Resultados das áreas de gestão

Gestão Orçamentária e Financeira 

A Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, Lei Orçamentária Anual, consignou ao Ministério Público Militar – MPM dotação orçamentária inicial de R$ 291.553.733. Dessa dotação, o montante de R$ 210.467.157, ou seja, (72%), foi alocado para as despesas obrigatórias, sendo R$ 194.352.956 para as despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista e R$ 16.114.201 destinou-se a dispêndios pagos sob a forma de benefícios assistenciais a membros e servidores (médico, odontológico e de alimentação, transporte, pré-escola, funeral e moradia).

No que tange as despesas discricionárias, coube ao MPM o valor de R$ 53.343.598. Desse valor, R$ 32.643.598 foi destinado para as despesas correntes e R$ 20.700.000 para as despesas de capital, incluindo as duas obras de construção em andamento (Procuradoria de Justiça Militar em Bagé/RS e Rio de Janeiro/RJ).

Durante o exercício, ocorreram alterações provenientes de remanejamento de dotação (cancelamento e suplementação) no intuito de ajustar a programação orçamentária para o exercício. 

Contudo, o MPM encerrou o exercício financeiro de 2022 com o montante de R$ 306.671.647, considerando o acréscimo de R$ 15.117.914, oriundo de créditos adicionais provenientes do Ministério Público Federal – MPF, destinado ao pagamento de passivos (pessoal ativo e inativo). 

Nesse contexto, cabe destacar o aporte adicional da recomposição do Anexo V, no valor de R$ 1.706.693, definido pela Lei nº 14.412, de 15 de julho de 2022; a restituição ao Ministério Público Federal – MPF de R$ 2.229.801, decorrente de adiantamento de dotações para antecipação de despesas obrigatórias (auxílio alimentação e férias/janeiro de 2022); bem como o crédito adicional, no total de R$ 15.641.022 para pagamento de passivos. 

No demonstrativo a seguir, todas as movimentações de crédito encontram-se devidamente evidenciadas. Pode ser aferida a destinação dos recursos do exercício de 2022, considerando a LOA, os créditos adicionais e as execuções orçamentária e financeira: 

Demonstrativo do Orçamento de 2022 

Fonte: Departamento de Orçamento e Finanças (DOF/PGJM); Tesouro Gerencial 2023

A Ação 2004 (Assistência Médica e Odontológica a Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes), em 2022, obteve uma suplementação de R$ 1.200.000 em sua dotação prevista. Esse valor foi remanejado com a finalidade de contribuir para a manutenção da estrutura financeira do plano de assistência médica nesse exercício. 

As demais operações de remanejamento foram todas efetuadas de acordo com o limite de gastos estabelecido pela EC 95/2016 e com a meta fiscal do exercício, bem como com a vinculação legal das fontes dos recursos. 

O saldo de R$ 1.111.693 refere-se à sobra orçamentária na conta do disponível em dezembro de 2022. Esse saldo é composto pelos montantes R$ 205.020 e R$ 906.667. O primeiro derivou da necessidade de aditamento do contrato de construção da PJM/Bagé, em virtude das alterações necessárias no projeto e especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos. O restante do saldo trata-se de despesas financeiras. 

Gestão de Custos 

No exercício de 2022, o Setor de Acompanhamento de Custos elaborou o “Demonstrativo Gerencial de Custos do MPM (2021)” e o “Relatório Semestral de Custos (2022)”. Além desses relatórios, o setor acompanhou a evolução dos custos das Procuradorias de Justiça Militar e da Procuradoria-Geral de Justiça Militar. Acompanhou o custo do ato praticado por meio de planilhas e painéis de BI. 

Ressalta-se que em 2022 foi criada a Procuradoria de Justiça em Boa Vista, conforme Portaria 142/PGJM, de 22 de setembro de 2021. Consequentemente, foi acrescentado o centro de custos 0215, correspondente a essa Procuradoria. 

Abaixo temos alguns modelos de relatórios de acompanhamento, com valores extraídos do Tesouro Gerencial: 

Custo com mão de obra (membros, servidores e estagiários) 

O custo com mão de obra refere-se à força de trabalho – remuneração e encargos patronais do pessoal ativo.  

 Fonte: Tesouro Gerencial – Extraído no dia 06jan2023

A redução dos custos com mão de obra ocorrida em 2021 (-5,29%) e 2022 (-2,26%) é basicamente decorrente da diminuição do quantitativo de pessoal nas Procuradorias.

Custo de funcionamento: 

O custo de funcionamento corresponde ao conjunto de insumos gerais necessários às organizações para a execução de suas atividades – material de consumo, serviços e depreciação. Representam a parcela que realmente é gerida na unidade. 

