Sumário

Gestão orçamentária e financeira

Gestão de Custos

Gestão de pessoas

Gestão licitações e contratos

Gestão patrimonial e infraestrutura

Gestão da tecnologia da informação

Sustentabilidade ambiental

[topo]

Gestão orçamentária e financeira

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, estabeleceu para o MPM uma dotação inicial de R$ 372.693.532.

Durante o exercício de 2025 foram realizados créditos suplementares, especiais e extraordinários, elevando a dotação inicial ao montante de R$ 374.014.571.

O demonstrativo a seguir apresenta, de forma consolidada, as movimentações de créditos orçamentários realizadas no exercício de 2025, discriminando a destinação dos recursos conforme estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como os créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários), os cancelamentos e os remanejamentos efetuados.

A estrutura evidencia a evolução da dotação inicial até sua atualização, a provisão concedida e os valores efetivamente empenhados, permitindo aferir o grau de execução orçamentária e financeira do órgão.

Demonstrativo do orçamento de 2025:

Fonte: Tesouro Gerencial 2026

Os gráficos a seguir demonstram o percentual aproximado das despesas empenhadas por grupo de despesa em 2024-2025:

Explicação do quadro demonstrativo do Orçamento MPM

O quadro apresentado resume a execução orçamentária em 2025, agrupando as despesas em três grandes categorias: Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e Investimentos. Para cada grupo, são informados os valores de dotação inicial, dotação atualizada, dotação final disponível, despesas empenhadas, saldo disponível em 31/12/25 e despesas pagas.

Para chegar aos valores finais desse quadro, ocorreram diversas etapas de ajustes e movimentações orçamentárias ao longo do exercício:

• Dotação Inicial: É o valor aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA), representando o montante previsto para cada grupo de despesa no início do exercício.

• Dotação Suplementar: São acréscimos feitos ao orçamento inicial, por meio de créditos adicionais, para reforçar determinadas despesas conforme necessidades emergentes.

• Dotação Cancelada/Remanejada: Refere-se a valores retirados ou transferidos de uma categoria para outra, ajustando o orçamento conforme restrições ou prioridades.

• Provisão Recebida: Recursos extras provenientes de outras fontes ou órgãos, que reforçam o orçamento disponível.

• Destaque/Provisão Concedida: Transferências realizadas para outros órgãos ou unidades, reduzindo o valor disponível para o órgão.

• Contingenciamento: Valores bloqueados temporariamente por decisão administrativa ou legal, que não podem ser utilizados até nova autorização.

Após todos esses ajustes, chega-se à Dotação Atualizada, que reflete o orçamento disponível após todas as alterações legais e administrativas. Em seguida, considerando as provisões recebidas, concedidas e o contingenciamento, obtém-se a Dotação Final Disponível, que é o valor efetivamente autorizado para execução das despesas.

Esse processo detalhado de ajustes, suplementações, remanejamentos, provisões e contingenciamentos é fundamental para garantir que o orçamento seja utilizado de forma eficiente, transparente e em conformidade com a legislação. O acompanhamento diário dos valores empenhados e pagos, aliado ao controle rigoroso do saldo disponível, permite-nos maximizar a execução orçamentária e minimizar restos a pagar, evidenciando responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Análise da Execução Orçamentária do MPM em 2025:

• Dotação Inicial

• A dotação inicial representa o valor aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA) para cada grupo de despesa no início do exercício.

• Pessoal e Encargos Sociais: R$ 299.059.142

• Outras Despesas Correntes: R$ 71.284.390

• Investimentos: R$ 2.350.000

• Total: R$ 372.693.532

• Esse valor serve como referência para o planejamento financeiro do órgão.

• Dotação Atualizada

• Ao longo do ano, o orçamento passa por ajustes, como suplementações (acréscimos), cancelamentos e remanejamentos (transferências entre categorias).

• Pessoal e Encargos Sociais: R$ 305.925.840

• Outras Despesas Correntes: R$ 66.828.767

• Investimentos: R$ 1.259.964

• Total: R$ 374.014.571

• Esses ajustes refletem as necessidades reais do órgão e permitem maior flexibilidade na gestão dos recursos.

• Dotação Final Disponível

• Após considerar provisões recebidas, destaques e provisões concedidas, além do contingenciamento (valores bloqueados), chega-se à dotação final disponível, que é o valor efetivamente autorizado para execução das despesas:

• Pessoal e Encargos Sociais: R$ 305.925.840

• Outras Despesas Correntes: R$ 58.971.307

• Investimentos: R$ 1.254.469

• Total: R$ 366.151.616

• Esse valor já desconta recursos transferidos para outros órgãos e valores bloqueados temporariamente.

• Despesas Empenhadas

• As despesas empenhadas são os valores já comprometidos, ou seja, que já têm contratos ou ordens de compra emitidas:

• Pessoal e Encargos Sociais: R$ 302.752.942

• Outras Despesas Correntes: R$ 58.740.971

• Investimentos: R$ 1.118.319

• Total: R$ 362.612.231

• Esses valores indicam o grau de comprometimento do orçamento ao longo do exercício.

• Saldo Disponível (em 31/12/25)

• O saldo disponível corresponde ao valor que ainda está disponível para ser empenhado ao final do exercício:

• Pessoal e Encargos Sociais: R$ 3.172.898

• Outras Despesas Correntes: R$ 230.336

• Investimentos: R$ 136.150

• Total: R$ 3.539.083

• Esse saldo mostra que quase todo o orçamento foi executado, restando apenas uma pequena parcela para eventuais ajustes ou despesas futuras.

• Despesas Pagas

• As despesas pagas representam o valor efetivamente desembolsado:

• Pessoal e Encargos Sociais: R$ 302.752.942

• Outras Despesas Correntes: R$ 55.525.155

• Investimentos: R$ 644.553

• Total: R$ 358.922.649

• Esses valores evidenciam a eficiência na liquidação das despesas e o compromisso do órgão com o pagamento de suas obrigações.

Impacto das Etapas no Orçamento

Suplementações permitiram reforçar áreas prioritárias, como pessoal, garantindo o cumprimento das obrigações legais.

Cancelamentos e remanejamentos ajustaram o orçamento conforme as necessidades reais, otimizando o uso dos recursos.

Provisões recebidas aumentaram a capacidade de execução, enquanto destaques e provisões concedidas reduziram o orçamento disponível, exigindo maior controle interno.

Contingenciamentos restringiram temporariamente o uso de parte dos recursos, afetando a execução de projetos até a liberação dos valores.

O saldo disponível ao final do exercício indica que o órgão conseguiu executar quase todo o orçamento previsto, evidenciando eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Medidas Adotadas em 2025 para Otimização da Gestão Orçamentária

As despesas previstas e realizadas foram avaliadas periodicamente, permitindo ajustes no orçamento conforme as necessidades reais do órgão, o que resultou em maior alinhamento entre planejamento e execução financeira.

Foi conduzido um esforço contínuo para otimizar recursos e minimizar desperdícios, com foco em materiais de consumo, energia elétrica, água e serviços contratados. Nesse âmbito, implementou-se a redução de postos de trabalho vinculados a contratos de mão de obra residente ao longo do exercício, medida que visou a racionalização das despesas operacionais e o aumento da eficiência na alocação de recursos.

Os investimentos foram realizados de acordo com as limitações orçamentárias, sendo priorizados aqueles que proporcionassem maior eficiência e economia futura para o órgão.

Conforme demonstrado no quadro publicado anualmente no Portal da Transparência do MPM, acessível pelo link Indicadores Orçamentários, a execução dos recursos orçamentários supera a média de 98,7%. Esse índice comprova a eficiência do MPM na gestão dos recursos públicos, evidenciando alto grau de responsabilidade e transparência na aplicação do orçamento.

Importância do PCA e Considerações

Destaca-se o papel fundamental do incremento de recursos proporcionado pelo PCA, que permitiu ao MPM atender eficientemente às demandas de novas aquisições e execução de serviços. Essa implementação possibilitou a priorização de investimentos essenciais, evitando gastos desnecessários e promovendo o uso responsável dos recursos públicos. Assim, o MPM conseguiu alinhar o planejamento financeiro à execução, assegurando maior eficiência e transparência na gestão orçamentária.

Execução Orçamentária

No exercício em referência, foram empenhados R$ 362.612.231, correspondentes a 97,3% da dotação total autorizada, demonstrando elevado grau de aderência entre previsão e realização.

