-sede da Regional em razão de severos cortes orçamentários. No ano de 2021 foi realizada a aquisição de terreno para construção da futura sede. Em 2022 foi realizada a contratação e início da elaboração do projeto de construção da nova Sede da PTM de Itaguaí.

PRT 2 - SEDE:

O acesso ao interior do edifício é adequado e livre de obstáculos, possui rampa com desnível que proporciona o acesso por cadeira de rodas, largura de 1,20m, balizamento, corrimão com duas alturas e sinalização em Braille;
As vagas para veículos atendem à normatização vigente, sendo reservadas para veículo no estacionamento e pavimento térreo, onde estão sinalizadas e demarcadas com o símbolo internacional de acesso e a descrição de idoso;
A rota acessível possui piso tátil de alerta e direcional para sinalização e indicação de mudança de plano da superfície do piso e presença de obstáculos;
Possui mapa acessível de orientação instalado após a entrada principal da edificação;
Possui sinalização com o Símbolo Internacional de acesso indicando a entrada acessível;
A recepção possui balcão de atendimento acessível e sinalização de atendimento preferencial;
Possui bebedouro acessível, telefone público acessível que transmite mensagens de texto (TDD), alarmes de emergência visuais e sonoros;
O auditório possui espaços reservados para pessoa com deficiência, assentos para pessoas com mobilidade reduzida e obesos;
Possui banheiros acessíveis com entradas independentes, localização, sinalização e quantificação, respeitando os parâmetros da ABNT NBR/2020;
As circulações, corredores, rotas de fugas, ambientes internos, escadas, rampas, elevadores corrimões, área de descanso, plataforma elevatória para acesso ao refeitório, estão em sua maioria adequadas as necessidades das pessoas portadores de alguma deficiência e priorizam o bom uso da edificação;
Em 2022, nos banheiros acessíveis foram instalados alarmes de emergência com dispositivo próximo à bacia para acionamento em caso de queda nos sanitários e algumas bacias sanitárias foram trocadas para atualização do modelo conforme a ABNT NBR 9050/2021.

PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE BARUERI:

O acesso ao interior do edifício é adequado possui rampa com desnível que proporciona o acesso por cadeira de rodas, balizamento, corrimão com duas alturas e sinalização em Braille;
As vagas para veículos atendem à normatização vigente, sendo reservadas para veículo, sinalizadas e demarcadas com o símbolo internacional;
A recepção possui balcão de atendimento acessível e sinalização de atendimento preferencial;
A rota acessível possui piso tátil de alerta e direcional para sinalização e indicação de mudança de plano da superfície do piso e presença de obstáculos;
Possui bebedouro acessível, telefone público acessível que transmite mensagens de texto (TDD), alarmes de emergência visuais e sonoros;
Possui um gabinete acessível com banheiro privativo adaptado;
Possui banheiro acessível com entrada independente, localização, sinalização e quantificação, respeitando os parâmetros da ABNT NBR/2020. Os equipamentos e acessórios atendem ao estabelecido na Norma ABNT NBR/2020;
As circulações, corredores, rotas de fugas, ambientes internos, plataforma elevatória, estão em sua maioria adequadas as necessidades das pessoas portadores de alguma deficiência e priorizam o bom uso da edificação;
Em 2022, o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLBC) da PTM de Barueri foi renovado, considerando que para garantir a acessibilidade em situações de incêndio, pânico e evacuação, devem ser observadas as normas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros.

PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS:

O acesso ao interior do edifício possui rampa com desnível que proporciona o acesso por cadeira de rodas, balizamento, corrimão necessita de adequação;
As vagas para veículos atendem à normatização vigente, sendo reservadas para veículo, sinalizadas e demarcadas com o símbolo internacional;
A recepção possui balcão de atendimento acessível e sinalização de atendimento preferencial;
Possui bebedouro acessível, telefone público acessível que transmite mensagens de texto (TDD), alarmes de emergência visuais e sonoros;
Possui banheiro acessível com entrada independente, localização, sinalização e quantificação, respeitando os parâmetros da ABNT NBR/2020;
As circulações, corredores, rotas de fugas, ambientes internos, elevador, estão em sua maioria adequadas as necessidades das pessoas portadores de alguma deficiência e priorizam o bom uso da edificação;
Em 2022 o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) da PTM de Guarulhos foi renovado, considerando que para garantir a acessibilidade em situações de incêndio, pânico e evacuação, devem ser observadas as normas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros.

PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES:

O acesso ao interior do edifício é adequado possui rampa com desnível que proporciona o acesso por cadeira de rodas, largura de 1,20m, balizamento, corrimão com duas alturas e sinalização em Braille;
As vagas para veículos atendem à normatização vigente, sendo reservadas para veículo, sinalizadas e demarcadas com o símbolo internacional;
A recepção possui balcão de atendimento acessível e sinalização de atendimento preferencial;
A rota acessível possui piso tátil de alerta e direcional para sinalização e indicação de mudança de plano da superfície do piso e presença de obstáculos;
Possui bebedouro acessível, telefone público acessível que transmite mensagens de texto (TDD), alarmes de emergência visuais e sonoros;
Possui banheiro acessível com entrada independente, localização, sinalização e quantificação, respeitando os parâmetros da ABNT NBR/2020. Os equipamentos e acessórios atendem ao estabelecido na Norma ABNT NBR/2020;
As circulações, corredores, rotas de fugas, ambientes internos, não estão adequadas as necessidades das pessoas portadores de alguma deficiência e necessitam de adaptação;
Em 2022 o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLBC) da Mogi das Cruzes foi renovado, considerando que para garantir a acessibilidade em situações de incêndio, pânico e evacuação, devem ser observadas as normas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros.

PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTOS:

O acesso ao interior do edifício é adequado, possui plataforma elevatória para vencer o desnível existente;
A rota acessível possui piso tátil de alerta e direcional para sinalização e indicação de mudança de plano da superfície do piso e presença de obstáculos;
As vagas para veículos atendem à normatização vigente, sendo reservadas para veículo, onde estão sinalizadas e demarcadas com o símbolo internacional de acesso e a descrição de idoso;
No andar que abriga a PTM, a recepção possui balcão de atendimento acessível e sinalização de atendimento preferencial;
Possui bebedouro acessível, telefone público acessível que transmite mensagens de texto (TDD), alarmes de emergência visuais e sonoros;
Possui banheiros acessíveis com entrada independente, localização, sinalização e quantificação, respeitando os parâmetros da ABNT NBR/2020. Os equipamentos e acessórios atendem ao estabelecido na Norma ABNT NBR/2020;
Possui um gabinete acessível com banheiro privativo adaptado;
As circulações, corredores, rotas de fugas, ambientes internos, estão adequadas as necessidades das pessoas portadores de alguma deficiência e priorizam o bom uso da edificação;
Em 2022 o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) da PTM de Santos foi renovado, considerando que para garantir a acessibilidade em situações de incêndio, pânico e evacuação, devem ser observadas as normas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros.

PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO CAMPO:

O acesso ao interior do edifício é adequado e livre de obstáculos;
As vagas para veículos atendem à normatização vigente, sendo reservadas para veículo, onde estão sinalizadas e demarcadas com o símbolo internacional de acesso e a descrição de idoso;
No andar que abriga a PTM, a recepção possui balcão de atendimento acessível e sinalização de atendimento preferencial;
No andar da edificação a rota acessível possui piso tátil de alerta e direcional para sinalização e indicação de mudança de plano da superfície do piso e presença de obstáculos;
Possui bebedouro acessível, telefone público acessível que transmite mensagens de texto (TDD), alarmes de emergência visuais e sonoros;
Possui banheiros acessíveis com entrada independente, localização, sinalização e quantificação, respeitando os parâmetros da ABNT NBR/2020. Os equipamentos e acessórios atendem ao estabelecido na Norma ABNT NBR/2020;
Possui um gabinete acessível com banheiro privativo adaptado;
As circulações, corredores, rotas de fugas, ambientes internos, estão adequadas as necessidades das pessoas portadores de alguma deficiência e priorizam o bom uso da edificação;
Em 2022 o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) da PTM de São Bernardo do Campo foi renovado, considerando que para garantir a acessibilidade em situações de incêndio, pânico e evacuação, devem ser observadas as normas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros.

PRT 3 - Os imóveis da Procuradoria Regional do Trabalho – 3ª Região possuem as seguintes condições de acessibilidade, em atendimento à Lei n.º 10.098/2000, ao Decreto n.º 5.296/2004 e à norma ABNT NBR 9050:2020

1) Sede, em Belo Horizonte: o imóvel oferece às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida:

– Passeio confeccionado em material antiderrapante, piso tátil, rampa de acesso a cadeirante rebaixada ao nível da rua;

– Garagem com duas vagas sinalizadas, sendo uma no pavimento G1 e outra no pavimento G2;

– Recepção com piso tátil direcional e alerta, balcões de atendimento, telefone público e cancela acessíveis;

– Corredores principais com mais de 1,50 metro de largura, com material tátil de alerta;

– Instalações sanitárias acessíveis no térreo, mezanino, pilotis, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 15º e 16º pavimentos, todos com vaso sanitário e lavatório acessíveis;

– Portas com mais de 80 cm de largura;

– Elevadores e escadas adequadas às normas de acessibilidade.

2) PTM de Coronel Fabriciano: o imóvel possui acessibilidade. Nova sede teve a reforma concluída e a mudança de endereço foi realizada.

3) PTM de Divinópolis: o imóvel possui uma instalação sanitária adaptada para pessoas com deficiência e um elevador que lhes franqueia o acesso ao segundo pavimento. Ademais, as seguintes intervenções foram realizadas: substituição do corrimão da escada, instalação de piso tátil de alerta e direcional, reforma da recepção com substituição do balcão de atendimento, instalação de placas de sinalização em braile nas portas, substituição da iluminação, substituição das maçanetas das portas.

4) PTM de Governador Valadares: o imóvel possui duas instalações sanitárias acessíveis, portas com a metragem mínima exigida pela NBR 9050, permitindo o acesso à área de atendimento ao público e à sala de audiência, e vaga acessível reservada na área de estacionamento.

5) PTM de Juiz de Fora: o imóvel possui acessibilidade. Nova sede teve a reforma concluída e mudança de endereço foi realizada.

6) PTM de Montes Claros: Nova sede adquirida em 2020 está em fase de reforma para adequação e atendimento às normas de acessibilidade. Mudança prevista para início de 2023.

7) PTM de Patos de Minas: o imóvel, dois andares em edifício comercial, possui vaga reservada na via pública, com calçada rebaixada para acesso ao prédio. O prédio possui um elevador. A PTM possui banheiros adaptados em todos os andares.

8) PTM de Pouso Alegre: o imóvel sofreu uma reforma significativa no ano de 2018, fato que promoveu melhoras notáveis nas condições de trabalho e respeito a todas as exigências normativas referentes à acessibilidade de uso.

9) PTM de Teófilo Otoni: o imóvel possui uma instalação sanitária adaptada, acesso com rampa, portas com a metragem mínima exigida pela NBR 9050, permitindo o acesso à área de atendimento ao público e à sala de audiência, vaga reservada na via pública, com calçada rebaixada para acesso ao prédio.

10) PTM de Uberlândia: o imóvel foi construído recentemente pela PRT - 3ª Região em conformidade com as condições de acessibilidade previstas em norma.

11) PTM de Varginha: o imóvel possui acessibilidade. Nova sede teve a obra concluída e mudança de endereço foi realizada.

PRT 4 – Itens de acessibilidade da Sede da PRT4ª Região (Trend) e PTMs:

. Há sanitários completamente adaptados para pessoas com deficiência (PCDs)).

. Todos os sanitários contemplam orientações, conforme diretrizes nacionais MPT, para utilização conforme o gênero ao qual o usuário se identifica.

. Filtro de água em altura adequada ao acesso de cadeirantes;

. Acesso a cadeirantes:

1. através de elevadores, a partir da garagem;

2. portas acessíveis (salas de audiência específicas);

3. leiaute das salas de audiência definido para contemplar a movimentação de cadeirantes;

4. banheiros acessíveis nos 5 andares.