 Fonte: Tesouro Gerencial – Extraído no dia 06jan2023

Quantidade de atos praticados por PJM 

Os atos praticados são as atividades efetivamente realizadas por membros e servidores que impulsionam os processos judiciais e os procedimentos extrajudiciais. São extraídos dos sistemas e-Proc, e-Proc Nacional e MP-Virtual. 

Em 2022, em virtude da migração da Justiça Militar da União para o e-Proc Nacional, o fornecimento de informações estatísticas dos feitos extrajudiciais do MPM de forma automatizada ficou prejudicado. Portanto, até o momento, os dados a partir de agosto de 2022 referem-se apenas aos feitos judicias. Por oportuno, informa-se que o MPM está envidando esforços para sanar essa demanda. 

 Fonte: E-Proc e MP-Virtual

Custo do ato praticado 

O custo do ato praticado é um indicador de desempenho e de produtividade das PJMs. É o resultado da divisão do custo total da PJM pela quantidade total de atos praticados na PJM em determinado período. Portanto, quanto maior o custo da unidade ou menor a quantidade de atos praticados, maior será o seu custo. 

Como a contagem do quantitativo de atos praticados de 2022 não foi finalizada (faltam os feitos extrajudiciais, conforme informado acima), não será apresentado o custo do ato praticado de 2022. 

 Fonte: Departamento de Orçamento e Finanças (DOF/PGJM) 

A elaboração de relatórios semestrais e anuais de custos e encaminhamento à alta administração são medidas que pretendem atingir o objetivo de transformar esses relatórios em ferramentas de informação para as tomadas de decisão. 

Gestão da Tecnologia da Informação 

No âmbito do Ministério Público Militar, o Departamento de Tecnologia da Informação – DTI é a unidade organizacional responsável pela prestação de serviços relacionados à Tecnologia da Informação – TI para as áreas administrativa, extrajudicial e judicial. Conforme Regimento Interno do MPM, art. 97, compete ao Departamento de Tecnologia da Informação: planejar, coordenar e acompanhar projetos e atividades visando à modernização; organizar e conservar o parque computacional; desenvolver, manter e atualizar sistemas; e estimular a geração, absorção e difusão de novas tecnologias. 

Durante o ano de 2022, dando continuidade ao Plano Estratégico do MPM para o período de 2021-2026, o DTI dedicou-se a priorizar ações e estratégias voltadas à segurança da informação, visando mitigar os riscos de ataques cibernéticos, entre outros incidentes de segurança, aos bens e serviços de TI que compõem a infraestrutura da rede do MPM. 

Para se ter uma noção, somente no primeiro semestre de 2022, mais de 10.000 novas variantes de ataque ransomware (software de extorsão por bloqueio do computador) surgiram no mundo, o que representa um aumento de 100% em relação ao segundo semestre de 2021. 

Impõe ressaltar que, em suas atividades de promoção da segurança da informação e cibernética nas organizações públicas, o Tribunal de Contas da União encaminhou a este MPM o Acórdão 1768/2022-TCU-Plenário, cujo objeto é Gestão de controles críticos de Segurança Cibernética das organizações públicas federais, com o objetivo de contribuir para o esforço de Transformação Digital (TD) das organizações públicas, conscientizando os gestores das áreas de Segurança da Informação acerca dos riscos aos quais suas organizações estão sujeitas em virtude de incidentes e ataques cibernéticos, de modo que estes implementem, ao longo dos próximos anos, medidas de segurança e controles adequados para endereçar esses riscos. 

Nesse sentido, o DTI implantou melhorias e novas soluções no parque computacional dos serviços disponibilizados ao MPM, relativas à Segurança da Informação nos meios de Tecnologia da Informação. 

Entre as soluções implantadas, estão a entrada em operação da Solução de Entrega de Aplicações providas pela ferramenta F5 BigIP. Essa ferramenta provê novas camadas de segurança no acesso aos sistemas do MPM por meio da internet, com a inclusão de funcionalidades de verificações granulares nas requisições realizadas pelos clientes. Permitiu ainda, a substituição da tecnologia de validação de credencias (usuário e senha) no acesso às aplicações do MPM, via intranet, por uma nova com maior nível de segurança. 

Outra solução que foi adicionada aos serviços do DTI foi a implantação das ferramentas de suporte remoto com o objetivo de agilizar a prestação de suporte remoto aos membros e servidores, tanto internamente na rede do MPM quanto na internet. Nessa contratação foram implantadas, também, as ferramentas de acesso privilegiado e cofre de senhas que provê acesso seguro a equipamentos e serviços para os colaboradores do DTI e de empresas contratadas para a manutenção de serviços e aplicações. 