As despesas de capital totalizaram R$ 1.118.319 abrangendo aquisição de bens permanentes, tais como mobiliário, instalações e equipamentos.

Esses investimentos demonstram o compromisso da instituição com a expansão e a modernização de sua infraestrutura física, evidenciando a busca por ambientes mais adequados e eficientes para o pleno cumprimento de sua missão institucional.

As despesas correntes de custeio compreenderam a execução de serviços e aquisições indispensáveis à manutenção da Procuradoria-Geral de Justiça Militar (PGJM), das Procuradorias de Justiça Militar (PJMs) e dos Ofícios de Representação, a saber:

• prestação de serviços públicos e privados, como fornecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, vigilância, limpeza, telefonia, comunicação de dados, manutenção predial e de equipamentos, além de locação de imóveis;

• aquisição de materiais permanentes e de consumo;

• contratação de serviços necessários ao funcionamento da instituição;

• gastos relacionados à implementação e acompanhamento do planejamento estratégico institucional, assegurando o cumprimento das metas e objetivos previstos para o período.

Constata-se que a execução orçamentária e financeira do exercício de 2025 apresentou elevado índice de conformidade com a previsão legal e orçamentária. A rubrica de Pessoal e Encargos Sociais destacou-se como o principal componente da despesa, absorvendo a maior parcela dos recursos autorizados e executados. Tal comportamento evidencia o caráter obrigatório e continuado dessas despesas, que compreendem vencimentos, vantagens, encargos previdenciários e benefícios assistenciais, configurando-se como elemento central da estrutura orçamentária da instituição.

As movimentações de crédito foram conduzidas em estrita observância aos dispositivos da Constituição da República e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assegurando a regularidade da gestão orçamentária e financeira e o cumprimento dos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e responsabilidade fiscal.

A tabela a seguir apresenta os valores empenhados (isto é, os recursos efetivamente reservados para pagamento) nas principais naturezas de despesa, comparando os exercícios de 2024 e 2025:

Fonte: Tesouro Gerencial 2026

Observação: A categoria Serviços de Terceiros inclui despesas com contratação de pessoas físicas e jurídicas, locação de mão de obra e serviços de tecnologia da informação.

Análise Comparativa 2024 x 2025

Investimentos

Observa-se uma redução significativa nos valores empenhados e pagos em investimentos em 2025, quando comparados a 2024. Em 2024, foram empenhados R$ 6.046.685 e pagos R$ 4.778.865, enquanto em 2025 os valores caíram para R$ 1.118.319 empenhados e R$ 644.553 pagos. Essa diminuição, da ordem de 73%, está relacionada à conclusão de etapas importantes de obras iniciadas em exercícios anteriores, especialmente a construção da sede da PJM em Bagé/RS, que demandou maior volume de recursos em 2023 e 2024. Em 2025, com o avanço do cronograma, as despesas foram menores, pois parte significativa da obra já havia sido empenhada anteriormente.

Material de Consumo

O material de consumo também apresentou redução nos valores empenhados e pagos. Em 2024, foram empenhados R$ 1.088.578 e pagos R$ 916.493; em 2025, os valores foram R$ 915.077 e R$ 824.034, respectivamente. Essa variação está dentro do limite previsto na programação orçamentária, não comprometendo a regularidade das atividades administrativas.

Serviços de Terceiros

Os serviços de terceiros mantiveram-se em patamar elevado, com pequeno decréscimo nos valores empenhados e pagos entre os dois exercícios. Em 2024, foram empenhados R$ 32.309.198 e pagos R$ 29.087.643; em 2025, R$ 32.089.093 empenhados e R$ 29.055.189 pagos. O aumento observado decorre da necessidade de manutenção das instalações da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, das Procuradorias de Justiça Militar e dos Ofícios de Representação.

A instituição disponibiliza mensalmente uma planilha pública contendo os principais indicadores percentuais da evolução da despesa liquidada. Essa publicação está acessível no Portal da Transparência, no sítio do MPM, endereço Evolução da Despesa Liquidada.

Dessa forma, a disponibilização mensal da planilha possibilita o monitoramento minucioso da execução orçamentária, ampliando a transparência institucional e fortalecendo os mecanismos de controle social.

Considerações finais

O quadro evidencia que a execução orçamentária observou rigorosamente os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, com destaque para o elevado índice de conformidade entre previsão e realização. As variações identificadas refletem o planejamento estratégico da instituição, priorizando investimentos em infraestrutura, manutenção das atividades essenciais e expansão institucional, sempre em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares aplicáveis.

Fontes: Tesouro Gerencial 2026, Siafi Operacional 2025.

Principais Destaques e Interpretação

Em 2025, observa-se uma diminuição significativa nos valores processados e pagos, tanto nas despesas correntes quanto nos investimentos. Essa queda ocorre porque, em janeiro de 2026, os pagamentos referentes aos restos a pagar de 2025 ainda estão em andamento. Portanto, a avaliação completa desses pagamentos só será possível em 2027, quando todos os valores pendentes forem registrados.

Houve uma redução expressiva no montante inscrito em restos a pagar processados, com decréscimo próximo de 98%. Tal desempenho decorre do fato de que, em dezembro de 2024, embora tenha ocorrido a liquidação de diversas despesas — especialmente aquelas relacionadas a tributos incidentes sobre faturas —, a insuficiência momentânea de disponibilidade financeira impediu a efetivação dos respectivos pagamentos dentro do exercício. Como consequência, os compromissos foram inscritos em restos a pagar e quitados apenas em janeiro de 2025, impactando o fluxo financeiro do exercício seguinte. Esse cenário evidencia a importância do alinhamento entre a execução orçamentária e a programação financeira, de modo a evitar o acúmulo de obrigações pendentes ao final do exercício.

No que se refere à inscrição de restos a pagar não processados, houve uma redução de 24% em 2025 em comparação a 2024. Esse resultado foi influenciado pelas restrições orçamentárias enfrentadas pelo MPM, que depende de um orçamento único e da transferência de recursos para a execução de suas atividades. Ao término do exercício, algumas obrigações precisaram ser inscritas em restos a pagar para garantir o cumprimento de todos os compromissos do MPM.

Conclusão

Esses resultados demonstram avanços na gestão financeira, com destaque para o aprimoramento dos controles internos e a busca por maior eficiência na execução orçamentária. O MPM continuará a fortalecer suas ações de monitoramento, buscando aprimorar o acompanhamento das despesas e a eficiência na execução orçamentária.

Diante dos desafios impostos pelas restrições orçamentárias, é fundamental que o MPM mantenha o compromisso com o planejamento e a transparência em sua gestão. A continuidade das práticas de controle orçamentário permitirá otimizar o uso dos recursos disponíveis e garantir maior eficiência na execução das despesas, contribuindo para a sustentabilidade financeira da instituição.

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Gestão de custos

O acompanhamento sistemático dos custos é essencial para garantir a eficiência na gestão dos recursos públicos e subsidiar a tomada de decisões estratégicas. Nesse contexto, o Setor de Acompanhamento de Custos desempenha papel fundamental ao realizar o monitoramento diário dos custos das unidades ministeriais e daquelas vinculadas ao Gabinete do Procurador-Geral e à Direção-Geral, utilizando dados que foram lançados no SIAFI e extraídos do sistema Tesouro Gerencial. Essas informações são consolidadas em planilhas e painéis interativos de Business Intelligence (BI), permitindo análises detalhadas e ágeis.

A avaliação dos dados referentes ao exercício de 2025 indicou um aumento de 3,55% nos custos totais em relação ao ano anterior. Esse crescimento foi impulsionado, principalmente, pelo acréscimo de 4,67% nos gastos com pessoal. Em contrapartida, os custos relacionados ao funcionamento — que englobam materiais, serviços de terceiros e depreciação — apresentaram uma redução de 4%, evidenciando esforços para otimização dessas despesas.

Os resultados demonstram a relevância do monitoramento contínuo para identificar tendências e apoiar decisões voltadas à eficiência do gasto público. Embora o aumento nos custos totais tenha sido influenciado por despesas obrigatórias com pessoal, a redução nos custos de funcionamento sinaliza avanços na racionalização de recursos. A Administração manterá como prioridade a busca por soluções que promovam maior equilíbrio entre qualidade do serviço e sustentabilidade financeira, reforçando o compromisso com a integridade e a transparência na gestão.

Apresentam-se, a seguir, gráficos e tabela que resumem os custos incorridos nos exercícios de 2024 e 2025, com base nos dados extraídos do Tesouro Gerencial em 6 de janeiro de 2026.