. Cadeiras especiais, com assento para pessoas obesas, nas salas de audiência e recepção;

. Móvel da recepção com altura/espaço adequado para atendimento a cadeirante e pessoas de menor estatura;

. Telefones PCD auditivo Público instalados – na Sede Trend (Porto Alegre) e em 06 (seis) PTMs. As unidades PTMs de Santa Cruz e Novo Hamburgo encontram-se em fase análise quanto a viabilidade técnica para a instalação.

. Prédio da sede e unidades das PTMs contam com rampa de acesso para cadeirantes.

Website apresenta versão acessível com menor contraste de cores; e atalhos de acessibilidade acessíveis pelo ícone “cadeira de rodas” no menu superior esquerdo.

Durante o ano de 2022, houve continuidade do processo de aquisição de imóveis para sediar unidades nos municípios e para complementação de área da sede da capital.

Nesse processo, iniciado em 2020, foram publicados Chamamentos Públicos em que as condições de acessibilidade, definidas na Lei n.º 10.098/2000, no Decreto n.º 5.296/2004, nas normas técnicas da ABNT e na legislação correlata e interna emitida pelo CNMP e pelo MPU, foram inclusas como critérios de aceitação dos imóveis ofertados.

Esses critérios incluíam a garantia de acesso aos ambientes de trabalho, a existência de sanitários acessíveis, de pisos táteis, bem como a instalação de elevadores em imóveis com necessidade de garantia de deslocamento vertical.

Embora em 2022, após recorrentes tratativas e ações, não foram efetivadas aquisições, foi realizada a aquisição da sede de Uruguaiana no interior do estado no ano de 2021, onde foram observadas a garantia da acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Foram instalados, por exemplo, pisos táteis, plataforma elevatória, acessórios para acessibilidade em sanitários e houve previsão de vaga de estacionamento para veículos relacionados com pessoas portadoras de necessidades especiais.

Em 2020, houve processo semelhante para aquisição de imóvel para sediar a PTM de Santa Maria.

No caso da cidade de Santa Cruz do Sul, desenvolve-se projeto de reforma de imóvel cedido pela União para, após execução da reforma, abrigar a nova sede da PTM daquela cidade

Os critérios de acessibilidade citados são premissas para o desenvolvimento desses projetos. Estão previstos, por exemplo, pisos táteis, plataforma elevatória, sanitários acessíveis e vaga de estacionamento para veículos relacionados com pessoas portadoras de necessidades especiais.

Nas demais unidades do interior do estado, em imóveis locados, quando houve necessidade de implementação de soluções de acessibilidade, buscou-se que fossem realizadas com recursos de proprietários ou condomínio.

Os critérios de acessibilidade também são observados em reformas e adaptações nas unidades próprias.

Já a sede da PRT4, composta de 5 pavimentos de prédio em Condomínio, sendo três próprios da União e dois locados, a aquisição também foi realizada com base nos critérios de garantia de acessibilidade e, desta forma, a sede dispõe de itinerário que cumpre os requisitos de acessibilidade, tanto vertical quanto horizontal, com reserva de vagas de estacionamento, com banheiros acessíveis e instalações que visam a atender aos preceitos normativos.

Como parte do imóvel é locado, em 2022, houve prospecção do mercado, com publicação de Chamamento Público, em que, novamente, as condições de acessibilidade foram inclusas como critérios de aceitação dos imóveis ofertados.

PRT 5 – A Regional vem promovendo a acessibilidade das pessoas com dificuldades motoras ou com mobilidade reduzida, por meio da melhoria/adequação das suas instalações físicas, como:

a) Instalação ou adaptação de sanitários;

b) Disponibilização de cadeira de rodas;

c) Vagas de garagem e estacionamento exclusivas para idosos, gestantes e portadores de dificuldade de locomoção;

d) Reservas de assentos no auditório para pessoas com sobrepeso e para pessoas que estejam com cadeira de rodas;

e) Elevador ou plataforma elevatória nas unidades com mais de um pavimento;

f) Sinalização em Braile, na Sede em Salvador;

g) Balcões de atendimento, garantindo acesso às pessoas com deficiência/mobilidade reduzida, em Salvador, Santo Antônio de Jesus e Vitória da Conquista; e

h) Aquisição de mobiliário para PCD.

Buscou-se, nas duas últimas sedes construídas, Santo Antônio de Jesus e Vitória da Conquista, executar edificações térreas, objetivando facilitar a acessibilidade de membros, servidores e visitantes daquelas PTMs, bem como redução de gastos com manutenção de equipamentos e energia.

A construção da nova Sede da PTM de Juazeiro iniciou-se em 2022, sendo o projeto arquitetônico elaborado de forma a atender às normas de acessibilidade vigentes.

PRT 6 – O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco possui três unidades: a sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, a Procuradoria do Trabalho no Município de Caruaru e a Procuradoria do Trabalho no Município de Petrolina.

A sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região teve sua construção finalizada no ano de 2018, cumprindo o determinado pela legislação de acessibilidade. Possui rampa de acesso, piso tátil, sinalização em braile, vagas de garagem demarcadas conforme a legislação, banheiros adaptados em todos os pavimentos, entre outras determinações previstas na norma. Está em fase de finalização de projeto a reforma do Anexo da unidade (local onde funcionava a antiga sede e que possui várias décadas de utilização). Esse projeto obedeceu a legislação pertinente à acessibilidade, respeitando todas as normas exigidas.

As instalações da unidade do Ministério Público localizada no Município de Caruaru, quanto à questão de acessibilidade de portadores de deficiência, são precárias, em razão do prédio ser alugado. Contudo, houve aquisição de imóvel para instalação da nova sede da PTM Caruaru, para o qual já foi finalizado o projeto de reforma contemplando toda a questão da acessibilidade. A previsão é de que seja licitada a obra de reforma no exercício de 2023, passando então a PTM a obedecer a todos os requisitos de acessibilidade exigidos em lei.

As instalações da unidade do Ministério Público localizada no Município de Petrolina atendem quase que totalmente as exigências quanto à acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais. A unidade foi construída já cumprindo grande parte do determinado pela legislação, faltando a adaptação das instalações à atualização da NBR 9050 da Lei n.º 10.098/2000.