No plano administrativo, idealizou-se a Central Nacional de Serviços de Tecnologia da Informação (CNSTI), destinada a prestar serviços técnicos profissionais na área de TI, e de organização, desenvolvimento, implantação e execução de atividades de TI, na modalidade remota e presencial, no âmbito do Ministério Público Militar. 

Criada pela Portaria nº 175 /PGJM, de 22 de agosto de 2022, é composta por equipes de trabalho formadas por profissionais de TI do MPM lotados no DTI da PGJM e nas PJM, sob a coordenação do DTI. 

No aspecto normativo, considerando o aumento em números e tipos de ameaças cibernéticas, as pessoas e organizações precisam de orientações e normativos atualizados visando mitigar os riscos de ataques cibernéticos, entre outros incidentes de segurança, aos bens e serviços de TI do MPM. Nesse sentido, baseando-se nas melhores práticas de segurança da Informação, o DTI trabalhou na atualização e criação de políticas e, na 1ª Reunião Ordinária de 2022 ocorrida em 21 de novembro de 2022, submeteu-as ao Comitê Estratégico de TI (CETI), que aprovou quatro políticas, a seguir descritas: 

• Política de Segurança da Informação nos meios de tecnologia da informação;

• Política de Utilização dos Recursos de Tecnologia da Informação e seus anexos:

  • Anexo I – Utilização dos meios de armazenamento e transmissão de dados;

  • Anexo II – Utilização dos meios de impressão;

  • Anexo III – Utilização das estações de trabalho;

  • Anexo IV – Utilização de computação móvel (notebooks, HD Externo e pendrives, quando conectados à rede do MPM).

• Política de Controle de Acesso e seu anexo:

  • Anexo I – Termo de responsabilidade de TI;

• Política de Acesso à Internet.

Foi aprovado, também pelo CETI, o Catálogo de Serviços de Tecnologia da Informação – CSTI, documento que contém o portfólio de serviços ofertados pelo DTI e que fornecerá aos requisitantes informações sobre quais os serviços que podem ser solicitados, prazos de execução e acompanhamento das solicitações. 

Destaca-se ainda a aquisição de solução de gestão automatizada de ativos de rede, ferramenta imprescindível para o controle, gestão de ativos, itens de configuração e mudanças da infraestrutura de TI, conforme definido pela PNTI-MP (Resolução CNMP nº 171/2017, art. 26), no valor de R$ 257.000,00. Espera-se, assim, aumentar a eficiência do controle dos equipamentos e softwares de TI, além de elaborar e garantir a aplicação e o cumprimento de uma política completa de segurança, composta por regras que definirão como, quando e que tipo de recursos cada colaborador está autorizado a utilizar. 

Com relação aos Projetos de Desenvolvimento de Sistemas, em 2022, o Departamento de Tecnologia da Informação – DTI continuou o aprimoramento dos sistemas já em uso e também providenciou a entrega de novas ferramentas para auxílio no desenvolvimento das atividades dos membros e servidores do MPM, com destaque para os seguintes projetos entregues: 

1. Gestão do Concurso de Membros – SCPJM: com o avanço das etapas do concurso, novas funcionalidades foram desenvolvidas para atendimento das demandas da Comissão do 12º CPJM, dentre elas, o controle para candidatos subjudice e emissão de relatórios que permitiram o correto acompanhamento pela banca. Foram feitos ainda ajustes de rotinas para automação da carga de recursos de candidatos do SCPJM para o SEI e também automatização de rotinas com foco na redução de tarefas manuais.
   

2. Acompanhamento de Feitos Judiciais – REDIWEB: com a entrada em operação do eProc Nacional, foi necessária a evolução do Rediweb para um maior controle dos feitos judiciais, indo além da distribuição. Dessa forma, foram necessárias adaptações e melhorias no já existente módulo de Distribuição, mas também novas funcionalidades para registro das saídas dos feitos. Nesse período, também foram necessários ajustes para inclusão de novas procuradorias, como Boa Vista. Outro ponto importante foi a criação do Módulo de Prescrição com aviso e encaminhamento de e-mails aos responsáveis. 

3. Protocolo Eletrônico: em 2022 também foi implantado um Protocolo Eletrônico no MPM que permite aos cidadãos enviarem documentos sem a necessidade de se deslocarem às unidades do MPM ou utilizar outras ferramentas como e-mail.
   

4. Seleção: outro sistema que evoluiu foi o sistema Estágio. Antes utilizado apenas para seleção de novos estagiários, agora passará também a receber interessado no recente programa de Residência no MPM. Para isso, foram feitas algumas adaptações para uso correto da ferramenta. 