CUSTO DA ATIVIDADE FINALÍSTICA E DE SUPORTE

CUSTOS POR CENTRO DE CUSTO

O custo de funcionamento corresponde ao conjunto de insumos gerais necessários às organizações para a execução de suas atividades – material de consumo, serviços e depreciação. Representam a parcela que realmente é gerida na unidade.

A Administração reconhece como desafios a necessidade de aprimorar os mecanismos de planejamento, monitoramento e integração visando garantir maior eficiência na alocação de recursos e na qualidade dos gastos. Em consonância com a Nova Lei de Licitações e Contratos, o MPM instituiu a Política de Governança das Contratações por meio da Portaria nº 270/PGJM, de 16 de novembro de 2023, e regulamentou seus instrumentos pela Portaria nº 272/PGJM, de 16 de novembro de 2023. Assim, foi criada a Unidade de Governança e Planejamento das Contratações (UGPC), com a finalidade de planejar, executar, controlar e avaliar as contratações públicas, assegurando que sejam realizadas de forma eficiente, ética, transparente e alinhada aos objetivos institucionais. Essa iniciativa busca assegurar que os recursos públicos sejam utilizados da melhor forma possível, com foco em resultados e integridade.

Para aprimorar a qualidade dos gastos e promover uma alocação mais eficiente dos recursos, será proposto à Administração a realização de estudos para implementação de ferramentas tecnológicas que apoiem a tomada de decisão baseada em dados. Paralelamente, como ação imediata, será ampliado o acesso aos relatórios e dashboards, já atualizados diariamente, à Alta Administração e aos demais gestores interessados, visto que atualmente essas informações são restritas ao Setor de Custos.

Cabe destacar que, em 2025, o custo de funcionamento, parcela efetivamente gerida pelo MPM, representou apenas 11,90% do custo total. Dessa forma, qualquer tentativa de ajuste financeiro incide sobre essa fração reduzida, limitando o impacto das medidas de contenção. Ainda assim, permanece como meta do MPM a busca contínua pela melhoria da qualidade do gasto público e pela utilização eficiente dos recursos disponíveis.

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Gestão de pessoas

Conformidade legal: principais normas internas e mecanismos de controle adotados na gestão da folha de pagamentos e na gestão de pessoas

Lei Geral de Proteção de Dados:

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Gestão da carreira de Membros do MPU:

• Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993

• Portaria PGR/MPU n° 67, de 19 de abril de 2023. Regulamenta o Programa de Pós-Graduação destinado a membros do Ministério Público da União. Adoção pelo MPM: Portaria nº 135/PGJM, de 23 de junho de 2025.

Gratificação por exercício cumulativo de ofício:

• Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014

• Ato Conjunto PGR/CASMPU Nº 1/2014

• Portaria nº 28/PGJM, de 08 de fevereiro de 2024

Gestão da carreira de Servidores do MPU:

• Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016

• Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990

• Portaria PGR/MPU nº 216, de 22 de novembro de 2024

• Portaria nº 188/PGJM, de 7 de agosto de 2023. Código de Ética do MPM

• Portaria nº 5/PGJM, de 17 de janeiro de 2025 e, anexo. Regimento Interno e alterações: Portaria nº 120/PGJM, de 06 de junho de 2025 e Portaria nº 6/PGJM, de 15 de janeiro de 2026.

• Portaria PGR/MPU Nº 424, de 5 de julho de 2013. Movimentação de Pessoal entre Ramos

• Portaria nº 144/PGJM, de 30 de junho de 2025. Institui o Comitê Gestor de Inteligência Artificial (CGIA) no âmbito do Ministério Público Militar

• Portaria nº 202/PGJM, de 30 de setembro de 2025. Política de Qualidade de Vida no Trabalho (QVT)

• Portaria nº 226/PGJM, de 03 de novembro de 2025. Abono Aniversário

• Portaria nº 252/PGJM, de 19 de dezembro de 2019. Política Nacional de Gestão de Pessoas no MPM

Avaliação de Desempenho Funcional:

• Portaria PGR/MPU Nº 298, de 08 de maio de 2003 e alterações

• Portaria nº 340/PGJM, de 18 de dezembro de 2006

• Portaria nº 231/PGJM, de 19 de agosto de 2024

Controle de Férias e Frequência:

• Membros: Portaria PGR/MPU nº 591, de 27 de outubro de 2005; Portaria PGR/MPU Nº 200, de 27 de setembro de 2023.

• Servidor: Portaria PGR/MPU nº 652, de 9 de dezembro de 2008 e alterações

• Portaria PGR/MPU nº 207, de 17 de outubro de 2023

• Portaria nº 89/PGJM, de 12 de maio de 2025 e alterações: Portaria nº 210/PGJM, de 23 de outubro de 2025 (Exame Periódico de Saúde)

Controle de Funções e Pagamento de Substituição de Servidores:

• Servidor – Portaria PGR/MPU nº 32, de 30 agosto 2019

Programa de Residência do MPM; Programa de Estágio do MPM; Programa de Voluntários do MPM:

• Residentes – Portaria nº 181/PGJM, de 28 de junho de 2024

• Estagiários – Portaria nº 65/PGJM, de 3 de abril de 2025

• Voluntários – Portaria nº 44/PGJM, de 19 de março de 2019

Gratificação por encargo de curso ou concurso:

• Portaria PGR/MPU nº 652, de 30 de outubro de 2012

Folgas Compensatórias de Membros:

• Resolução nº 99/CSMPM, de 21 de fevereiro de 2018; e Portaria nº 335 /PGJM, de 16 de dezembro de 2024

• Portaria nº 169/PGJM, de 02 de setembro de 2025 (Altera critérios de conversão em pecúnia de folga compensatória)

• Portaria nº 72/PGJM, de 11 de abril de 2025. Delega competência ao DGP para homologação de fruição de folgas compensatórias

Teletrabalho e Trabalho Remoto:

• Portaria PGR/MPU nº 78, de 30 de abril de 2024

• Portaria nº 141/PGJM, de 14 de maio de 2024

• Portaria nº 219/PGJM, de 05 de agosto de 2024

• Portaria nº 167/PGJM, de 26 de agosto de 2025

Normas específicas para atividades de Assessoramento e Apoio à atividade finalística

• Portaria nº 153/PGJM, de 20 de agosto de 2020. Cria o Núcleo de Apoio Processual (NAP), no âmbito do Ministério Público Militar.

• Portaria nº 182/PGJM, de 30 de outubro de 2020. Cria o Núcleo de Assessoramento Técnico (NAT) no âmbito do Ministério Público Militar.

• Portaria nº 129/PGJM, de 26 de maio de 2023. Cria o Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV) no âmbito do Ministério Público Militar.

• Portaria nº 288/PGJM, de 25 de outubro de 2024 e alterações (Portaria nº 187/PGJM, de 18 de setembro de 2025). Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) do Ministério Público Militar.

Mecanismos de controle adotados na gestão de pessoas

• Controle normativo: Observância da legislação específica e normas internas que definem critérios para recrutamento, movimentação, avaliação, expedição de documentos, manutenção de cadastros e concessão de benefícios.

• Controles administrativos: Estruturação de projetos a serem implementados para melhoria contínua; monitoramento da distribuição de cargos e lotação de servidores conforme necessidades institucionais; prova de vida e atualizações cadastrais periódicas; controle de férias e frequência por meio de sistema eletrônico de registro, expedição de relatórios e validação de cumprimento de frequência; gestão de processos de admissão e desligamento (padronização e monitoramento dos prazos e etapas); conferências internas periódicas da alimentação dos sistemas eletrônicos de registros funcionais internos e de órgãos de controle externos (ePessoal, eSocial, CNMP e outros); revisão de processos de pessoal para identificar riscos e corrigir falhas.

• Controle de desempenho: Acompanhamento de Estágio Probatório (PDI e Avaliação); Avaliação de Desempenho Funcional (métricas de produtividade definidas pelo MPU); controle de progressões e promoções para garantia de cumprimento dos critérios legais e prazos para evolução na carreira; monitoramento de metas institucionais em gestão de pessoas e do atendimento ao Planejamento Estratégico.

• Controle de riscos: controles operacionais (conformidade) e controle de integridade (construção de mapas de risco e implemento de medidas para prevenir conflitos de interesse e irregularidades).

Mecanismos de controle adotados na gestão da folha de pagamento

Disponível no Módulo 8 (Cotejamento de Pagamento de Pessoal) do Manual de Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial.