PRT 7 – Em conformidade com a Resolução CNMP n.º 227, de 25/05/2021, que “acrescenta o inciso XVIII ao art. 2º da Resolução CNMP n.º 205/2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Atendimento ao Público no âmbito do Ministério Público, e revoga a Resolução CNMP n.º 88/2012.”, cumpre registrar que a Regional já adota alguns recursos para atendimento às pessoas com deficiência nas unidades do MPT-CE, tanto em Fortaleza, quanto em Juazeiro do Norte, disponibilizando rampas, plataformas elevatórias e piso táteis, para facilitar o acesso físico às unidades. Quanto à acessibilidade aos recursos tecnológicos, a PRT7 também busca ampliar as possibilidades de acesso, conforme exposto no item anterior, buscando melhorar a experiência dos usuários.

Com relação ao acesso virtual, cada vez mais utilizado devido à evolução dos recursos tecnológicos disponibilizados pelo MPT, cabe reproduzir as informações constantes no portal externo da PRT7ª Região, no ícone "acessibilidade", localizado na barra superior do site:

Acessibilidade

De modo geral, acessibilidade significa a condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Na informática, o termo representa para o usuário não só o direito de acessar a rede de informações, mas também o direito de eliminação de barreiras arquitetônicas, de disponibilidade de comunicação, de acesso físico, de equipamentos e programas adequados, de conteúdo e apresentação da informação em formatos alternativos. O portal do Ministério Público do Trabalho no Ceará busca cumprir a Resolução n.º 89, de 28 de agosto de 2012, na qual é determinado que os sítios eletrônicos do Ministério Público adotem as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 186, de 9 de julho de 2008 e demais normas técnicas oficiais e legais aplicáveis. Este portal segue as diretrizes traçadas pelo governo eletrônico em seu modelo de acessibilidade em governo eletrônico e, entre outros recursos de acessibilidade, oferece atalhos para acessar diretamente os principais blocos de informação. Sendo eles: 0.Ir à página sobre acessibilidade 1.Ir ao conteúdo 2.Ir ao menu principal 3.Ir à caixa de pesquisa 4.Ir ao rodapé 5.Ir à alternância de contraste Para dar maior efetividade ao cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal em 2004, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) disponibiliza todas as normas referentes a acessibilidade, editadas por seus diferentes comitês e comissões de estudo. O acesso aos documentos é gratuito e livre a qualquer cidadão interessado, bem como a instituições e órgãos públicos.

Ressalta-se que esta Unidade continua atenta às possibilidades e certamente colocará em prática todas as alternativas possíveis para a ampliação e melhoria do atendimento às pessoas com deficiência.

PRT 8 – O Órgão apresenta, em seu site, a descrição de suas atribuições no menu MPT-PA/AP – onde é possível acessar os links inerentes ao item “Institucional” (“Atribuições”, “Histórico”, “Unidades”, “Áreas de atuação”, “Projetos estratégicos”, “Perguntas frequentes”) e ao item “Estrutura organizacional” (“Servidores” e “Procuradores”).

O portal do Ministério Público do Trabalho no Pará e no Amapá busca cumprir a Resolução n.º 89, de 28 de agosto de 2012 na qual é determinado que os sítios eletrônicos do Ministério Público adotem as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 186, de 9 de julho de 2008 e demais normas técnicas oficiais e legais aplicáveis.

Este portal segue as diretrizes traçadas de acessibilidade em governo eletrônico e, entre outros recursos, oferece atalhos para acessar diretamente os principais blocos de informação. São eles:

Ir à página sobre acessibilidade

Ir ao conteúdo

Ir ao menu principal

Ir à caixa de pesquisa

Ir ao rodapé

Ir à alternância de contraste

Ressalta-se, ainda, que as imagens introdutórias das notícias do site são publicadas com o recurso “Texto Alternativo” contendo breve descrição das fotos publicadas, disponível aos usuários de aplicativos adotados por pessoas com deficiência visual. Da mesma forma, os vídeos postados nas redes sociais da Regional (Instagram, Facebook e Youtube) são legendados a fim de permitir a compreensão por pessoas com deficiência auditiva.

Quanto às instalações dos prédios do MPT no Pará e Amapá, todas são adaptadas para pessoas com deficiência, com itens como rampas de acesso para cadeirantes, elevadores com avisos sonoros bem como botões de andares e identificação de setores em braile, além de telefones para uso de pessoas com deficiência auditiva.

PRT 9 – O imóvel sede da Procuradoria Regional do Trabalho, assim como os imóveis sedes das Procuradorias do Trabalho nos municípios estão adequados para garantir a acessibilidade ao cidadão portador de deficiência. Ao longo dos anos de ocupação foram efetuadas reformas visando cumprir as disposições previstas na legislação sobre o assunto, como a Lei n.º 10.098/2000, o Decreto n.º 5.296/2004 e as normas técnicas da ABNT aplicáveis, além da legislação correlata e normas internas emanadas do CNMP e do MPU.

Nos imóveis em uso há rampa de acesso onde há desnível no piso; nos locais de acesso por escada há elevadores; na recepção e auditório há espaço reservado para o cidadão cadeirante; nas salas de audiência há cadeira para obeso; o balcão da recepção e do protocolo foram rebaixados para acesso a cadeirantes, assim como os bebedouros; há banheiros adaptados para pessoas com deficiência.

PRT 10 – O site do MPT/DF-TO dispõe de link para acesso ao Portal da Transparência do MPT, onde são veiculadas ações finalísticas, como os relatórios das Coordenadorias Nacionais/Programas Nacionais e os Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TACs. Medidas relacionadas ao Planejamento Estratégico e sobre licitações, contratos, convênios, despesas com cartões corporativos, diárias e passagens, treinamento, orçamento, recursos humanos e gastos mensais com investimento e custeio, também, estão no Portal.

Diariamente, os perfis institucionais do órgão nas redes sociais – www.instagram.com/mptdfto – www.facebook.com/MPTDFTO e www.twitter.com/MPTDFTO – são alimentados com notas e notícias que visam a divulgação de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta, Decisões e Acordos Judiciais, ajuizamento de Ações, entre outros conteúdos, de interesse dos trabalhadores e empregadores.