5. Certificados – ESMPU: a ESMPU implantou uma nova maneira de envio dos certificados, passando a ficar a cargo do interessado a sua consulta. Para isso, foi criada uma ferramenta que permite à Divisão de Desenvolvimento Pessoal do DGP a consulta aos certificados dos participantes do MPM em cursos da ESMPU.
   

6. Convênios: visando a uma gestão mais eficiente dos convênios da SPAI, foi adaptada pelo DTI uma versão do sistema de Contratos para gestão dos Convênios.

Destacam-se, ainda, outros projetos desenvolvidos pelo DTI: 

1. Ouvidoria: novo sistema para recebimento e gerenciamento dos tickets da Ouvidoria. Em homologação em Novembro de 2022.

2. Sistema de Almoxarifado para as PJM: em atendimento a uma demanda da Divisão de Material e Patrimônio – DMP/DA, foi entregue um sistema que cuida exclusivamente do almoxarifado das procuradorias.

3. Planejar: Ajustes nos relatórios para o Plano anual de aquisições.

4. Grifo: Adaptações realizadas no sistema Grifo para uso no modelo de trabalho Híbrido.

5. Checkin: Manutenções evolutivas para adequar o sistema às normas do MPM e MPU, como exemplo, a inclusão do valor do assento marcado; Manutenções corretivas, como exemplo, a criação da nova unidade orçamentária de Boa Vista. Criação de novos relatórios para atendimento das rotinas do setor.

6. Kairós: adaptações e integração ao repositório de artefatos da PGR, permitindo agora o acompanhamento das novas implementações.

7. Cosmos: Projeto Cosmos de unificação da gestão orçamentária do MPU, trabalhos desenvolvidos no módulo de patrimônio.

8. Mentorh: Apuração de dados financeiros para compartilhamento com outros órgãos:

1. Inclusão das novas unidades orçamentárias em rotinas de extração e envio de dados para a PGR;

2. Extração para DGP/CPP – Imposto de Renda;

3. Extração para DGP/CPP – DIMED 2022;

4. Extração para DGP/CPP – Contribuições do Plan-Assiste;

5. Extração para DGP/CPP – Remunerações de membros e servidores;

6. Extração para DOF – Dados financeiros mensais por Rubricas;

7. Extração para DOF – Dados financeiros mensais por Centro de Custo;

8. Inclusão de rubricas de relatórios por Centro de Custo.

Ademais, atividades de apoio nos diversos eventos realizados presencialmente e on-line também foram realizadas pelo DTI, conforme abaixo: 

Apoio nas realizações de reuniões no formato on-line aos diversos usuários da rede do MPM;

Apoio na realização de treinamentos on-line e presenciais;

Apoio na realização das lives do Centenário do MPM;

Apoio na implantação das novas Procuradorias de Justiça Militar em Boa Vista, Porto Velho, Florianópolis e Natal;

Apoio na realização dos diversos eventos institucionais, em especial a Ordem do Mérito MPM, Grupo Nacional de Direitos Humanos, Seminários e Treinamentos.

No tocante ao Suporte Técnico de TI, em 2022 foram atendidos 7.088 chamados técnicos para suporte, rede, manutenção/desenvolvimento de sistemas e telefonia. 

Gestão Administrativa 

Na estrutura administrativa do Ministério Público Militar (MPM), o Departamento de Administração (DA) encontra-se subordinado hierarquicamente à Direção-Geral (DG), sendo regimentalmente incumbido de planejar, coordenar e acompanhar as atividades pertinentes à aquisição de bens, à contratação de serviços, à gestão de contratos e convênios, à gestão das Atas de Registro de Preços do Ministério Público Militar, à administração de material e patrimônio, às atividades de apoio logístico e à orientação dos órgãos regionais na execução de atividades correlatas, bem como assistir o Diretor-Geral em assuntos pertinentes à Unidade. 

No desempenho de suas atribuições regimentais, o Departamento de Administração necessariamente desenvolve suas atividades de forma integrada com os demais componentes da estrutura administrativa do MPM e com as áreas demandantes da atuação do DA. 

Com foco nesse atuar integrado, são relatadas a seguir as ações mais relevantes levadas a efeito pelo DA no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça Militar e das Procuradorias de Justiça Militar nos Estados (PJMs), incluindo aquisições, contratações, adoção de boas práticas, dentre outros, no ano de 2022. 