Avaliação da força de trabalho: distribuição por áreas e/ou subunidades ou unidades vinculadas; principais categorias

Relatório de distribuição da força de trabalho por áreas e categorias de cargos

Estratégia de recrutamento e alocação de pessoas

O Departamento de Gestão de Pessoas atua em conformidade com as diretrizes da Portaria nº 252/PGJM, de 19 de dezembro de 2019, que instituiu a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Ministério Público Militar. Além disso, é importante ressaltar que são observadas as orientações específicas previstas no Capítulo V, Seção II – Da Lotação e da Movimentação, constantes do Anexo da referida Política, que determinam, no processo de movimentação de servidores, a observância da adequação entre as competências individuais e o perfil profissional exigido para a vaga, considerando as peculiaridades do cargo a ser provido.

Esse alinhamento busca garantir o melhor aproveitamento das competências disponíveis no Órgão, promovendo a eficiência na alocação de recursos humanos e contribuindo para o alcance dos resultados institucionais.

Cumpre destacar que, além do mapeamento das competências comuns já vigente no órgão, passou-se a considerar também, nos procedimentos de recrutamento de pessoal para o exercício de cargos e funções, a recente publicação dos perfis técnicos e comportamentais destinados aos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança no âmbito do MPM. Essa iniciativa reforça a importância de compatibilizar as características individuais e as exigências específicas das posições estratégicas, assegurando maior coerência na gestão de pessoas e na condução das políticas institucionais.

Estratégia de valorização por desempenho e estratégias para alavancar o desempenho e a eficiência

Com o objetivo de promover a valorização dos servidores e impulsionar o desempenho organizacional, foram instituídos grupos de trabalho dedicados à implementação de ações voltadas para a melhoria contínua de processos, sistemas e ferramentas de apoio às atividades do MPM. Essas iniciativas buscam fortalecer a cultura de resultado, aumentar a eficiência e garantir condições favoráveis ao bem-estar e à produtividade.

Entre as principais medidas adotadas, destacam-se:

• Ampliação do período máximo de concessão do teletrabalho: O prazo para concessão do trabalho remoto foi estendido de 90 (noventa) para 120 (cento e vinte) dias, proporcionando maior flexibilidade e equilíbrio entre vida pessoal e profissional.

• Monitoramento e acompanhamento do desempenho e da saúde do servidor: Para renovação do regime de trabalho remoto, em qualquer de suas modalidades, foram inseridas novas formas de acompanhar o desempenho e a saúde do servidor, com o cumprimento de jornada em regime de trabalho presencial, pelo período de 5 (cinco) dias úteis consecutivos, imediatamente após o término do período remoto. Essa prática visa assegurar contato direto do servidor com a chefia, a integração com a equipe, a atualização das rotinas e o fortalecimento do sentimento de pertencimento e da cultura organizacional.

• Avaliação contínua do teletrabalho: Foram implementados mecanismos de monitoramento de desempenho durante o teletrabalho, pelo Departamento de Gestão de Pessoas (DGP), incluindo questionários para aferir a percepção sobre comunicação com a chefia, desempenho e eventuais dificuldades. Paralelamente, o Departamento de Atenção à Saúde passou a realizar o acompanhamento físico e mental dos servidores, ao término de cada período de concessão de teletrabalho, por meio de consultas presenciais ou teleconsultas.

Valorização do ambiente e das condições de trabalho

Em 2025, foram instituídas políticas de valorização e qualidade de vida no trabalho que permitem melhorar a motivação e o desempenho do servidor, tais como:

• Política de Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) – CONVIVER MPM: Estabelecida pela Portaria nº 202/PGJM, de 30 de setembro de 2025, com o objetivo de planejar e executar ações que promovam bem-estar físico, mental e social, aumentando a satisfação e a produtividade no trabalho.

• Abono Aniversário: Instituído pela Portaria nº 226/PGJM, de 03 de novembro de 2025, o Abono Aniversário é uma iniciativa que reflete o compromisso institucional com a valorização do capital humano, a promoção da saúde e a construção de um ambiente de trabalho mais agradável e colaborativo, para que o servidor se sinta motivado e valorizado no desempenho de suas atribuições.

Trabalho remoto

• Trabalho a distância: 11 pessoas

• Teletrabalho: 21 pessoas

• Trabalho não-presencial: 6 pessoas

Levantamento de necessidades de treinamento

O Levantamento de Necessidades de Treinamento é realizado bianualmente, por meio de questionário, amplamente divulgado na intranet, do qual todos os membros e servidores podem participar. Após a análise e separação da informação coletada por unidades da Instituição, é realizado encontro presencial, prioritariamente, com os gestores de cada uma delas, para apresentação e validação dos dados, além da coleta de outras informações que possam subsidiar as decisões referentes ao planejamento das ações de capacitação dos próximos anos. Após a análise de todos esses dados, é elaborado o Plano Institucional de Capacitação. No ano seguinte à realização desse processo, é feito um levantamento dos cursos que já foram realizados, e as demandas levantadas no ano anterior são validadas, canceladas ou modificadas, por meio de encontros com os gestores. Os cancelamentos e as modificações devem ser justificadas.

Para maiores detalhes dos cursos realizados no ano de 2025, clique aqui.

Situação de integrantes do MPM com condições de aposentadoria

• Servidores: 54

• Membros: 30

Detalhamento da despesa de pessoal (ativo, inativo e pensionista), evolução dos últimos anos e justificativa para o aumento/diminuição

Fonte: CEPAG/DG

A variação das Despesas com Pessoal e Encargos entre os exercícios 2023 e 2025 devem-se a:

a) implantação da Lei nº 14.524, de 9/1/2023, que concedeu reajuste escalonado aos servidores do quadro de Pessoal do MPU;

b) implantação da Lei nº 14.521, de 9/1/2024, que concedeu reajuste escalonado aos membros do MPU;

c) implantação da Gratificação de Acervo, nos termos do Ato Conjunto CASMPU nº 1/2014, e

d) pagamento VPNI decorrente do Adicional de Tempo de Serviço-ATS aos membros do MPU, nos termos do Despacho nº 26.524/2023/SG.

Principais metas não alcançadas, principais desafios, ações e perspectivas para os próximos exercícios

• Instituição do Comitê de permanente de QVT, que necessitará da atuação de diversas áreas, sob a coordenação do Diretor do DGP;

• Implementação da prova de vida de forma digital utilizando o sistema Gov.br;

• Implementação completa de gestão e avaliação de desempenho por competência.

[topo]

Gestão de licitações e contratos

Conformidade legal: principais normas internas

a. Portaria nº 270/PGJM, de 16 de novembro de 2023. Institui a Política de Governança das Contratações do Ministério Público Militar.

b. Portaria nº 1/PGJM, de 05 de janeiro de 2024. Altera a Portaria nº 270/PGJM, de 16 de novembro de 2023, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 17/11/2023, que institui a Política de Governança das Contratações do Ministério Público Militar.

c. Portaria nº 272/PGJM, de 16 de novembro de 2023. Regulamenta os Instrumentos de Governança das Contratações do Ministério Público Militar.

d. Portaria nº 379/DG/SEC/MPM, de 27 de junho de 2023. Dispõe sobre o Calendário de Contratações de bens e serviços do Ministério Público Militar no exercício de 2024 e dá outras providências.

e. Portaria nº 33/DG/2024, de 17 de janeiro de 2024. Apresenta a análise, classificação e previsão de medidas mitigadoras e redutoras dos danos dos riscos do processo de aquisições de bens e contratações de serviços que foram selecionados para serem tratados no âmbito do MPM.

f. Portaria PGR/MPU nº 38, de 16 de março de 2023. Institui a Política de Governança das Contratações do Ministério Público da União e da Escola Superior do Ministério Público da União.

g. Portaria nº 88/PGJM, de 10 de maio de 2022. Aprova a criação do Comitê Gerencial de Riscos (CGR) do Ministério Público Militar.

h. Portaria nº 215/DG/SEC/MPM, de 31 de março de 2023. Apresenta os riscos do processo de aquisições de bens e contratações de serviços no âmbito do MPM que foram selecionados para tratamento.

i. Portaria nº 206/PGJM, de 6 de setembro de 2023. Institui cota para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nos contratos de serviço contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.

j. Portaria PGR/MPU n° 100/2023, de 31 de maio de 2023. Regulamenta o procedimento administrativo para realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Ministério Público da União.