A publicação de informação de interesse coletivo com qualidade integra os conteúdos reproduzidos nas redes sociais. Entrevistas concedidas pelos procuradores aos veículos de imprensa, artigos elaborados por membros e cartilhas produzidas pelo MPT, também, são compartilhados no Facebook e Twitter. No site do MPT/DF-TO está disponível link de acesso ao Fórum da Pessoa com Deficiência no Distrito Federal e ao Fórum de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos do Distrito Federal, instalados em 2018 sob a coordenação-geral do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal, bem como página exclusiva sobre as atuações do MPT-DF/TO para inclusão de Pessoas com Deficiência no mercado de trabalho (http://www.prt10.mpt.mp.br/informe-se/pcd).

Essas estratégias de transparência e divulgação da atuação institucional, visam o fortalecimento da marca e da imagem do Ministério Público do Trabalho.

O relacionamento e diálogo com a sociedade aproximam a Instituição do seu público: trabalhadores, dirigentes de entidades classistas e operadores do Direito, ampliando sua relevância e credibilidade.

PRT 11 – A Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região procura garantir a implementação da Resolução n.º 81/2012-CNMP, com vistas, inclusive, a estabelecer diálogo produtivo e resolutivo com o Núcleo de Atuação Especial em Acessibilidade (NEACE) da Comissão de Acompanhamento da Atuação do Ministério Público na Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP, nas ações de acessibilidade a serem empreendidas na unidade.

Em sua sede a PRT já possui instalações adequadas para garantir a acessibilidade, tais como rampas, vagas de garagem, elevadores apropriados, banheiros para PNEs em todos os andares, bem como servidores capacitados na linguagem de libras.

Na PTM de Boa Vista/RR, ainda é necessário a adaptação de alguns ambientes para garantir a acessibilidade adequada e exigida pelas normas vigentes. Nesse sentido, em 2021, foi realizado o mapeamento estrutural da sede da PTM, a fim de se obter uma planta de formas que mostre todos os elementos estruturais da edificação, juntamente com um laudo técnico de engenharia que ateste a possibilidade de modificações do leiaute para uma nova arquitetura, para que sejam realizadas as adequações de acessibilidade exigidas.

Em 2022, foram iniciadas tratativas junto ao Ministério Público Federal de Roraima objetivando avaliar a possibilidade de compartilhar a nova sede daquela unidade, ainda em construção e com previsão de conclusão em 2024, ou receber o prédio atual do MPF que é vizinho à sede da PTM de Boa Vista.

Nesse sentido, considerando que o MPF de Roraima ainda está em processo de licitação para então concluir a construção de sua nova sede, com previsão de entrega no mínimo em setembro de 2024, considerando ainda a necessidade urgente de ser disponibilizado um espaço físico maior e mais estruturado para servir de sede para a PTM de Boa Vista, a administração da PRT-11ª Região solicitou apoio à Diretoria de Arquitetura e Engenharia da PGT para dar o suporte técnico necessário com vistas a apresentar opções de reforma e ampliação da sede atual daquela PTM.

PRT 12 – A Sede da PRT 12 já está adaptada para atender as legislações sobre acessibilidade, bem como as orientações do CNMP. Atualmente temos acessibilidade em todos os ambientes, inclusive um gabinete para atender Membro do MPT que possua algum tipo de necessidade especial. Os imóveis das PTMs, por serem novos, também possuem acessibilidade, com exceção da PTM de Chapecó, por se tratar de um imóvel mais antigo e único (casa). No final do ano de 2020 foi adquirida a nova sede da PTM de Blumenau, imóvel novo e moderno com todos os requisitos de acessibilidade, estando prevista a inauguração para meados de março de 2023.

PRT 13 – A PRT da 13ª Região cumpre as normas de acessibilidade no acesso a todos os pavimentos da edificação, bem como com relação aos sanitários públicos e privativos, que estão de acordo com legislação específica e as normas técnicas brasileiras. A execução da segunda etapa das obras de adequação da acessibilidade, além de outras reformas, depende de disponibilidade orçamentária.

Para garantir a acessibilidade aos sistemas informatizados possuímos a sala cidadã, um espaço acessível destinado ao atendimento ao cidadão/público externo, para formalização de denúncias, dotada de computador e com toda orientação e suporte prestados pelos servidores da secretaria Processual.

Como medidas de contenção para o avanço da COVID-19 no âmbito da Regional, a PRT da 13ª Região adotou algumas medidas (ao longo da pandemia as quais permanecem sendo utilizadas diante do retorno positivo que obtivemos), para garantir o atendimento ao público, embora tais medidas não tenham sido adotadas exclusivamente para fins de acessibilidade, seu uso contribuiu para tal, as principais medidas foram:

• Serviço para "Plantão de Denúncias", disponibilizando três números de telefone para receber casos de irregularidades trabalhistas, além das demais ferramentas eletrônicas (Sistema de Peticionamento Eletrônico, Protocolo Administrativo Eletrônico, Sistema Único de Denúncias, endereços eletrônicos etc.), disponíveis no site da Instituição no Estado, na aba serviços (link: http://prt13.mpt.mp.br/servicos).

• realizou forte divulgação (produção de cards, série de posts, vídeos, dentre outros materiais) na página da regional, nas mídias e redes sociais prestando orientação sobre como formalizar as denúncias eletronicamente, informações sobre os efeitos do Covid-19 e recomendações do MPT a empresas, sindicatos e à população em geral.

• utilizou ferramentas de videoconferência para a realização de audiências de forma online e em tempo real, pelo Microsoft Teams que permite que usuários externos possam se conectar numa chamada de videoconferência com membros e servidores do MPT.

• instituiu o Balcão Virtual que objetivou tornar mais ágil o atendimento aos cidadãos, deste modo qualquer pessoa poderá ter acesso de forma direta e imediata, por videoconferência, à Secretaria Processual e aos setores de Protocolo da sede da PRT13 e da PTM de Campina Grande.

PRT 14 – Realização de verificação dos projetos de acessibilidade no prédio, realização de levantamento e conferência das informações do projeto, segundo a legislação e normas existentes. Entre elas: A NBR 9050/2015, referente a acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos e a Lei n.º 10.098/2000.