1. Em conjunto com o Departamento de Engenharia e de Arquitetura (DEA), de modo a atender à Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/PJM-RJ, foi celebrado o Contrato nº 1/2022, assinado em 13/01/2022, com vigência inicial de 13/01/2022 a 12/01/2024, com vistas à realização do serviço de assessoria na fiscalização da construção da 2ª etapa da obra do edifício-sede da Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ. 

2. Em conjunto com os demais Departamentos da PGJM, e atendendo à demanda para mudança da sede da Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ, foram instruídos procedimentos destinados à contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços: avaliação do aluguel do imóvel para abrigar sede provisória da PJM/RJ; locação de imóvel e vagas de garagem para abrigar a sede provisória da PJM/RJ; adaptações e melhorias na sede da PJM/RJ; transporte de bens para realizar a mudança da Sede da PJM/RJ; locação de mobiliário e de sonorização para subsidiar a Cerimônia de Descerramento de Placa Alusiva ao Compartilhamento de Instalações entre o MPM e a Justiça Militar da União; transmissão simultânea, sonorização e wi-fi para subsidiar a solenidade de inauguração da sede provisória da PJM/RJ, bem como para fornecimento de materiais de consumo e permanente para atender às necessidades da PJM/RJ, conforme contratos. 

3. Em conjunto com os demais Departamentos da PGJM, e atendendo à demanda para implantação da Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista/RR, foram instruídos procedimentos destinados à contratação de pessoas jurídicas para fornecimento dos bens e prestação de serviços destinados a dar efetividade à mencionada implantação, tais como locação de imóvel para abrigar a sede da PJM/RR; contratação dos serviços de apoio à cerimônia de inauguração; transferência de veículos para atender à PJM/RR; adequações das instalações físicas do imóvel, de modo a atender as especificidades da PJM; contratação de serviços terceirizados de copeiragem, de conservação e limpeza e de vigilância armada/desarmada; dentre outros. 

4. Em conjunto com o Departamento de Engenharia e de Arquitetura (DEA), e atendendo a demanda Procuradoria de Justiça Militar em Bagé/RS, foram instruídos procedimentos (fase interna da licitação) destinados à contratação de pessoa jurídica especializada no ramo de engenharia para construção da 2ª etapa da obra da nova sede da Procuradoria de Justiça Militar em Bagé/RS. 

Gestão da Infraestrutura 

O Departamento de Engenharia e de Arquitetura (DEA) tem por competência planejar, coordenar e acompanhar as atividades pertinentes às aquisições, construções, reformas e manutenções das instalações prediais, no âmbito do Ministério Público Militar. 

Durante o exercício de 2022, apesar de a pandemia ainda ter causado dificuldades substanciais, muitas ações foram executadas. Destaca-se a execução de projetos de reparos, adaptações e melhorias em imóveis sedes de Procuradorias Regionais do MPM, imprescindíveis à segurança, ao funcionamento e ao cumprimento das finalidades institucionais. 

As Procuradorias de Justiça Militar em Belém/PA, Manaus/AM, Salvador/BA, Curitiba/PR, Boa Vista/RR, Juiz de Fora/MG, Campo Grande/MS e Rio de Janeiro/RJ contaram com reformas cruciais à manutenção de suas instalações. 

No exercício de 2022, a primeira etapa da nova sede da Procuradoria de Justiça em Bagé/RS foi executada. A edificação conta com subsolo, térreo e mais três pavimentos, com área total de 1.855,90 m², em terreno de 520 m². 

Além desse projeto, cabe destaque à continuidade da construção da sede que abrigará a Procuradoria de Justiça Militar no Rio de janeiro/RJ, com a fase de execução da segunda etapa da construção dessa sede. Essas edificações, além de proporcionar maior adequação e conforto aos servidores e membros, reduzirão as despesas diretas e indiretas com aluguéis. 

Gestão de Pessoas 

O Departamento de Gestão de Pessoas (DGP) tem competência para planejar, coordenar e avaliar as atividades de gestão de pessoas, em especial no que se refere ao recrutamento, seleção, lotação, administração, desenvolvimento e concessão de vantagens e benefícios previstos em lei. 

Nesse contexto, algumas ações relevantes executadas por meio das Unidades deste DGP, em 2022, merecem destaque:

Assessoria Especial do DGP – ASE 

A Assessoria Especial do DGP, em 2022, realizou a coordenação, supervisão, controle e execução de atividades relacionadas à folha de pagamento de ativos, inativos e pensionistas do MPM. 

Com a finalidade de proceder à automação de atividades afetas à Unidade, promoveu a assistência e interação junto ao DTI, para a melhoria dos procedimentos operacionais. 