k. Portaria PGR/MPU n° 85/2022, de 27 de maio de 2022. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo às contratações de bens de consumo, no âmbito do Ministério Público da União.

l. Portaria nº 157/PGJM, de 28 de maio de 2024. Dispõe sobre a Política de Sustentabilidade e o Plano de Logística Sustentável no âmbito do Ministério Público Militar.

m. Portaria n° 402/DG/SEC/MPM, de 19 de junho de 2024. Dispõe sobre a elaboração de Estudo Técnico Preliminar – ETP para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras no âmbito do Ministério Público Militar.

n. Legislação de Governança das Contratações do MPM, disponível no Portal da Transparência no MPM, na aba de Licitações e Contratos..

o. Portaria PGR/MPU nº 148/2022, de 7 de dezembro de 2022. Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Ministério Público da União.

p. Portaria nº 87/PGJM, de 9 de maio de 2022. Aprova a Metodologia de Gestão de Riscos do Ministério Público Militar.

q. Portaria nº 27/DG/SEC/MPM, de 15 de janeiro de 2024. Designa servidores e seus respectivos substitutos para atuarem como Agente da Contratação da fase interna (preparatória) nos processos de aquisições e contratações no âmbito do Ministério Público Militar.

r. Portaria nº 3/DG/SEC/MPM, de 4 de janeiro de 2024. Designa os Secretários das Procuradorias de Justiça Militar e seus respectivos substitutos para atuarem como Agente da Contratação da fase interna (preparatória) nos processos de aquisições e contratações no âmbito do Ministério Público Militar.

s. Portaria nº 214/DG/SEC/MPM, de 31 de março de 2023. Apresenta o levantamento dos riscos do processo de aquisições de bens e contratações de serviços no âmbito do MPM.

t. Portaria nº 266/DG/SEC/MPM, de 23 de abril de 2025. Designa os servidores para atuarem nos Processos de Apuração de Responsabilidade (PAR) passíveis de aplicação das penalidades previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

u. Portaria PGR/MPU n° 178/2023, de 13 de setembro de 2023. Dispõe sobre o procedimento preliminar e o processo de apuração de responsabilidade e aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, aos licitantes e contratados, no âmbito do Ministério Público da União e da Escola Superior do Ministério Público da União. Alterada pela Portaria PGR/MPU 204 de 27 de setembro de 2023.

v. Portaria PGR/MPU n° 99/2024, de 30 de outubro de 2024. Regulamenta as comunicações de atos realizados em processos e procedimentos administrativos de gestão patrimonial, administrativa, financeira e de pessoal no âmbito do Ministério Público da União.

w. Portaria PGR/MPU n° 158/2024, de 27 de setembro de 2024. Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito do Ministério Público da União.

x. Portaria PGR/MPU n° 78/2024, de 8 de agosto de 2017. Institui a Política de Gestão de Riscos do Ministério Público da União.

y. Portaria nº 4/DG/SEC/MPM, de 4 de janeiro de 2024. Designa o Diretor do Departamento de Administração e seu respectivo substituto para atuarem como autoridades responsáveis pela contratação direta (dispensa e inexigibilidade) no âmbito do Ministério Público Militar.

z. Portaria PGR/MPU n° 28/2023, de 16 de março de 2023. Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Ministério Público da União.

Mecanismos de controle e prevenção de irregularidades ou falhas utilizados

a. Manual de Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial do Ministério Público Militar: contém orientações de caráter normativo oriundas da Procuradoria-Geral de Justiça Militar (PGJM), em consonância especialmente com aquelas emanadas pela legislação, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Auditoria Interna do MPU (AUDIN), sobre procedimentos de execução orçamentária, financeira e patrimonial aplicáveis ao Ministério Público Militar (MPM), no âmbito da PGJM e das Procuradorias de Justiça Militar (PJM).

b. Implementação do Plano de Contratações Anual.

c. Implementação do Calendário de Contratações.

d. Utilização dos artefatos previstos na Lei nº 14.133/2024 na formalização da instrução dos processos de contratações, quais sejam: Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Risco da Contratação e Formulários padronizados de Recebimento Provisório e Recebimento Definitivo de Materiais, Serviços e Obras e Serviços de Engenharia.

e. Designação, em portaria, dos servidores do MPM que atuarão nos Processos de Apuração de Responsabilidade (PAR) passíveis de aplicação das penalidades previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; conforme Portaria nº 266/DG/SEC/MPM, de 23 de abril de 2025.

f. Designação, em portaria, de Grupo de Trabalho criado para elaborar revisão dos módulos 2 e 3 do Manual de Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial do Ministério Público Militar referente à Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e Recebimento de Bens, Serviços e Obras e à Apuração de Irregularidade e Aplicação de Sanções administrativas em Licitações e Contratos; conforme Portaria nº 700 /DG/SEC/MPM, de 06 de novembro de 2024.

Resumo dos valores de contratações classificadas pelos principais tipos de serviço ou bens

Contratações mais relevantes, sua associação aos objetivos estratégicos e justificativas para essas contratações

Para atender as necessidades de modernização tecnológica do Ministério Público Militar, no segundo semestre de 2025, foram realizadas a aquisição de monitores vídeo e a contratação de pessoa jurídica para fornecimento das licenças da solução de segurança de rede, composta de equipamentos firewalls FortiGate modelo 1500D e FortiAnalyzer Appliance, associadas ao Objetivo Estratégico “Aprimorar a gestão de dados e informações, bem como a segurança da informação” e alinhadas à Ação Estratégica “Prover soluções tecnológicas integradas e inovadoras” e ao PDTI OC-03 – Prover estrutura adequada aos serviços de TI: Objetivo Estratégico: Garantir a atualização e adequação dos equipamentos de TI, tanto de infraestrutura quanto de usuário, bem como dos sistemas e serviços de TI.

Para atender as necessidades da Procuradoria-Geral de Justiça Militar (PGJM) e da Procuradoria de Justiça Militar em Brasília/DF (PJM/DF), foi contratada, no primeiro semestre de 2025, a concessão onerosa de uso de área, equipamentos e instalações próprias do MPM para fim de exploração dos serviços de Restaurante e de Lanchonete, com o fornecimento de Lanches e Refeições do tipo autosserviço, preparados dentro dos padrões higiênico-sanitários exigidos e necessários à prática dos serviços de alimentação, associada ao Objetivo Estratégico “Aprimorar os mecanismos de valorização de pessoas e bem-estar no trabalho”.

Para atender as necessidades do Ministério Público Militar, no primeiro semestre de 2025, foi contratado serviço de confecção e fornecimento de Conjuntos de Identificação para membros e servidores do Ministério Público Militar (MPM), incluindo o fornecimento de insumos e as atividades preparatórias vinculadas diretamente ao processo produtivo, mediante Sistema de Registro de Preços, associado ao Objetivo Estratégico “Fortalecer os processos de comunicação e a imagem Institucional”.

Para atender as necessidades do Ministério Público Militar, no segundo semestre de 2025, foram contratados os serviços de pessoa jurídica especializada em tecnologia, comunicação ou em telecomunicações, para implantação e prestação dos serviços de solução de comunicação unificada (UCAAS), com PABX em nuvem da contratada, associados ao Objetivo Estratégico “Aprimorar a gestão de dados e informações, bem como a segurança da informação” e alinhada à Ação Estratégica “Prover soluções tecnológicas integradas e inovadoras”.

Para atender as necessidades da Procuradoria de Justiça Militar em Recife/PE (PJM/PE), foram contratados serviços de reparos e melhorias na sede da referida PJM, no segundo semestre de 2025, associados ao Objetivo Estratégico “Aprimorar os mecanismos de valorização de pessoas e bem-estar no trabalho”.

Para atender as necessidades da Procuradoria de Justiça Militar em São Paulo/SP (PJM/SP), foram contratados serviços de reparos civis e melhorias na sede da referida PJM, no segundo semestre de 2025, associados ao Objetivo Estratégico “Aprimorar os mecanismos de valorização de pessoas e bem-estar no trabalho”.

Contratações diretas: participação nos processos de contratação, principais tipos e justificativas para realização

No quadro a seguir constam os valores das contratações diretas, sendo os principais tipos as dispensas e as inexigibilidades de licitação, as quais foram realizadas em obediência aos ditames da Lei 14.133/2021, para atender as necessidades das unidades do Ministério Público Militar no território nacional, tanto a Procuradoria-Geral de Justiça Militar (PGJM), quanto as Procuradorias de Justiça Militar e os Ofícios de Representação, sediados nos Estados. Tais contratações representaram cerca de 25,04% do total das despesas empenhadas nos processos de contratação, sendo 11,47% originadas das inexigibilidades e 13,57% originadas das dispensas de licitação.