Análise de Acessos ao Prédio – Rampas

2.1 Rampa de acesso principal Fachada.

Segundo a NBR 9050/2015, no item 6.5.1.2, relata que as rampas devem ter inclinação de acordo com os limites estabelecidos na tabela de dimensionamento. Para inclinação entre 6,25% e 8,33% devem ser previstas áreas de descanso nos patamares, a cada 50 m de percurso. A largura das rampas (L) deve ser estabelecida de acordo com o fluxo de pessoas. A largura livre mínima recomendável para as rampas em rotas acessíveis é de 1,50 m, sendo o mínimo admissível 1,20 m.

No projeto apresentado pela Unidade de Porto Velho, a rampa foi representada e executada de forma compatível com a referida norma, para vencer 1,40 de desnível, possui 1,70 de largura, 18,00 de comprimento, com patamar com 1,20 de comprimento, possuindo também guarda corpo metálico e sinalização tátil de alerta (conforme NBR 9050/2015, item 5.14).

2.2 Rampas de saída de emergência e acesso lateral

O mesmo item da norma se torna válido para a rampa de acesso lateral, direcionada para suprir a saída de emergência do prédio e rampa externa de acesso ao auditório. No projeto o desnível possui 1,40 de altura, com 19,50 de comprimento total, 1,70 de largura e 1,20 de patamar, possui também guarda corpo em perfil metálico e piso tátil de alerta.

Análise de acessibilidade Auditório - Rampas, Escadas e Plataforma.

2.3 Rampa de Acesso Externo Auditório.

No projeto apresentado o auditório possui rampa externa conforme desenho em prancha 03/12, representada e executada de forma compatível com a referida norma. A rampa externa possui para 0,50 cm de desnível um lance de 7,45 de comprimento, possui 1,50 de largura, e possui sinalização tátil de alerta, quanto também guarda corpo em perfil metálico.

2.4 Rampa de acesso Interno

A rampa de acesso ao palco possui um desnível de 35 cm, 1,20 de largura, possui guarda corpo metálico, piso tátil de alerta, e não possui patamar. A rampa de acesso a plateia possui 88cm de desnível, o primeiro lance possui 6,95 e o segundo possui 3.60 de comprimento e largura de 1,40, o patamar possui 1,40 de profundidade e fazem parte do conjunto piso tátil de alerta e corrimão em perfil metálico.

2.5 Plataforma Elevada

O prédio contempla de plataforma elevada tipo de elevação em caixas enclausuras de acordo com a NBR 15655-1/2009 – Plataforma de elevação motorizada para pessoas com mobilidade reduzida. Para o acesso ao auditório, possui 1,85 de comprimento e 1,40 de largura, estrutura em aço galvanizado e piso antiderrapante, executada conforme projeto em prancha 03/12.

Análise de Escada Enclausurada de emergência

Segundo a NBR 9050/2015, no item 6.3.3, explica quanto as rotas de fuga incorporarem escadas de emergência, onde devem ser previstas áreas de resgate e demarcado para o posicionamento de pessoas em cadeira de rodas, a área deve ser fora do fluxo principal de circulação.

O prédio apresenta a existência de escada enclausurada. A escada possui piso 0,28 e espelho 0,176, que condiz com o item 6.6.3 da referida norma. Cada degrau possui sinalização visual no piso, que conforme item 5.13 da norma, deve ter sinalização visual na borda do piso, em cor contrastante com a do acabamento medindo entre 0,02 m e 0,03 m de largura.

A escada possui corrimão em perfil metálico executados conforme item 6.7.1.2 da referida norma e porta corta fogo. Conforme item 5.12, é recomendado que os corrimãos de escadas e rampas seja sinalizado através de sinalização em braile, informando sobre os pavimentos e anel com textura contrastante com a superfície do corrimão, instalado a 1,00 m antes das extremidades. Desse modo o corrimão, escada e seus afins condizem com o descrito em norma.

Sinalização Tátil junto as Portas de Elevadores

Segundo a NBR 9050/2015, no item 5.14.3, explica quanto ao uso da sinalização tátil em portas de elevadores. Nas portas dos elevadores quando houver sinalização tátil direcional, está deve encontrar a sinalização tátil de alerta.

No caso em questão o prédio só faz o uso de sinalização tátil de alerta no acesso aos elevadores, não fazendo o uso da sinalização tátil direcional.

Sanitários PNE

No projeto dos sanitários PNE, possuem 1,70 de comprimento e 1,50 de largura, com área de manobra para rotação 180° (1,50 x 1,20) e área para transferência de 1,20 x 0,80. A bacia sanitária se encontra acessível e respeitando o item 7.3.3.1 da norma. Dessa forma os sanitários se encontram de acordo com os itens da normativa.

Mapa Tátil

O Projeto em questão ainda contempla o uso de Mapa Tátil, onde possui 1,10 de altura, 0,65 de largura, 0,60 de profundidade e possui reentrância para acesso de cadeirantes, desse modo se encontra de acordo com a NBR 9050/2015.

Conclusão

Buscamos expor neste relatório a situação das instalações da SEDE do Ministério Público de Porto Velho, PTM de Rio Branco e Ji-Paraná, ressaltando as condições de acessibilidade ao estabelecimento público segundo as legislações vigentes:

1. Lei n.º 10.098/2000;

2. Decreto n.º 5.296/2004;

3. ABNT - NBR 9050-2015;

4. NBR 15655-1/2009

PRT 15 – O imóvel da sede está adequado à Resolução n.º 81/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público com a mudança da sua Sede para um prédio que atende às normas de acessibilidade a pessoas com deficiência. O imóvel, além de proporcionar àquelas pessoas com impedimentos físicos à estrutura e aos serviços do MPT, ainda aproximou a instituição da população de Campinas, pois se encontra em área central do município, servido por ampla rede de transporte público.

Em novembro de 2022 foi inaugurada a nova sede da Procuradoria do Trabalho no Munícipio de Bauru, em imóvel adquirido no exercício de 2021 e que passou por pequena reforma para adequação de leiaute, bem como adaptações a fim de atender às normas de acessibilidade conforme a NBR 9050/2020 (durante a publicação do Chamamento Público para a aquisição do imóvel vigorava a NRB 9050/2015. Porém a nova versão não alterou as regras a serem executadas na edificação) e a Resolução n.º 81/2012 do CNMP, oferecendo inclusive maior segurança aos usuários.