Algumas atividades merecem destaque: 

• elaboração da folha de pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência–PAE e folhas de pagamento de licença prêmio;

• elaboração de folhas de pagamento para o pessoal que participou da aplicação das provas do 12º Concurso Público para Provimento de Cargos de Promotor de Justiça Militar, publicado conforme edital de 4 de fevereiro de 2021;

• acompanhamento do processo de contratação da empresa prestadora de serviços de manutenção, de suporte técnico, atualização, consultoria e serviços eventuais do Mentorh.

• implantação do e-Social.

Assessoria Jurídica do DGP – ASJ 

Em cumprimento às atividades correlatas à sua competência, a Assessoria Jurídica do Departamento de Gestão de Pessoas foi responsável pela emissão de mais de 1.800 (mil e oitocentos) atos internos, destacando-se a emissão de quase 300 (trezentos) pareceres na área de legislação de pessoal e mais de 700 (setecentos) despachos das autoridades administrativas deste Órgão Ministerial. 

Com o quadro de quatro servidores, cabe destacar as principais atividades realizadas pela Assessoria Jurídica durante o ano de 2022, a saber: 

• a elaboração da Portaria nº 174/PGJM, de 16 de agosto de 2022, que dispõe sobre a criação, composição e competência da Comissão Permanente de Processo Disciplinar – CPPD e sobre a regulamentação dos procedimentos relativos às Sindicâncias e aos Processos Administrativos Disciplinares, no âmbito do Ministério Público Militar, atendendo a demanda da Auditoria Interna do Ministério Público Militar;

• a elaboração da Portaria nº 34/PGJM, de 07 de março de 2022, que institui a Ouvidoria das Mulheres no âmbito do Ministério Público Militar;

• a elaboração da Portaria nº 16/PGJM, de 03 de fevereiro de 2022, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Pesquisa e Apoio à Investigação (SPAI) e dá outras providências;

• a elaboração da Portaria nº 5/PGJM, de 19 de janeiro de 2022, que cria o Grupo de Trabalho de dimensionamento do quadro de membros do Ministério Público Militar e de estudos para a criação e distribuição de ofícios e das Procuradorias de Justiça Militar;

• a elaboração da Portaria nº 203/PGJM, de 03 de outubro de 2022, que institui e regulamenta o Programa de Residência no âmbito do Ministério Público Militar;

• a elaboração de 57 (cinquenta e sete) editais, que tratam de atuação de membros, em regime de acumulação de ofícios, em diversas Procuradorias de Justiça Militar, Concurso de Promoção, por merecimento, para o cargo de Subprocurador-Geral de Justiça Militar, Concurso de Remoção, a pedido singular, destinado ao preenchimento de uma vaga de Procurador de Justiça Militar da 5ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ;

• a expedição de mais de 70 (setenta) ofícios, com encaminhamento de feitos para a Auditoria Interna do Ministério Público da União, respostas para a Advocacia da União, necessárias para subsidiar defesa da União, a membros e servidores das Unidades Regionais, comunicando sobre atos administrativos dos mais variados;

• o trabalho incessante na defesa do 12º Concurso de Promotor de Justiça Militar, elaborando respostas aos Juízos, para prestar informações em Mandado de Segurança, bem como enviando informações à Advocacia da União, para subsidiar a defesa do concurso e, ainda, emitindo pareceres referentes à análise de tempo de atividade jurídica dos candidatos aprovados no certame;

• as atividades na Comissão de Gestão de Teletrabalho, analisando os processos de concessões e renovações de teletrabalho.

Divisão de Administração de Pessoas – DAP 

A Divisão de Administração de Pessoas compõe-se de duas Seções: a de Cadastro e Lotação (SCL) e a de Recrutamento, Seleção e Avaliação (SRSA). A seguir, algumas atividades desenvolvidas em 2022:

CADASTRO E LOTAÇÃO (SEI 19.03.0000.0002380/2020-16) 

• Adequações dos cadastros de pessoal do MPM para envio de dados ao sistema eSocial – Sistema de Transmissão de dados de pessoal.

• Atuação no batimento de campos do Mentorh com o mapeamento da mensageiria, responsável pelo fornecimento desses dados ao Governo Federal.

• Em parceria com o DTI, atuação nas adequações dos dados para a implantação do sistema do MPF – Kairós, que consiste em um sistema mais moderno de controle de jornada capaz de comportar todas as funcionalidades exigidas na Portaria de frequência MPU nº 78/2019;

• Atuação na fase final da digitalização dos Assentamentos Funcionais (arquivo físico do DGP);

• Acompanhamento das mudanças na apresentação de respostas a Indícios do TCU relativos à área de Cadastro.