Principais metas não alcançadas, principais desafios, ações e perspectivas para os próximos exercícios

Foram alcançadas as metas em Licitações e Contratos no exercício de 2025. Todavia, ainda persistem alguns desafios a serem suplantados, como a regulamentação da Comissão Permanente dos Processos de Apuração de Responsabilidade (CPPAR), a implantação de listas de verificação relativas aos processos de compras e contratações, a alocação de servidores com o perfil apropriado para desenvolver as atividades da divisão, a plena capacitação dos servidores que laboram nas diversas fases dos processos de contratação, considerando tanto as inovações trazidas pela Lei 14.133/2021 e suas múltiplas regulamentações, quanto a necessidade de se efetivar as contratações e aquisições em conformidade com o previsto no Plano de Contratações Anual (PCA).

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Gestão patrimonial e infraestrutura

Conformidade legal: principais normas internas

• Conformidade legal da Gestão Patrimonial

• Manual de Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial do MPM – Módulo 5 – Gestão de Bens de Consumo

• Módulo novo – Manual de Bens Móveis Permanentes

• Instrução Normativa PGR 9/2019

• Decreto nº 9.373/18 (vigente até 18/12/2025; revogado pelo Decreto nº 12.785/2025, de 19/12/2025)

• Conformidade legal da Gestão da Infraestrutura

A atuação da Divisão de Engenharia e Manutenção (DEM) no exercício de 2025 pautou-se pela estrita observância da legislação de licitações e contratos, com ênfase na consolidação da Lei nº 14.133/2021, além das normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) aplicáveis a cada disciplina de engenharia. Internamente, a gestão seguiu as diretrizes de governança institucional e as Portarias que regulamentam a fiscalização de contratos no âmbito do Ministério Público Militar, garantindo a padronização dos procedimentos de gestão e fiscalização de obras.

Mecanismos de controle e prevenção de falhas e irregularidades da Gestão Patrimonial

• Conferência mensal do RMB e RMA em convergência com o balancete e o Conrazão do SIAFI;

• Elaboração do Inventário físico anual dos bens móveis nas unidades da PGJM e PJM;

• Elaboração do Inventário físico anual dos estoques do Almoxarifado Central e do Almoxarifado do Departamento de Assistência à Saúde da PGJM.

Mecanismos de controle e prevenção de falhas e irregularidades da Gestão da Infraestrutura

A unidade de Engenharia e Arquitetura consolidou a segregação de funções entre fiscalização administrativa e técnica. Como evidência da efetividade desse controle em 2025, destaca-se a atuação na obra da PJM Bagé/RS, onde a fiscalização identificou inexecução parcial e inconformidades técnicas (queda de forro). Foi instaurado tempestivamente um PAAI (Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade), resultando na exigência de refazimento dos serviços sem custos adicionais ao erário. O mesmo ocorreu com a questão da má execução do assentamento de peças tipo porcelanato na fachada da edificação, devendo a contratada refazer totalmente esse serviço totalmente, sem custos adicionais ao erário, o que demonstra a capacidade da Administração de detectar e corrigir falhas durante a execução contratual.

Principais investimentos de capital (infraestrutura e equipamentos), avaliação do custo-benefício e impacto sobre os objetivos estratégicos

• Principais investimentos de capital (equipamentos)

• Principais investimentos de capital (infraestrutura)

O custo-benefício de cada contratação de obras, bens e serviços é avaliado no momento da elaboração Plano de Contratação Anual (PCA). O PCA é elaborado com base nas previsões da Portaria nº 272/PGJM, de 16 de novembro de 2023, que regulamenta os Instrumentos de Governança das Contratações do Ministério Público Militar.

O Plano de Contratações Anual (PCA) é o documento que consolida, anualmente, as demandas para a contratação de bens, serviços e obras no exercício seguinte. As demandas da Instituição devem ser agregadas ao PCA.

A inclusão de qualquer necessidade de aquisição de bens, serviços e obras no PCA é avaliado pelo Comitê Deliberativo de Gestão das Contratações (CDGC) e aprovado pela Alta Administração, após as devidas análises de custo-benefício.

Além disso, os documentos de formalização de demanda (DFD), que são utilizados como substrato para a elaboração do PCA, exigem que haja a informação de a qual objetivo estratégico a referida demanda está vinculada. Logo, no momento em que as demandas são analisadas pelo Comitê Deliberativo de Gestão das Contratações (CDGC), para avaliar se serão incluídas no PCA, elas já são apresentadas com sua vinculação aos objetivos do planejamento estratégico.

Desfazimento de ativos

Foram instruídos 28 processos por doação ou baixa administrativa, totalizando R$ 247.296,95, sendo 24 processos por doação e 4 por dano irrecuperável.

No exercício de 2025, não foram realizados desfazimentos relevantes de bens imóveis. A gestão de bens móveis seguiu o fluxo ordinário de baixa de itens inservíveis e ociosos, conforme normativo interno.

Locações de imóveis e equipamentos

A gestão priorizou a ocupação de imóveis próprios, mantendo o portfólio de locações estável e restrito às localidades onde a infraestrutura própria ainda não é viável, buscando racionalização contínua das despesas de custeio.

Mudanças e desmobilizações relevantes

Não houve desmobilizações de unidades ou mudanças de sede que impactassem a continuidade operacional no período. Todavia, cabe citar a mudança para nova sede da Procuradoria de Justiça Militar de Bagé-RS.

Principais desafios e ações futuras

• Principais desafios e ações futuras da Gestão Patrimonial

Modernizar ferramentas como o Sistema de Patrimônio (Sispat), com novas tecnologias que permitam alcançar eficiência e eficácia nos controles patrimoniais, tendo em vista o crescimento exponencial de novas Procuradorias e Ofícios de Representação do MPM no território nacional. Para tanto, será pleiteado junto ao DTI/MPM o aperfeiçoamento/incremento de ferramentas e sistemas de gestão patrimonial.

Aumentar o efetivo de servidores da Divisão de Material e Patrimônio (DMP), especialmente, com pessoal qualificado para execução da função de controle de bens. Para tanto, será pleiteado junto ao DGP/MPM e à Direção-Geral a lotação na DA/DMP de mais servidores com perfil adequado ao bom desempenho da gestão patrimonial.

• Principais desafios e ações futuras da Gestão da Infraestrutura

Planejamento PCA 2026: Os desafios para o próximo exercício concentram-se na modernização tecnológica (eficiência energética) e na manutenção da integridade estrutural dos edifícios. Para mitigar riscos e garantir a evolução patrimonial, a unidade aprovou no PCA 2026 uma carteira de projetos estratégicos totalizando mais de R$ 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil reais) em investimentos previstos:

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Gestão da Tecnologia da Informação

Modelo de Governança de TI

No âmbito do Ministério Público Militar, o Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) é a unidade organizacional responsável pela prestação de serviços relacionados à Tecnologia da Informação (TI) para as áreas administrativa, extrajudicial e judicial. Conforme o art. 110 do Regimento Interno do MPM, compete ao Departamento de Tecnologia da Informação planejar, coordenar e acompanhar projetos e atividades visando à modernização, organização e conservação do parque computacional, ao desenvolvimento, manutenção e atualização de sistemas, estrutura de comunicação de dados e segurança de redes e aplicações, e à estimulação da geração, absorção e difusão de novas tecnologias, inovação e uso de inteligência artificial. Compete também ao DTI secretariar o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI), no âmbito do Ministério Público Militar.

Em 07 de fevereiro de 2025, o PGJM, por meio da Portaria nº 16/PGJM, instituiu a Secretaria de Prospecção e Inovação Tecnológica (SPRINT), que possui a finalidade de fomentar a inovação e a modernização institucional, por meio de soluções tecnológicas, organizacionais e estratégicas, coordenar o alinhamento entre o Planejamento Estratégico e as estruturas organizacionais e de governança, bem como promover a cultura de inovação que valorize a criatividade, experimentação e a colaboração. Assim, o DTI passou a ter a SPRINT na coordenação técnica dos trabalhos desenvolvidos pelo departamento, porém permanece vinculado administrativamente à Direção-Geral da Secretaria da Procuradoria-Geral de Justiça Militar.