PRT 16 - A Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região proporciona ao cidadão canais de comunicação de fácil acesso. Além do atendimento presencial e por telefone, oferece acesso através de sua página institucional na INTERNET - http://www.prt16.mpt.mp.br, onde é possível apresentar denúncias ou qualquer outra manifestação no canal de atendimento. Ainda, é frequente a solicitação de informações via mensagens eletrônicas, as quais são respondidas por servidores da Procuradoria. Em relação às partes interessadas, é possível acessar o sistema MPT Digital e MPT Digital Administrativo, que permitem consultas a procedimentos finalísticos e administrativos, respectivamente, assim como o peticionamento eletrônico.

Ademais, a Ouvidoria do Ministério Público do Trabalho consiste em um canal de comunicação direta entre o cidadão e a instituição que permite à sociedade não apenas solicitar informações ou realizar denúncias, mas também dar sugestões, criticar ou elogiar um serviço de atribuição do MPT, contribuindo para aprimorar o padrão de excelência das atividades realizadas por este. O serviço pode ser acessado: a) presencialmente, na sede da PRT da 16ª Região e em suas PTMs durante o horário de expediente; b) por via digital, através do link www.prt16.mpt.mp.br/servicos/ouvidoria; e c) por via telefônica, através do telefone (98) 2107-9300.

Outrossim, no que tange à transparência, através do Portal da Transparência do MPT podem ser obtidas informações sobre membros, servidores, destinações de indenizações e multas decorrentes da atividade-fim institucional, bem como publicidade de termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados com a PRT-16.

PRT 17 – Os imóveis da sede e subsedes (PTMs) atendem integralmente as prescrições de acessibilidade exigidas pela Lei n.º 10.098/2000, regulamentada pelo Decreto n.º 5.296/2004. Os prédios estão adaptados segundo as diretrizes da ABNT para que a acessibilidade seja plena, sem obstáculos ou qualquer barreira física que dificulte ou impossibilite o acesso das pessoas com ou sem dificuldade de mobilidade.

As adaptações de acessibilidade foram projetadas para a facilidade de atendimento dos públicos interno e externo. Nas garagens, há vagas destinadas a pessoas com deficiência. Todas as sedes da PRT17ES possuem piso tátil, elevadores, portas adaptadas para acesso com cadeiras de rodas, placas indicativas em Braile, com acessos e banheiros plenamente adaptados.

O portal do Ministério Público do Trabalho no Estado do Espírito Santo busca cumprir a Resolução CNMP n.º 89, de 28 de agosto de 2012, a qual determina que os sítios eletrônicos do Ministério Público adotem as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, a fim de cumprir o que determina a Lei n.º 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - , nas condições estipuladas pelo art. 17 da Lei n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e pelo art. 9º da Convenção sobre os Direitos das pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 186, de 9 de julho de 2008, bem como às demais normas técnicas oficiais e legais aplicáveis.

Quanto aos serviços disponibilizados ao cidadão de forma eletrônica, o portal da PRT17ES segue as diretrizes traçadas pelo governo eletrônico em seu modelo de acessibilidade em governo eletrônico (disponível em http://emag.governoeletronico.gov.br/#s1.1) e, entre outros recursos de acessibilidade, oferece atalhos para acessar diretamente os principais blocos de informação, entre eles:

0 – Ir à página sobre acessibilidade;

1 – Ir ao conteúdo;

2 – Ir ao menu principal;

3 – Ir à caixa de pesquisa;

4 – Ir ao rodapé;

5 – Ir à alternância de contraste

Para dar maior efetividade ao cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal em 2004, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) disponibiliza todas as normas referentes à acessibilidade, editadas por seus diferentes comitês e comissões de estudo. O acesso aos documentos é gratuito e livre e qualquer cidadão interessado, bem como as instituições e órgãos públicos.

A partir de novembro de 2021, o Governo do Estado do Espírito de Santo implementou a Central de Intermediação em Libras (CIL-ES), serviço de tradução simultânea que viabiliza a comunicação entre pessoas surdas e ouvintes, por meio de videochamada, de forma gratuita. O dispositivo digital já está em pleno funcionamento em todo o território do Espírito Santo e permite o acesso dos serviços disponibilizados pelo MPT no Estado, tais como oitiva, acolhimento de denúncias, entre outros, através deste canal de acessibilidade.

A CIL-ES deve ser utilizada apenas em equipamentos públicos como, por exemplo, bancos estatais, fóruns, delegacias, hospitais públicos, serviços básicos de saúde públicos, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), entre outros que prestam serviço à comunidade dentro do território do Espírito Santo.

PRT 18 – Nos últimos anos o imóvel sede da PRT18 passou por diversas adequações para atender às necessidades de acessibilidade dos usuários. Durante o ano de 2019 foi realizada a substituição do balcão da recepção da Sede da PRT18 para adequar às exigências de acessibilidade. Foi realizada também a instalação de sistema de interfones e voz nos elevadores, orientando os usuários quanto ao trajeto do elevador e em qual andar se encontram. Em 2022 não foram realizados serviços ou aquisições com o fim especial de atender à acessibilidade.

O imóvel sede da PTM de Luziânia, em 2019, também passou por reformas e buscou-se atender também às normas de acessibilidade, apesar de ser um imóvel mais antigo. Em 2022 não foram realizados serviços ou aquisições com o fim especial de atender à acessibilidade.

Especialmente quanto aos imóveis adquiridos em 2020 para sediar as PTMs de Rio Verde e Anápolis, o edital de chamamento público listou como exigência o atendimento às normas de acessibilidade, especialmente a NBR 9050/2015, portanto, em 2022 não foi identificada necessidade de adequação às normas de acessibilidade.

PRT 19 – Os imóveis da PRT/19 são parcialmente acessíveis.

Na sede, em Maceió, a recepção, sala de atendimento ao público e as salas de audiências, bem como o almoxarifado e a sala de segurança, são acessíveis. Na recepção existe um WC, além de um telefone público, adaptados para pessoas com necessidades especiais. A dificuldade maior encontra-se no acesso aos pavimentos superiores, uma vez que a edificação não dispõe de elevador ou rampas, devido ao dispendioso valor necessário para realização das adaptações.