• Atualização dos procedimentos administrativos para dar celeridade e adequação da unidade para a instrução de novas atividades como: folgas compensatórias de membros; alterações de estrutura do MPM (criação de novas PJMs e unidades de lotação); implantação do trabalho híbrido; dentre outras atividades.

RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E AVALIAÇÃO (SEI 19.03.0000.0002483/2020-58) 

• Coordenação, na parte de pessoal, na implantação do Programa de Residência do MPM.

• Projeto Movimentação Interna e Gestão do DFT em Unidade Piloto – DGP – Acompanhamento e providências quanto à atualização dos MAPs da unidade contemplando as alterações de atividades e a inclusão de produtos não existentes no DFT inicial, a fim de que se possa promover a gestão de recursos e adequação de pessoal na unidade. Esse projeto tem por objetivo a implantação dessa gestão nas demais áreas do MPM.

• Gestão de recrutamento do pessoal que integrará as novas unidades do MPM por meio do controle de cargos vagos no sistema Horus – MPF, que possibilita a vinda de servidores por remoção ou nomeação.

Divisão de Desenvolvimento de Pessoas – DDP 

A Divisão de Desenvolvimento de Pessoas, durante o ano de 2022, apresentou o seguinte quantitativo das Ações de Capacitação: 

Fonte: Departamento de Gestão de Pessoas (DGP/PGJM) 

É importante observar que: 

• 93 participações que totalizaram 5.393h referem-se a ações para manutenção da GAS – Gratificação para Atividade de Segurança;

• 27 participações que totalizaram 708h são relativas ao Programa de Capacitação Profissional de Membros;

• cursos de pós-graduação tiveram 6 participantes, sendo 2 doutorados e 1 mestrado, com um total de 1510 horas cursadas;

• foram cursadas 188h em cursos de idiomas.

Setor de Apoio Administrativo – SEAP – Vinculado à Diretoria do DGP 

O DGP, por meio do SEAP, iniciou em 2022 o Projeto Qualidade de Vida no Trabalho do Ministério Público Militar – QVT/MPM, tendo como guia o objetivo estratégico 11 – Aprimorar mecanismos de valorização de pessoas e bem-estar no trabalho. O objeto desse Projeto é a implantação de um conjunto de ações estruturadas de gestão da Qualidade de Vida no Trabalho que envolvam o diagnóstico e a implementação de melhorias, tanto na organização quanto nas condições de trabalho, proporcionando mais saúde, bem-estar e maior alinhamento das pessoas com as diretrizes estratégicas e, consequentemente, maior comprometimento com a obtenção dos resultados organizacionais. 

Em abril/2022, a Comissão instituída para desenvolver o Projeto realizou uma enquete entre os integrantes do Órgão, a fim de escolher o nome para identificar o Programa de Qualidade de Vida no Trabalho. A opção vencedora foi o “CONVIVER MPM”, com 55% dos votos. Dessa forma, sempre que o logotipo do Programa CONVIVER for mencionado, significa que esta Procuradoria estará tratando de questões com foco na promoção da melhoria da Qualidade de Vida no Trabalho, bem como na manutenção de ambiente laboral saudável na Instituição. 

Em maio/2022, foi realizada outra enquete: “O que é QVT para mim?” 

Em junho/2022, o Programa Conviver promoveu palestra sobre QVT com a palestrante Isabela Medeiros Ramalho, do Ministério Público do Trabalho – MPT, pelo canal do Youtube.

Na oportunidade, ela apresentou aos participantes o resultado da enquete “O que é QVT para mim?”. Além disso, fez uma breve explanação de como o QVT é aplicado em termos práticos no âmbito do MPT. 

Em outubro/2022, foi realizado um diagnóstico prévio do Clima Organizacional com os membros e servidores do MPM, em parceria com a ASCOM, por meio da aplicação de um questionário contendo 18 questões sobre o tema. Foi a 1ª Pesquisa de Clima Organizacional, realizada no período de 24 a 28/10/2022. De um total de 67 membros e 555 servidores ativos atualmente no MPM, obteve-se um total de 234 respondentes ao questionário: 15 (membros) e 217 (servidores). Em termos percentuais, 22% dos membros ativos e 39% dos servidores ativos responderam ao questionário da pesquisa de clima organizacional. Após o tratamento estatístico e anônimo dos dados obtidos, foi apresentado o Relatório de Resultados ao Diretor-Geral.

Gestão Ambiental 

A Comissão de Gestão Ambiental do Ministério Público Militar tem como seu principal objetivo a gestão do PLS-MPM, que visa estabelecer critérios de sustentabilidade para todas as áreas do Ministério Público Militar. Seus objetivos específicos são: 

• Promover a boa gestão de recursos naturais e eficiência do gasto público;

• Aprimorar processos de aquisição, contratações/licitações; e

• Ajudar na promoção da Qualidade de Vida no Trabalho.