O Modelo de governança de Tecnologia da Informação do MPM, além da SPRINT, tem como principal instância de Governança o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI/MPM). O CETI/MPM é composto por 6 integrantes: 2 indicados pelo PGJM (Presidente e Vice-Presidente), 1 indicado pelo Corregedor-Geral, 1 indicado pelo CSMPM, o Diretor-Geral e o Diretor do DTI, que secretaria o comitê.

Passam pela priorização e autorização do CETI todos os processos de desenvolvimento de sistemas, conforme definido na Política de Desenvolvimento Ágil de Software – PDS-MPM Ágil (versão 2.0), aquisições de TI e normativos internos de TI do MPM, conforme definido na Resolução CNMP nº 283, de 5 de fevereiro de 2024.

Para assegurar a conformidade legal da gestão de Tecnologia da Informação, o DTI observa e aplica as regras e diretrizes estabelecidas pelo MPM, AUDIN/MPU, CNMP e TCU, entre elas a Resolução CNMP nº 283, de 5 de fevereiro de 2024, o Acórdão 1768/2022-TCU-Plenário, achados de Auditoria da AUDIN/MPU e o arcabouço de normativos da Política de Segurança da Informação nos meios de Tecnologia da Informação (PSITI) do MPM, instituída pela Portaria nº 257/PGJM, de 19 de dezembro de 2022.

Montante de recursos aplicados em TI

Contratações mais relevantes de recursos de TI

Durante o ano de 2025, dando continuidade ao Planejamento Estratégico do MPM para o período de 2021-2026, as estratégias de melhoria da infraestrutura de TI e segurança da informação continuaram sendo priorizadas e tomaram também um protagonismo as ações voltadas à utilização de Inteligência Artificial no órgão.

Destaca-se que o DTI continuou a priorizar ações e estratégias voltadas à área finalística do órgão, visando unificar os sistemas da área finalística e realizar a integração com a JMU e o CNJ. Nesse sentido, foi concluída, em conjunto com o DDJ e a Alta Administração do MPM, a implantação da Solução SAJ-MP, contratado da empresa Softplan, em toda a primeira instância do MPM, com o sistema em uso em todas as Procuradorias de Justiça Militar e Ofícios de Representação.

Essa solução – Sistema de Automação da Justiça para Ministérios Públicos – Módulos Judicial e Extrajudicial (SAJ-MP) –, de gestão de processos judiciais e extrajudiciais, contempla a integração entre o MPM e os sistemas do Poder Judiciário para gestão de processos judiciais, quais sejam, e-Proc e SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), e consiste na plataforma para a tramitação dos procedimentos extrajudiciais do MPM. No ano de 2025, foram disponibilizados recursos na ordem de R$ 1.671.276,84 para a finalizar a implantação em primeira instância e sustentação do sistema.

Ainda visando a melhoria da infraestrutura para as áreas finalística e meio do órgão, foram adquiridos pelo DTI 200 novos monitores de vídeo de 23'', no montante de R$ 119.000,00, destinados à utilização de 2 monitores pelos membros e servidores na execução de suas atividades funcionais, bem como à substituição de monitores de tamanho menor do parque de equipamentos.

Para atender às necessidades de infraestrutura voltadas à disponibilização sistemas e de aplicações de IA no MPM, o DTI implantou o serviço de nuvem SERPRO Multicloud, com gastos na ordem de R$ 273.593,93. Nesse modelo, o SERPRO atua como intermediário entre os órgãos da administração pública e os principais fornecedores de nuvem, facilitando a contratação e o gerenciamento dos serviços. Essa iniciativa representa um avanço tecnológico significativo, ampliando a capacidade de inovação e modernização dos serviços oferecidos pelo DTI, sendo, por exemplo, utilizado para hospedar a ferramenta DitaAI, que faz a transcrição automática de áudio e vídeo.

Principais iniciativas (sistemas e projetos) e resultados na área de TI

Com relação a Projetos de Desenvolvimento de Sistemas, em 2025, o Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), dedicou-se à otimização dos sistemas já em operação, ao mesmo tempo em que introduziu, em parceria com a SPRINT, novas ferramentas, especialmente com a utilização de Inteligência Artificial, para aprimorar as atividades dos membros e servidores. Essa iniciativa visa a manter a eficiência operacional e fomentar a evolução contínua das práticas internas, alinhando-se aos objetivos estratégicos estabelecidos e buscando agilidade nos processos da área finalística.

Entre os projetos, por cadeia de valor, destacam-se:

• Atuação Finalística

• DitaAI: desenvolvimento e implantação de sistema próprio de inteligência artificial para transcrição automatizada de áudio e vídeo, em substituição ao sistema Retextoar contratado.

• Agentes de Inteligência Artificial criados e em operação:

• Sirius: especialista em Direito Penal Militar para apoio nas análises de inquéritos policiais militares.

• K9: análise de porte de drogas, classificação de provas e sugestões de denúncia.

• Gerador de Prompt: otimização de comunicação para garantir respostas precisas de modelos de linguagem larga (LLMs).

• FOCO: apoio inteligente em investigações licitatórias e contratos.

• Jurisprudência GPT: agente versátil que permite pesquisar jurisprudência em qualquer tribunal, localizar precedentes e súmulas, além de explicar temas jurídicos complexos em linguagem natural.

• LABIDH: agente de análise de documentos e monitoramento de novas publicações de interesse, especialmente no contexto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para a equipe da Secretaria de Direitos Humanos e Humanitário.

• Violência Doméstica: apoio técnico institucional no preenchimento de dados no sistema de Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CNVD), do CNMP.

• Atuação de Suporte e Gestão

• LGPD + GOV.BR: autenticação oficial para assegurar a segurança e a garantia de titularidade.

• MPM.PDF: ferramenta própria para manipulação de arquivos PDF.

• Carteiras Funcionais: apoio técnico na extração de dados para automação da emissão das carteiras funcionais

• SaudeMPM: apoio institucional ao MPDFT via Cooperação Técnica – SaudeJus MPDFT.

• Convênios: adequações sistêmicas para cumprimento das regras específicas da Secretaria de Pesquisa e Apoio à Investigação (SPAI/MPM).

• Cafu & Sorteio: gestão centralizada de afastamentos e modernização da interface gráfica do usuário.

• Kairós: integração Kairós e SaudeMPM com a automatização do processo de abono de licenças médicas.

• Planejar: adaptações estratégicas para Governança e Planejamento das Contratações.

• Novo Corem: modernização e reestruturação completa da interface gráfica do usuário (frontend) e da estrutura de funcionamento (backend) do sistema para otimizar a experiência do usuário.

Ademais, atividades de apoio e suporte técnico aos diversos eventos realizados presencialmente e on-line também foram executadas pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), conforme detalhado a seguir:

• Apoio na transferência para a nova sede da Procuradoria de Bagé/RS;

• Apoio na reabertura da sede da Procuradoria de Porto Alegre/RS;

• Apoio na implantação e instalação do Sistema de Automação da Justiça para Ministérios Públicos (SAJ-MPM), nos Módulos Judicial e Extrajudicial, nas seguintes regionais:

  • Ciclo de Capacitação 2.3.5.1: realizado no período de 24 a 28 de março de 2025, nas unidades de Campo Grande/MS, Juiz de Fora/MG e Salvador/BA;

  • Ciclo de Capacitação 2.3.8: realizado de 7 a 11 de abril de 2025, na PGJM;

  • Ciclo de Capacitação 2.3.6: realizado no período de 26 a 30 de maio de 2025, no Rio de Janeiro/RJ;

  • Ciclo de Capacitação 2.3.2: realizado de 30 de junho a 4 de julho de 2025, nas unidades de Bagé/RS, Porto Alegre/RS e Santa Maria/RS.

• Apoio na realização de diversos eventos institucionais, com destaque para:

  • Reuniões do CSMPM;

  • Cerimônia da Ordem do Mérito MPM;

  • Evento Valor MPM;

  • 145ª CNCGMPEU;

  • Reuniões do CNPG, CONAMP e CNOMP;

  • Seminários e treinamentos institucionais.

• Apoio na realização de reuniões no formato on-line destinadas aos diversos usuários da rede do MPM.

No que se refere ao Suporte Técnico de Tecnologia da Informação, no exercício de 2025, foram atendidos 10.361 chamados técnicos, contemplando demandas relacionadas a suporte ao usuário, rede, manutenção e desenvolvimento de sistemas, bem como serviço de telefonia.