Destaque-se que desde o ano de 2020, iniciaram-se tratativas e procedimentos com vistas à aquisição/construção de nova sede para o MPT/AL, em Maceió, com um dos objetivos de respeitar toda a legislação relativa à acessibilidade. Foi realizado Chamamento Público, com o objetivo de adquirir imóvel que atendesse às necessidades da Regional, o qual restou frustrado. Diante disso, a Administração da PRT/19ª Região, em conjunto com a Administração Central do MPT, iniciou os procedimentos para a contratação de projetos destinados à ampliação e reforma da atual sede, a fim de possibilitar maior conforto e segurança para os seus usuários, o qual, até a presente data, encontra-se em fase de execução.

Ademais, já foi contratado o aluguel de imóvel para abrigar a sede temporária da PRT/19 em Maceió, o qual irá observar todas as regras de acessibilidade enquanto não for finalizada a reforma da sede definitiva da PRT/19 em Maceió.

Quanto à sede da PTM de Arapiraca, por ser imóvel térreo, a situação é menos complicada. Mesmo assim, a construção necessita de algumas adaptações.

Ressalte-se que todas as modificações realizadas nos imóveis da Regional, por menores que sejam, levam em conta as normas de acessibilidade.

A Procuradoria Geral do Trabalho vem dando todo o apoio necessário a esta Regional nesse sentido, disponibilizando sua área de Engenharia e Arquitetura para assessoramento desta Unidade que não dispõe de pessoal técnico habilitado para tal finalidade.

PRT 20 – Desde outubro de 2014, com a conclusão de obra especificamente destinada a esse fim, a PRT20 está completamente adaptada e acessível a todas as pessoas, independentemente se possuem alguma deficiência ou não, proporcionando, com isso, uma maior aproximação entre o Ministério Público do Trabalho e o cidadão-usuário.

Em relação aos serviços disponibilizados por meio da Internet, cabe destacar que o portal do MPT em Sergipe, assim como nas demais unidades da Federação, foi desenvolvido de forma a possibilitar o seu acesso a todas as pessoas, sejam elas com ou sem deficiência.

PRT 21 – Em 2014, com o objetivo de dar cumprimento às normas de acessibilidade, foi constituída Comissão de Acessibilidade na PRT21.

A sede da PRT21 em Natal/RN, inaugurada em 2011, atende as normas de acessibilidade. O prédio possui: rampas de acesso; plataforma de acesso para cadeirantes no auditório; balcão da recepção e guichê do protocolo rebaixados; elevadores convencionais com botoeiras em braile e aviso sonoro; vagas de garagem demarcadas para deficientes; banheiros adaptados em todos os andares e na Recepção; calçada e piso tátil direcional; vagas de estacionamento para deficiente; entre outros equipamentos de adequação e acessibilidade.

Os prédios das PTMs Mossoró e Caicó também estão adaptados as normas de acessibilidade.

Além disso, a PRT possui terminal telefônico para surdos (TTS), que permite responder com uma mensagem digitada, que é lida pelo assistente para a pessoa que fez a chamada.

Também foram capacitados servidores no curso básico de LIBRAS. E, desde 2017, utiliza o serviço online com intérpretes fluentes em LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais. E faz a contratação de intérpretes de LIBRAS para eventos e audiências públicas.

PRT 22 – Quanto às medidas para garantir a acessibilidade aos produtos, serviços e instalações por cidadãos portadores de alguma deficiência, a atual sede da PRT-22ª Região atende em parte as condições de acessibilidade. Foi adquirido novo edifício para instalação da nova sede da PRT-22ª Região, o qual atende plenamente às condições de acessibilidade, cuja mudança estava inicialmente prevista para o final do ano de 2020. Entretanto, por conta da pandemia provocada pela COVID-19, não foi possível realizar a referida mudança, haja vista que a reforma e adaptação do novo prédio foi contratada, mas não concluída, eis que as atividades de construção civil foram proibidas pelo Município de Teresina, nos termos do Decreto n.º 19.540, de 21/03/2020, só retornando em agosto de 2020, entretanto de forma lenta, durante o exercício de 2021, em função das novas medidas de isolamento social ocorridas durante esse exercício.

No início de 2022, a empresa contratada abandonou a execução da reforma, tendo sido realizada a rescisão contratual, além de aplicação de multas e sugestão de declaração de inidoneidade perante a Administração Superior.

Em setembro de 2022, foi realizada nova licitação para a execução dos serviços remanescentes da reforma, visando a efetiva instalação da nova sede da PRT-22ª Região.

Quanto às instalações físicas na PTM de Picos/PI, por conta de sua última reforma realizada, já está integralmente acessível. Já o prédio da PTM de Bom Jesus/PI, construído no ano de 2015, atende plenamente a todas as condições de acessibilidade de Membros, Servidores e Usuários da PRT-22ª Região.

PRT 23 – Os prédios que abrigam as sedes desta Unidade Ministerial no Estado de Mato Grosso foram adaptados com vistas à eliminação de barreiras arquitetônicas que dificultavam o acesso dos cidadãos que são portadores de alguma deficiência. Assim garantimos o atendimento dos requisitos de acessibilidade, uma vez que o nosso prédio sede e todas as nossas PTMs estão adaptadas, atendendo a legislação vigente sobre o assunto.

PRT 24 – A Sede desta PRT, bem como as PTMs contam com prédios próprios e que foram construídos em conformidade com a legislação vigente sobre o assunto.

Em todas as unidades há acessibilidade, com rampas de acesso, locais para atendimento, vagas de estacionamento específicas para cadeirante, idoso, bem como acessibilidade em banheiros, além de elevadores e plataformas elevatórias.

Especificamente quanto à Sede, há vaga de estacionamento para cadeirante em local coberto, considerando que temos uma estagiária cadeirante, facilitando assim o desembarque do veículo. No caso das PTMs, haverá estacionamentos cobertos, com futura instalação de painéis fotovoltaicos, possibilitando o ajuste de vagas especiais.