Dentro das 51 ações previstas no PLS-MPM 2016/2020 que visaram à redução do consumo de recursos naturais e de resíduos poluentes e à boa gestão dos recursos públicos, 84% foram aplicadas e monitoradas. As demais ações ficaram prejudicadas em razão da pandemia de COVID-19, que atingiu o mundo no ano de 2020 e impôs o formato “home office” aos órgãos públicos, trazendo uma nova realidade quanto aos processos antes estabelecidos, impactando diretamente no perfil de consumo e despesas. 

Diante dessa nova realidade, ações que antes estavam previstas para serem implementadas foram suspensas, uma vez que perderam seu objeto, restando à Comissão de Gestão Ambiental no ano de 2022 monitorar as ações em curso e iniciar o processo de revisão do PLS, uma das iniciativas do Planejamento Estratégico 2021/2026. 

O processo de Revisão e Gestão do Plano de Logística Sustentável visa adequar as ações do PLS-MPM 2016/2020, tendo como base o resultado do monitoramento daquelas já implementadas e definição de futuras metas e indicadores sustentáveis. 

A revisão é realizada pelos setores envolvidos diretamente no processo de implementação e monitoramento das ações, levando-se em conta os resultados obtidos com o PLS 2016/2020. 

Informações Orçamentárias, Financeiras e Contábeis

No tocante à execução orçamentária, o MPM, em 2022, empenhou o montante de R$ 305.641.479. Nas despesas de capital, foi empenhado o valor de R$ 9.676.685. Esse valor engloba os dispêndios com a execução de obras de construção (PJM/BG e PJM/RJ) e de reformas estruturais, bem como a aquisição de mobiliário, instalações, material bibliográfico, softwares, equipamentos e materiais permanentes. 

No que tange às despesas de custeio, destacamos a execução de serviços necessários à manutenção da PGJM e das PJMs, ou seja, despesas com aquisição de material de consumo, capacitação de recursos humanos, auxílio-moradia, pagamento de estagiários, diárias, passagens e de serviços públicos e privados (água e esgoto, energia elétrica, vigilância, limpeza, telefonia, comunicação de dados, manutenção predial e de equipamentos, aluguel de imóveis etc.). Incluem-se, também, os gastos decorrentes do Planejamento Estratégico. 

A tabela a seguir exemplifica os valores empenhados relacionados a serviços: 

EMPENHADO 2022 SERVIÇOS / MATERIAL DE CONSUMO / INVESTIMENTOS
Investimentos	9.676.685
Material de consumo	1.031.587
Serviços	29.450.680

Fonte: Tesouro Gerencial (2023).

Cabe destacar que a execução de projetos de adaptações e reformas e os projetos de construções de sedes próprias visam à redução do número de imóveis locados de terceiros. 

Restos a pagar 

Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro do ano em que foi autorizada a despesa. Tais despesas, para fins contábeis, são classificadas em processadas (quando o credor já cumpriu com sua obrigação, tendo o direito de receber o pagamento) e não processadas (não liquidadas, ou seja, quando ainda não foi apurado se o credor cumpriu com a obrigação). 

No que se refere ao detalhamento dos restos a pagar, a tabela a seguir discrimina as inscrições, os valores reinscritos e os cancelamentos, bem como montantes a pagar dos exercícios de 2021 e 2022:

Fonte: Tesouro Gerencial (2023).

Somando-se os restos a pagar processados e não processados em 2022, o valor inscrito em restos a pagar foi R$ 2.951.604. Desse montante, o valor de R$ 248.697 corresponde a empenhos de exercícios anteriores. 

A diferença de valores inscritos em 2021, comparados aos inscritos em 2022 é devidamente justificada pelo fato de que foram efetuados empenhos de valores mais expressivos, no intuito de proceder à construção da sede da PJM/BG, bem como dar continuidade à obra da PJM/RJ. 

Isto posto, a expectativa é de que haja um volume substancial de pagamentos correspondentes aos serviços prestados em 2022. Tal fato possibilitará uma substancial contração do montante inscrito. Dessa forma, a expectativa é de que o incremento do saldo da inscrição em Restos a Pagar de 2022 não comprometa o limite do teto de gastos imposto ao orçamento de 2023. 

O MPM continua envidando esforços para manter o volume desses passivos orçamentários em níveis mínimos, uma vez que eles impactam o limite de pagamento a que o Órgão está submetido por determinação da EC nº 95/2016, prejudicando o planejamento.