Segurança da informação

Foi implantada a nova rede MPM, provendo as unidades do MPM com 2 links de dados redundantes, com capacidade 4 vezes maior do que os links atuais, tecnologia mais moderna e mais segurança, ao custo, em 2025, de R$ 917.800,01.

Ademais, foi renovada a garantia dos equipamentos de Firewall interno, no valor de R$ 676.800,00, permitindo a atualização dos softwares e dos equipamentos, o que garante mais segurança à rede MPM, tanto na PGJM, quanto nas unidades de primeira instância.

Principais metas não alcançadas, principais desafios, ações e perspectivas para os próximos exercícios

Em 2025, o DTI enfrentou inúmeros desafios. Entre eles, destacou-se a implantação do SAJ-MP, considerada a ação mais complexa por envolver todas as unidades do MPM, a qual ainda se encontra em curso.

Outro desafio significativo foi a implantação de aplicações que se utilizam de inteligência artificial, demandando das equipes técnicas formação e dedicação no aprendizado dessas novas tecnologias.

A perda de mão de obra especializada, decorrente da saída de servidores para assumir cargos em outros órgãos públicos, também impactou o departamento, e esse cenário se agravou com a extinção do cargo de Técnico do MPU/TIC, o que inviabiliza a reposição do quadro do DTI.

Para os próximos exercícios, o DTI acompanhará a finalização da implantação do SAJ na segunda instância e continuará a fomentar a utilização de inteligência artificial no MPM, com o mapeamento e a disponibilização de novas ferramentas, procurando sempre agregar valor aos serviços disponibilizados pelo órgão.

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Sustentabilidade ambiental

Critérios de sustentabilidade nas contratações e aquisições.

1. Critérios de sustentabilidade nas contratações e aquisições. Ao elaborar as especificações para contratações e aquisições, são cumpridas as normas de sustentabilidade, como:

   1. aquisição de papel ecológico, uma vez que o Ministério Público Militar utiliza papéis de impressão fabricados com o bagaço de cana-de-açúcar no qual gasta-se uma quantidade infinitamente inferior de água em contraponto ao papel celulose. Além disso, não há necessidade de reflorestamento ocasionado pela derrubada de árvores oriundas do processo de produção mediante a fabricação tradicional de papel;

   2. na aquisição de toner são admitidos produtos similares aos originais, cujos cartuchos vazios são encaminhados para reciclagem, dentre outras.

2. No formulário padrão de Estudo Técnico Preliminar, que deve ser elaborado, obrigatoriamente, para todas as contratações do Ministério Público Militar, existe um Tópico de Critérios e Práticas de Sustentabilidade aplicáveis à contratação, onde devem ser considerados os critérios econômico, ambiental e social.

3. A Portaria nº 157/PGJM, de 28 de maio de 2024, dispõe sobre a Política de Sustentabilidade e o Plano de Logística Sustentável no âmbito do Ministério Público Militar.

4. Ações para redução do consumo de recursos naturais. No que se refere às ações para redução do consumo de recursos naturais, são adotadas rotineiramente as seguintes medidas:

   1. a mão de obra residente do contrato de limpeza e conservação é orientada a reduzir o consumo de água, com a utilização de baldes em vez de mangueira;

   2. os aparelhos de climatização são ligados e desligados diariamente pela central responsável pela gestão dos equipamento, exclusivamente durante o horário de expediente. Nesse período, os usuários também podem operar os aparelhos, garantindo que não permaneçam em funcionamento contínuo quando não houver pessoas no ambiente;

   3. as lâmpadas comuns foram substituídas por lâmpadas de led e foi reduzida a quantidade de luminárias que ficam ligadas nas salas de trabalho.

5. Redução de resíduos poluentes. Quanto à redução de resíduos poluentes, durante o exercício de 2025, foram adotados várias ações de boas práticas, destacando-se as seguintes:

   1. realização diária, no âmbito do MPM, da separação dos resíduos recicláveis descartáveis, acondicionados em sacos de lixos adequados e armazenamento em contêiner apropriado, com vistas à coleta e destinação final pelo SLU/GDF;

   2. o MPM possui metodologia para o descarte de lâmpadas e de outros resíduos perigosos (pilhas, baterias e material eletrônico) em recipientes apropriados para coleta realizada por meio de empresas especializadas, assim como ações para a separação adequada de resíduos sólidos, tais como, papel, copos, metais, podas de árvores, plantas e pontas de cigarros;

   3. quanto ao consumo de copos descartáveis, houve redução em média de 15% na comparação de aquisições nos exercícios de 2024 e de 2025, a saber: (a) 44 caixas com 2500 copos para água em 2024 e 40 caixas em 2025 (redução de 10%); e (b) 10 caixas com 5000 copos para café em 2024 e 8 caixas em 2025 (redução de 20%). Ademais, o material adquirido foi utilizado para atender visitantes e descartado em sua totalidade com destinação à reciclagem.

Ações para redução do consumo de recursos naturais

Durante o exercício de 2025, o Ministério Público Militar (MPM) adotou medidas destinadas à redução do consumo de recursos naturais no âmbito de suas atividades administrativas, com vistas à racionalização do uso de insumos e à promoção da sustentabilidade institucional.

As ações implementadas contemplaram a orientação para o uso racional de água, energia elétrica e papel, bem como o incentivo à utilização de meios eletrônicos e digitais nos fluxos administrativos e processuais, observadas as condições operacionais de cada unidade administrativa.

Nesse contexto, destacam-se as seguintes iniciativas:

• incentivo à utilização de meios eletrônicos e digitais para a execução das atividades administrativas e finalísticas, com redução do consumo de papel e de insumos correlatos;

• aquisição de papel 100% reciclado, produzido a partir do bagaço da cana-de-açúcar, como alternativa ambientalmente sustentável ao papel convencional;

• desativação da automação dos aparelhos de ar-condicionado, possibilitando seu acionamento apenas quando necessário, com impacto direto na redução do consumo de energia elétrica;

• programação racional das saídas de veículos oficiais, com vistas à redução do consumo de combustível fóssil;

• ações de conscientização junto à mão de obra residente vinculada ao contrato de limpeza e conservação, voltadas à importância da redução do consumo de água e energia elétrica;

• substituição de lâmpadas convencionais por lâmpadas de tecnologia LED, resultando em redução do consumo de energia elétrica e diminuição da quantidade de luminárias, em razão de sua maior eficiência luminosa e durabilidade.

Redução de resíduos poluentes

No período avaliado, o Ministério Público Militar adotou medidas destinadas à redução da geração de resíduos poluentes e à promoção da gestão ambientalmente adequada dos resíduos provenientes de suas atividades administrativas, em conformidade com a legislação ambiental vigente.

As ações implementadas abrangeram o cumprimento das normas aplicáveis, a segregação de resíduos sólidos sempre que tecnicamente viável e o incentivo à redução do consumo de materiais descartáveis, respeitadas as limitações operacionais das unidades administrativas.

Nesse contexto, destacam-se as seguintes iniciativas:

• implementação da separação diária de resíduos recicláveis descartáveis nas dependências do MPM, com acondicionamento em recipientes adequados e armazenamento em contêineres próprios, para posterior coleta e destinação final pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU/GDF);

• segregação e destinação adequada de resíduos sólidos, tais como papel, copos, metais, resíduos vegetais (podas de árvores e plantas) e pontas de cigarros, por meio de coleta seletiva realizada por empresa especializada;

• realização de duas edições da “Feira Sustentável do MPM”, com vistas à promoção de práticas de consumo consciente e à disseminação de ações voltadas à sustentabilidade institucional;

• descarte ambientalmente adequado de lâmpadas e de resíduos potencialmente poluentes, tais como pilhas, baterias e equipamentos eletrônicos, em recipientes específicos, com coleta realizada por empresas especializadas, em conformidade com a logística reversa;

• adoção, nos processos de aquisição de toners, da possibilidade de contratação de produtos similares aos originais, com encaminhamento dos cartuchos vazios para reciclagem;

• redução média de 15% no consumo de copos descartáveis em 2025, em comparação com 2024. No exercício de 2024, foram adquiridas 44 caixas de copos para água (2.500 unidades por caixa) e 10 caixas de copos para café (5.000 unidades por caixa). Em 2025, as aquisições foram reduzidas para 40 caixas de copos para água (redução de 10%) e 8 caixas de copos para café (redução de 20%). Ressalte-se que os copos descartáveis adquiridos destinam-se ao atendimento de visitantes e que sua destinação final ocorre integralmente por meio da coleta seletiva, com encaminhamento para reciclagem.